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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 103/85/M, Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação). |
B.O. n.º: 47, 1985/11/25 |
| Decreto-Lei n.º 102/85/M, Extingue a Comissão de Estética. — Revoga o Decreto Provincial n.º 4/74, de 23 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 47, 1985/11/25 |
| Decreto-Lei n.º 101/85/M, Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território várias rubricas. |
B.O. n.º: 47, 1985/11/25 |
| Decreto-Lei n.º 100/85/M, Adita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 46, 1985/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 99/85/M, Revoga a autorização concedida à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., para explorar seguros em Macau. |
B.O. n.º: 46, 1985/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 98/85/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. (Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). |
B.O. n.º: 46, 1985/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 97/85/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área de 104, 00m2, situado no Beco Tomé Pires, em Macau. |
B.O. n.º: 45, 1985/11/09 |
| Decreto-Lei n.º 96/85/M, Estabelece medidas sobre a actividade industrial. |
B.O. n.º: 45, 1985/11/09 |
| Decreto-Lei n.º 95/85/M, Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações. |
B.O. n.º: 45, 1985/11/09 |
| Decreto-Lei n.º 94/85/M, Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados. |
B.O. n.º: 43, 1985/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 93/85/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 43, 1985/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 92/85/M, Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruirem processos disciplinares. |
B.O. n.º: 43, 1985/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 91/85/M, Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território). |
B.O. n.º: 43, 1985/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 90/85/M, Substitui o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 42, 1985/10/19 |
| Decreto-Lei n.º 89/85/M, Adita uma nova rubrica à tabela do orçamento geral do Território para 1985 e abre um crédito especial de $150,000,00. |
B.O. n.º: 42, 1985/10/19 |
| Decreto-Lei n.º 88/85/M, Aprova o silabário codificado de romanização do cantonense. |
B.O. n.º: 40, Sup., 1985/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 87/85/M, Determina que poderá ser autorizada a ausência ao serviço por parte de funcionários ou agentes da Administração em situações de interesse para o Território. |
B.O. n.º: 40, 1985/10/07 |
| Decreto-Lei n.º 86/85/M, Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. |
B.O. n.º: 40, 1985/10/07 |
| Decreto-Lei n.º 85/85/M, Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. |
B.O. n.º: 39, 1985/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 84/85/M, Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 39, 1985/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 83/85/M, Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Contribuição de Registo. |
B.O. n.º: 39, 1985/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 82/85/M, Adita novas rubricas à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Decreto-Lei n.º 81/85/M, Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 36, 1985/09/07 |
| Decreto-Lei n.º 80/85/M, Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos docentes deste Território. |
B.O. n.º: 36, 1985/09/07 |
| Decreto-Lei n.º 79/85/M, Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1985/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 78/85/M, Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1985/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 77/85/M, Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 76/85/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 75/85/M, Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funcões de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 74/85/M, Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 73/85/M, Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 72/85/M, Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 71/85/M, Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 70/85/M, Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 69/85/M, Aprova a Orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH). |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 68/85/M, Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 67/85/M, Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 66/85/M, Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 65/85/M, Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 64/85/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 63/85/M, Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 62/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 61/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes à Cadeia Central, ao Centro de Recuperação Social e ao Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 60/85/M, Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 59/85/M, Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 58/85/M, Abre um crédito especial de $135 116 400,00, destinado a reforçar verbas da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 57/85/M, Adita novas rubricas à tabela de despesas correntes do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 56/85/M, Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 55/85/M, Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 54/85/M, Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 53/85/M, Adapta o regime das carreiras existentes no Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 52/85/M, Procede à regulamentação das carreiras com incidência específica no sector da saúde. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 51/85/M, Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 50/85/M, Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 49/85/M, Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam. |
B.O. n.º: 24, 1985/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 48/85/M, Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 24, 1985/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 47/85/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais). |
B.O. n.º: 24, 1985/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 46/85/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço) |
B.O. n.º: 24, 1985/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 45/85/M, Dá nova redacção às disposições do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga diversos artigos do mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 23, 1985/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 44/85/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática). |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 43/85/M, Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território. |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 42/85/M, Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 41/85/M, Reforça várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital de orçamento, em vigor, e adita rubricas à tabela de despesa geral do orçamento geral do Território para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 40/85/M, Abre um crédito especial de $24 916 100,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 39/85/M, Autoriza a emissão de uma moeda metálica comemorativa da primeira visita presidencial a Macau. |
B.O. n.º: 19, 1985/05/11 |
| Decreto-Lei n.º 38/85/M, Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 19, 1985/05/11 |
| Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 19, 1985/05/11 |
| Decreto-Lei n.º 36/85/M, Consideram-se recenseados todos os eleitores que se inscrevam no período de 5 de Abril a 20 de Maio de 1984. — Revoga os n.º 2 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 35/85/M, Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27/77/M, de 6 de Agosto. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 34/85/M, Aprova as normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST). — Revoga as Portarias 133/76/M, 92/77/M, 25/78/M, 63/79/M, 67/79/M, 109/81/M, 181/82/M, 1/83/M e 77/84/M. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Decreto-Lei n.º 33/85/M, Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 32/85/M, Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 31/85/M, Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 30/85/M, Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 29/85/M, Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 28/85/M, Cria condições para a transição dos serventes e artífices, eventuais, oriundos do extinto Comando Territorial Independente, em serviço nas Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 27/85/M, Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1985/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 26/85/M, Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. |
B.O. n.º: 13, 1985/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 25/85/M, Considera de nomeação definitiva um assistente-técnico de 2ª classe dos Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 13, 1985/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 24/85/M, Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1985/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 23/85/M, Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações. |
B.O. n.º: 12, 1985/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 22/85/M, Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. |
B.O. n.º: 11, 1985/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 21/85/M, Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 11, 1985/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 20/85/M, Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória. |
B.O. n.º: 11, 1985/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 19/85/M, Estabelece o regime do 'depósito legal'. — Revoga o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 31/80/M, de 6 de Setembro. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 18/85/M, Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 17/85/M, Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. — Revogações. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 16/85/M, Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 15/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 14/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 13/85/M, Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 12/85/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 11/85/M, Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 10/85/M, Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 9/85/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 8/85/M, Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 7/85/M, Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 6/85/M, Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 5/85/M, Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Decreto-Lei n.º 4/85/M, Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Informação Estatística de Macau — Revoga os artigos 28.º, 29.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 23/84/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
