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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 46/89/M, Cria, em novos moldes, o curso supletivo do ensino preparatório.- Revoga os Decretos-Leis n.os. 30/82/M e 20/83/M, de 24 de Julho e 19 de Março, respectivamente. |
B.O. n.º: 31, 1989/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 45/89/M, Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 31, 1989/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 44/89/M, Reforça e dota várias rubricas orçamentais da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1989/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 43/89/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora). |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 42/89/M, Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento. |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 41/89/M, Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau). |
B.O. n.º: 25, 1989/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 40/89/M, Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. |
B.O. n.º: 25, 1989/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 39/89/M, Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 24, 1989/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 38/89/M, Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. |
B.O. n.º: 23, 1989/06/05 |
| Decreto-Lei n.º 37/89/M, Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. |
B.O. n.º: 21, 1989/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 36/89/M, Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau). |
B.O. n.º: 20, Sup.2, 1989/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 35/89/M, Reformula a composição da Comissão de Classificação de Espectáculos, bem como a remuneração dos seus membros. |
B.O. n.º: 20, Sup.2, 1989/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 34/89/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1989/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 33/89/M, Estabelece o regime de instalação do Hospital Central de Conde S.Januário. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1989/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 32/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). |
B.O. n.º: 20, 1989/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 31/89/M, Cria o Conselho de Cultura. |
B.O. n.º: 20, 1989/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 30/89/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços). |
B.O. n.º: 20, 1989/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 29/89/M, Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal. |
B.O. n.º: 18, Sup., 1989/05/02 |
| Decreto-Lei n.º 28/89/M, Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril. |
B.O. n.º: 18, 1989/05/02 |
| Decreto-Lei n.º 27/89/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/85/M, de 15 de Junho. |
B.O. n.º: 17, 1989/04/24 |
| Decreto-Lei n.º 26/89/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 (OGT 89). |
B.O. n.º: 14, 1989/04/03 |
| Decreto-Lei n.º 25/89/M, Dispensa os requisitos habilitacionais para o acesso do pessoal de investigação criminal do quadro da directoria da Policia Judiciária. |
B.O. n.º: 14, 1989/04/03 |
| Decreto-Lei n.º 24/89/M, Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 14, 1989/04/03 |
| Decreto-Lei n.º 23/89/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 13, 1989/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 22/89/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional). |
B.O. n.º: 13, 1989/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 21/89/M, Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952. |
B.O. n.º: 12, 1989/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 20/89/M, Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo. |
B.O. n.º: 12, 1989/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 19/89/M, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações. |
B.O. n.º: 12, 1989/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 18/89/M, Determina que os encargos decorrentes do Protocolo celebrado entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau sejam suportados pelos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 12, 1989/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 17/89/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. Revogações. |
B.O. n.º: 11, 1989/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 16/89/M, Declara de utilidade pública administrativa a 'Fundação Oriente'. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1989/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 15/89/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos). |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1989/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 14/89/M, Estabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1989/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 13/89/M, Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1989/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 12/89/M, Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). |
B.O. n.º: 9, 1989/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 11/89/M, Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo. |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 10/89/M, Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 9/89/M, Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 8/89/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 7/89/M, Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime júridico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 6/89/M, Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 8, 1989/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 5/89/M, Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'. |
B.O. n.º: 4, 1989/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 4/89/M, Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado). |
B.O. n.º: 3, 1989/01/16 |
| Decreto-Lei n.º 3/89/M, Aprova o Regulamento para a Concessão e Emissão de Passaportes Comuns em Macau. — Revoga a Portaria n.º 8138, de 26 de Março de 1966. |
B.O. n.º: 2, Sup., 1989/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 2/89/M, Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações. |
B.O. n.º: 2, 1989/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 1/89/M, Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações. |
B.O. n.º: 2, 1989/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 106/88/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1988/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 105/88/M, Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1988/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 104/88/M, Eleva as previsões de diversas rubricas e abre um crédito especial destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa do OGT 88. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1988/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 103/88/M, Cria o Conselho da Juventude. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1988/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 102/88/M, Aprova os princípios reguladores do 'Programa de Especialização de Médicos de Formação não Portuguesa'. |
B.O. n.º: 52, 1988/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 101/88/M, Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. |
B.O. n.º: 52, 1988/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 100/88/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses). |
B.O. n.º: 51, 1988/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 99/88/M, Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental. |
B.O. n.º: 50, Sup.2, 1988/12/14 |
| Decreto-Lei n.º 98/88/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro, (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). |
B.O. n.º: 49, 1988/12/05 |
| Decreto-Lei n.º 97/88/M, Reforça e dota várias rubricas da tabela de despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 49, 1988/12/05 |
| Decreto-Lei n.º 96/88/M, Altera diversas rubricas da Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 49, 1988/12/05 |
| Decreto-Lei n.º 95/88/M, Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa, aditando uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988. |
B.O. n.º: 44, 1988/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 94/88/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 44, 1988/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 93/88/M, Substitui o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, constante do Decreto-Lei n.º 42/87/M, de 22 de Junho. |
B.O. n.º: 42, 1988/10/17 |
| Decreto-Lei n.º 92/88/M, Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II. |
B.O. n.º: 42, 1988/10/17 |
| Decreto-Lei n.º 91/88/M, Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). |
B.O. n.º: 41, 1988/10/10 |
| Decreto-Lei n.º 90/88/M, Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 39, 1988/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 89/88/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais). |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 88/88/M, Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 87/88/M, Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 86/88/M, Cria o Conselho da Saúde. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 85/88/M, Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 84/88/M, Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1988/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 83/88/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º e aos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março, (Missão de Macau em Lisboa). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 82/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1988/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 81/88/M, Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. — Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 80/88/M, Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38/86/M, de 6 de Setembro. (Complexo Escolar de Macau). |
B.O. n.º: 34, Sup., 1988/08/22 |
| Decreto-Lei n.º 79/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sita no Largo do Pagode da Barra. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Decreto-Lei n.º 78/88/M, Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 77/88/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao critério a conceder para a compra e/ou construção de instalações industriais). |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 76/88/M, Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência). |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 75/88/M, Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 74/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito na rua dos Mercadores. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 73/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito no Pátio da Gruta. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 72/88/M, Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 71/88/M, Regula o regime de contratação além do quadro do pessoal que frequente o 'Plano de Estudos em Portugal'. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 70/88/M, Dá nova redacção aos n.os. 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho. — (Assessores do Comando das Forças de Segurança). |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 69/88/M, Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 68/88/M, Autoriza a emissão de novas notas do valor de mil patacas. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 67/88/M, Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Decreto-Lei n.º 66/88/M, Aprova a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revogações |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Decreto-Lei n.º 65/88/M, Regulamenta o internato complementar das carreiras médicas. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 64/88/M, Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 63/88/M, Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, (Classificação profissional do processo de formação em serviço do pessoal docente). |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 62/88/M, Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Decreto-Lei n.º 61/88/M, Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 59/88/M, Dá nova redacção às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, (Regime jurídico de transportes em Macau). |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 58/88/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência). |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 57/88/M, Cria a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e aprova o seu regulamento. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 56/88/M, Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades. |
B.O. n.º: 26, 1988/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 55/88/M, Regula o processo de formação em serviço do pessoal docente, de língua veicular portuguesa, pertencente aos ensinos preparatório e secundário. |
B.O. n.º: 26, 1988/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 54/88/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas). |
B.O. n.º: 26, 1988/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 53/88/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica). |
B.O. n.º: 25, Sup., 1988/06/21 |
