Total: 333 - Pág.: 4/ 4
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Declaração Conjunta, Por determinação superior se publica o texto da 'Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau' |
B.O. n.º: 23, Sup.3, 1988/06/07 |
| Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1987/08/31 |
| Despacho, Concede incentivos fiscais à Fábrica de Cerâmica de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho, Designa a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Protocolo 2/85, Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Aviso, Direcção-Geral dos Negócios Económicos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho, Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Despacho , Torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas. |
B.O. n.º: 28, 1981/07/11 |
| Acordo, Acordo entre o Governo Central e o Governo do Território de Macau para a cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e o Serviço Meteorológico de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1980/11/01 |
| Despacho, Acordo entre Portugal e os Estados Unidos sobre têxteis. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho, Respeitante à não adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Acordo, Acordo entre o Governo de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre a exportação de alguns produtos têxteis de Macau para a Suécia. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre têxteis. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Despacho, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau das plantas da cidade de Macau à medida que forem completadas pelos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 51, 1976/12/18 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Despacho Ministerial, Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Aviso, Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Telegrama, De: Chefe Gabinete Ministro Cooperação |
B.O. n.º: 24, Sup., 1976/06/12 |
| Decreto de Aprovação da Constituição, Aprova a Constituição da República Portuguesa. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1976/04/24 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 331960/08/13 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações , Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações, Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. | B.O. n.º: 491900/02/08 |
