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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2024, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2024, Atribui ao Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2024, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2024, Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2024, Atribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2024, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2024, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2024, Manda publicar a nota do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2701 (2023) relativa à situação na Líbia (sanções contra Líbia), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Outubro de 2023. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023, Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 108/2023, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2024/01/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024, Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2024/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 15 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2024/01/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024, Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo). |
B.O. n.º: 1, I Série, 2024/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2023, Renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2023/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2023, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2023/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2023, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2023/12/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2023, Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2023, Fixa as remunerações ou subsídios dos médicos residentes e dos enfermeiros em formação especializada colocados em instituições ou estabelecimentos de saúde públicos subordinados aos Serviços de Saúde para a realização da formação médica especializada e da realização da formação complementar, bem como os subsídios mensais dos médicos residentes colocados em instituições ou estabelecimentos de saúde públicos não subordinados aos Serviços de Saúde para a realização da formação médica especializada, nos diversos anos do programa de formação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2023, Altera os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 11.º, 15.º e 18.º da Tabela de Preços do Instituto Cultural, aprovada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015 e alterada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2017. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 23/2023, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2023, Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2023, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 120/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 119/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 118/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 117/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 116/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 115/2023, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 114/2023, Concede à Equipa da Escola Hou Kong que concorreu com «Uma pomada que cicatriza rapidamente uma ferida — o segredo escondido entre o solo e as flores» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 113/2023, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que concorreu com «Um analisador de daltonismo baseado no princípio de mistura de cores» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 112/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 111/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 110/2023, Concede ao Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior Pou Tai a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 109/2023, Concede ao Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 108/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 107/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 106/2023, Concede à Equipa masculina de karaté kata participante na 19.ª edição dos Jogos Asiáticos a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 105/2023, Concede ao Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 104/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 103/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 102/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 101/2023, Concede ao Centro de Investigação do Serviço da Educação de Tecnologia Aplicada em Tradução Automática e Inteligência Artificial (Universidade Politécnica de Macau) a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 100/2023, Concede à Pastelaria e Prendas Chui Heong Lda. a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 99/2023, Concede à Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 98/2023, Concede à Hovione Farmaciência S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 97/2023, Concede à Fábrica de Anodino Óleo Herbario Medicinal Chinesa Cheong Kun (Macau) Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 96/2023, Concede ao Grupo de trabalho interdepartamental da Conta Única de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 95/2023, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para a Ciência Lunar e Planetária (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 94/2023, Concede à Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 93/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 23/2023, Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 22/2023, Lei do Orçamento de 2024. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 21/2023, Lei de protecção do segredo de Estado. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 20/2023, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2023, Subdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2023, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2023, Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2023, Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Rectificação, Rectificação da alínea 1) do n.º 1, no n.º 3 e no anexo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 29 de Novembro de 2023, na página 14846. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2023, Fixa a remuneração mensal do nomeado, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2023, Renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2023, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2023/12/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2023, Nomeia o director do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.2, 2023/12/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2023, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2023, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Dragão». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 91/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Lei n.º 19/2023, Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 90/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2023/12/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2023, Declara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W12 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W11 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção do laboratório de Comunicação Quântica e 6G do Instituto de Microelectrónica, localizado no 4.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2023, Nomeia o presidente e o membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade, bem como renova o mandato do membro do mesmo Grupo de Peritos. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2023, Nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2023, Manda publicar as emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2688 (2023) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Junho de 2023. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2023, Renova os mandatos do presidente, dos vice-presidentes e dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2023, Nomeia um suplente do membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2023, Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2023, Renova a nomeação de um pessoal do quadro do Gabinete de Comunicação Social para desempenhar o cargo de presidente do conselho de administração do Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2023/12/13 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega, dos alunos do curso de formação de oficiais destinado aos SA e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso em posto do quadro de pessoal alfandegário dos SA, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes dos SA, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes dos SA, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes dos SA e respectivas designações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 89/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos à revisão do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 88/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos adicionais aos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de laboratórios do Instituto de Ciências Médicas Chinesas e da Faculdade de Ciências da Saúde, localizados no rés-do-chão e no 1.º andar do Edifício de Investigação Científica N22 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2023/12/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção da Residência de Docentes e Funcionários S32 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2023/12/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2023, Renova o mandato dos presidente e membros da Comissão de Especialidades de Enfermagem, bem como nomeia os membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2023/12/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2023, Renova a nomeação, em comissão de serviço, a secretária-geral do Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2023/12/06 |
