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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2025, Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Social (Saúde Mental), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2025, Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Aconselhamento, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2025, Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Ordem Executiva n.º 26/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação Estratégica Global entre o Banco da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2025, Plano de subsídio de assistência na infância. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2025/06/09 |
| Ordem Executiva n.º 25/2025, Delega o Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2025/06/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão de especialistas e assessores para a apreciação dos medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2025, Dá por terminada a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar funções no Departamento de Apoio Operacional do Secretariado das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, bem como nomeia o mesmo, em comissão eventual de serviço, para exercer funções na Agência Internacional da Energia Atómica. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2025, Nomeia os membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2025, Nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2025, Nomeia o vogal do Conselho Geral do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2025, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2025/06/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2025, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Estudos Culturais Chineses, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2025, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2025, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «75.° Aniversário do Banco da China, Sucursal de Macau». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Centro Histórico de Macau como Património Mundial». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2025, Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2025, Respeitante ao montante do subsídio a conceder para cada turma do ensino recorrente. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2025, Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2025/06/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2025, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2025/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2025, Integra no domínio público do Estado seis parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Estrada da Bela Vista, bem como concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, quatro das parcelas de terreno identificadas, para serem anexadas e constituírem um único lote, destinado à construção de uma subestação e instalações de apoio, em regime de propriedade única, de 5 pisos, sendo 1 em cave. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2025, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada», relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W14 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2025, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada», relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W13 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 66/2025, Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau (3 câmaras) e no Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas (1 câmara). |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2025, Renova o presidente e nomeia o membro do Conselho de Administração, bem como renova os membros do Conselho Fiscal do Matadouro de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2025, Nomeia o presidente do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2025/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2025, Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2025. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2025/05/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2025, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2025. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2025/05/26 |
| Lei n.º 1/2025, Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2025/05/26 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 13/2025, Delega as competências no chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Ilhas. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 12/2025, Delega as competências no chefe, substituto, da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 11/2025, Delega e subdelega as competências na chefe da Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 10/2025, Delega e subdelega as competências na chefe, substituta, do Departamento Administrativo e Financeiro. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 9/2025, Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão Tecnológica. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 8/2025, Delega e subdelega as competências no chefe, substituto, do Departamento de Inspecção Marítima. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 7/2025, Delega e subdelega as competências na chefe do Departamento da Propriedade Intelectual. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 6/2025, Delega e subdelega as competências na chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 5/2025, Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão Operacional. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua dos Ervanários. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2025, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Direita Carlos Eugénio, onde se encontrava construído o prédio n.os 99 a 101. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2025, Cessa as funções de uma docente como membro substituto de membro do Conselho Profissional do Pessoal Docente, bem como designa um docente como membro substituto de membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2025, Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2025, Designa o coordenador-adjunto da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 11/2025, Subdelega as competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2025, Cessa a comissão eventual de serviço de um indivíduo para o exercício de funções na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2025, Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2025, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2025, Respeitante à atribuição no ano de 2025 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2025, Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao, do Hospital Macau Union, do Edifício de Especialidade de Saúde Pública e da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2025/05/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2025, Nomeia o membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2025, Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2025, Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2025, Subdelega as competências no comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2025, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2025, Renova a administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2025, Renova a presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Março de 2025. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2025, Renova o presidente, bem como renova e nomeia os membros do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2025, Nomeia o membro do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 20, II Série, 2025/05/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2025, Altera os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2023. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2025/05/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2025, Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo de Cooperação sobre Partilha e Gestão Conjunta das Informações sobre Segurança do Tráfego Marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2025, Renova a comissão eventual de serviço de vários trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2025, Subdelega as competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2025, Nomeia a directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2025, Renova as nomeações de 29 trabalhadores dos serviços públicos para exercerem funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2025, Altera a composição da comissão dos veículos públicos. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2025/05/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2025, Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Biologia e Biotecnologia, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2025, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Educação, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2025, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de doutoramento em Gestão Hoteleira, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2025, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Relações Internacionais e Gestão Governamental, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Ordem Executiva n.º 23/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2025/05/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2025, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2025/04/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2025, Nomeia o comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2025/04/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como nomeia o administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2025/04/30 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/2025, Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 22/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 19/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup.2, 2025/04/27 |
| Ordem Executiva n.º 18/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa sobre a Implementação do Programa Conjunto de Investigação Científica». |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2025/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2025, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 17, II Série, 2025/04/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2025, Nomeia o suplente do membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2025/04/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2025, Delega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2025/04/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2025, Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2025/04/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2025, Nomeia o vice-presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2025/04/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2025, Designa o membro da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2025/04/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2025, Renova o mandato do vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2025/04/16 |
