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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2025, Exonera e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2025, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2025/09/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2025, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Internacional Candor de Zhuang (Macau) Companhia Lda.», relativo ao fornecimento e instalação do sistema de monitorização em tempo real da qualidade de água nas áreas marítimas de Macau, para a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2025/09/17 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025, Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025, Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Ordem Executiva n.º 42/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, o contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador dos Serviços de Saúde para exercer funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2025/09/10 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2025, Autoriza a instalação e utilização de 18 câmaras de videovigilância na sala de detenção no Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2025/09/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N». |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Animais Raros da China». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2025/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2025, Revê as concessões gratuitas, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 448 a 470. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2025, Subdelega no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2025, Subdelega competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Ordem Executiva n.º 41/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2025/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2025, Respeitante ao licenciamento de «SILK ROAD SATELLITE TELEVISION HOLDING LTD.» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da Licença n.º 1/2025. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Ordem Executiva n.º 40/2025, Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Ordem Executiva n.º 39/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, designado por lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114 a 130 da Rua Wo Mok. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2025, Nomeia um indivíduo como membro do Conselho Científico-Pedagógico da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, na qualidade de docente representante de cada grupo de disciplinas. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2025, Subdelega no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2025, Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, cinco trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2025, Proíbe a importação de certas mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2025, Aprova o Regulamento técnico de abastecimento e de drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2025, Regulamentação dos preços de transferência. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2009 – Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2025, Concede gratuitamente, com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nas Alameda da Tranquilidade n.os 78 a 110, Rua dos Hortelãos n.os 314 a 400, Rua Direita do Hipódromo n.os 143 a 155 e Avenida do Hipódromo n.os 369 a 403, destinado a manter construída a escola particular dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2025, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2025, Nomeia o vogal suplente do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2025, Nomeia o membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2025, Manda publicar as Decisões 68/5 e 68/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 12 de Março de 2025, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 6 de Dezembro de 2025. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2025, Manda publicar as Decisões 68/1, 68/2, 68/3 e 68/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 12 de Março de 2025, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 9 de Junho de 2025. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2025, Manda publicar a Decisão 68/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 12 de Março de 2025, relativa à alteração à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Dezembro de 2024, tal como alteradas. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2025, Renova o mandato dos membros e suplentes do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2025, Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Estudos Cristãos e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2025, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Cristãos da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2025, Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2025, Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2025, Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «80.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Ordem Executiva n.º 38/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2025/08/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2025, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Centro de Recepção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2025/08/11 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 11/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 10/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2025, Subdelega no director, substituto, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2025, Declara a rescisão da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Barão. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Almirante Sérgio, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques e Rua da Escola Náutica. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2025, Designa o membro efectivo e os membros suplentes do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2025, Nomeia o vice-presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2025, Subdelega na presidente do Instituto Cultural todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota da Seda Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2025, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2025, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2025. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025, Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2025, Actualiza o montante do subsídio para idosos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 37/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 36/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento no âmbito de uma Nova Ronda de Cooperação entre Shanghai e Macau», com o Governo Popular Municipal de Xangai. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 35/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2025, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Fundação da Universidade da Cidade de Macau, o acordo de arrendamento das instalações situadas na Taipa, na Avenida Padre Tomás Pereira, no antigo campus da Universidade de Macau, e a Convenção dos Indicadores de Desempenho do Desenvolvimento Universitário, que faz parte integrante do mesmo acordo. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de Junho de 2025. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2025, Renova e nomeia os membros e substituta do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2025, Altera a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois referidos cursos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bicentenário da Chegada a Macau de George Chinnery». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2025, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «WI Harper (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Ordem Executiva n.º 34/2025, Alteração ao artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 11/2025, Lei dos fundos de investimento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2025, Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2025, Nomeia o membro efectivo e o substituto da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2025, Nomeia o membro e o suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
