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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto n.º 141/79, Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Decreto n.º 126/82, Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia Geral da IMO. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Decreto n.º 117/76, Aprova, para adesão, a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Decreto n.º 31/77, Aprova, para ratificação, as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO). |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Aviso, Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Despacho Normativo n.º 44/92, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n°s 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
B.O. n.º: 16, Sup.2, 1992/04/23 |
| Portaria n.º 96/92/M, Autoriza a alteração do montante do contrato, celebrado com a «Empresa Pengest, Limitada». — Revoga a Portaria n.º 175/91/M, de 24 de Setembro. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Portaria n.º 95/92/M, Autoriza a celebração do contrato com a Firma H. Nolasco & Cia. Limitada, para a empreitada do piso sintético do Complexo Desportivo da Caixa Escolar. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Portaria n.º 94/92/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, competências próprias do Governador, relativamente à Sociedade «Bela Vista, Limitada». |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Portaria n.º 93/92/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20 de Maio, (Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças, relativamente a diversos serviços e entidades). |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Portaria n.º 92/92/M, Autoriza a «Min Xin Insurance Company Limited» a explorar o ramo «Fianças Seguro de Caução», dos ramos gerais. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 49/SAEF/92, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 48/SAEF/92, Autoriza o Banco Luso Internacional, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 41/GM/92, Decreta luto no território de Macau, nos dias 20, 21 e 22 do corrente mês, pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Dr. Carlos Paes D'Assumpção. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1992/04/20 |
| Despacho n.º 38/GM/92, Delega poderes num cidadão para representar o Território na Assembleia Geral do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., (World Trade Center Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 33-I/GM/92, Nomeia o presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 32/SATOP/92, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação de Macau para a celebração de um contrato entre o Território e a empresa Fong Kao. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 11-I/SATOP/92, Designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 10-I/SATOP/92, Designa membros do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 9-I/SATOP/92, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 8-I/SATOP/92, Designa um membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 7-I/SATOP/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 6-I/SATOP/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 5-I/SATOP/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 4-I/SATOP/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 3-I/SATOP/92, Nomeia o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Despacho n.º 2/SAJ/92, Designa o director da Conservatória do Registo Predial e define as regras de atribuição da sua direcção e respectiva substituição. |
B.O. n.º: 16, 1992/04/20 |
| Portaria n.º 91/92/M, Autoriza a Companhia de Construção e Investimentos Qualitec, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 90/92/M, Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Seng Heng, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 89/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 88/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 87/92/M, Autoriza a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 86/92/M, Revoga a Portaria n.º 38/90/M, de 19 de Fevereiro, (Rede de radicomunicações). |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Despacho n.º 47/SAEF/92, Autoriza o aumento de capital social do Banco Weng Hang, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Despacho n.º 37/GM/92, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Despacho n.º 36/GM/92, Retira da lista anexa ao Despacho n.º 43/SASAS/91, diversas substâncias farmacêuticas. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Despacho n.º 35/GM/92, Determinando que a Autoridade Monetária e Cambial de Macau implemente um sistema de apoio aos credores da sucursal de Macau do «Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.», com vista à protecção daqueles. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Resolução n.º 2/92/M, Resolução n.º 2/92/M. |
B.O. n.º: 15, 1992/04/13 |
| Portaria n.º 85/92/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Usos e Costumes — Dança do Leão e do Dragão». |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Portaria n.º 84/92/M, Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Portaria n.º 83/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Portaria n.º 82/92/M, Revoga a autorização concedida ao Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited, pela Portaria n.º 19/83/M, de 29 de Janeiro, para o exercício da actividade bancária e do crédito e estabelece outros procedimentos a seguir. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 45/SAEF/92, Atribui ao Centro de Difusão da Língua Portuguesa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 44/SAEF/92, Atribui ao Centro Pedagógico-Didáctico, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 43/SAEF/92, Aprova o fundo de previdência, criado pelo Banco da China (Sucursal de Macau). |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 42/SAEF/92, Aprova o fundo de previdência, criado pela Companhia de Investimento e Fomento Predial Nam Tung (Macau), S.A.R.L. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 27/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato entre o Território e a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 23/92/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal). |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 22/92/M, Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 5/92, Despacho n.º 5/92 |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Despacho n.º 1/VPGC/92, Subdelega competências nos directores da Biblioteca Central e do Arquivo Histórico. |
B.O. n.º: 14, 1992/04/06 |
| Portaria n.º 81/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 80/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 79/92/M, Autoriza a Empresa de Engenharia e Construção Civil Meng Son, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 78/92/M, Autoriza a Empresa de Fomento Comercial Jardim de Jade, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 77/92/M, Autoriza a Companhia de Navegação Veng Lun Fat, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 76/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 75/92/M, Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 74/92/M, Aprova o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 73/92/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9», aprovado pela Portaria n.º 188/91/M, de 14 de Outubro. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Despacho n.º 34/GM/92, Designa um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Decreto-Lei n.º 21/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua das Estalagens e Beco do Coulaus. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Despacho n.º 3/SASAS/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Trabalho e Emprego para a celebração de um contrato entre o Território e a Obra das Mães. |
B.O. n.º: 13, 1992/03/30 |
| Portaria n.º 72/92/M, Define o novo limite das margens do Porto Interior. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Portaria n.º 71/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, (AACM), relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Portaria n.º 70/92/M, Delega competências, no Secretário-Adjunto para a Segurança, para outorgar num protocolo a celebrar entre a Administração do território de Macau e o Leal Senado. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Portaria n.º 69/92/M, Autoriza a Companhia de Investimentos Xin Hua, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 41/SAEF/92, Fixa a pensão anual de um membro do Padroado Português no Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 33/GM/92, Prorroga, por mais um ano, o funcionamento do Grupo de Trabalho para Acompanhamento Técnico da Implementação da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau, segundo o Sistema Harmonizado (GTAT/NCEM/SH). |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 32/GM/92, Cria o Gabinete de Inspecção e Auditoria Técnica, com natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 31/GM/92, Delega poderes no chefe do Gabinete do Governador para representar o Território na assembleia geral da CEM. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 30/GM/92, Designa o coordenador do Grupo de Trabalho, criado por Despacho n.º 149/GM/91, de 7 de Novembro, e define as suas funções. (Problemas com a habitação, equipamento social e segurança pública na zona norte da cidade). |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 20/SATOP/92, Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 7/SOTDIR/92, Subdelega competências nos subdirectores dos mesmos serviços. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 6/SACTC/92, Declara de utilidade pública, a título definitivo, o «Hotel New Century». |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 1/IASM/92, Delega e subdelega competências nas chefias de departamentos do IASM. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Despacho n.º 1/SAAEJ/92, Aprova planos curriculares de cursos técnico-profissionais no ensino secundário complementar. |
B.O. n.º: 12, 1992/03/23 |
| Portaria n.º 68/92/M, Aprova o orçamento privativo do Centro Hospitalar Conde de São Januário, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 67/92/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Deuses da Mitologia Chinesa». |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 66/92/M, Autoriza a Guardforce (Macau)-Serviços e Sistemas de Segurança, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 65/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 64/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 63/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 62/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 61/92/M, Autoriza a Empresa Hoteleira de Macau, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 60/92/M, Fixa o número de lugares de escriturário do quadro de oficiais da Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 59/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 58/92/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 30/1.1/92, Subdelega competências no chefe de Departamento de Metodologia e Coordenação. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 29/GM/92, Nomeia o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 28/1.3/92, Sobre a subdelegação de competências do subdirector nas chefias de departamento e divisão. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 28/GM/92, Nomeia a secretária-geral do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 27/1.3/92, Sobre a subdelegação de competências do subdirector nas chefias de departamento e divisão. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 27/GM/92, Nomeia o administrador da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 26/GM/92, Nomeia o presidente do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 25/GM/92, Nomeia um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 24/GM/92, Nomeia um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 23/GM/92, Nomeia o presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 22/GM/92, Delega no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura os poderes para representar o Território na Assembleia Geral da T.D.M. — Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
