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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 43/SASAS/91, Aprova a lista dos medicamentos sujeitos a prescrição médica. |
B.O. n.º: 19, 1991/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 35/91/M, Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Escola da Polícia Judiciária de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 23/86/M, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 19, 1991/05/13 |
| Despacho n.º 20/DIR/91, Mantém a subdelegaçãao de competências num subdirector. |
B.O. n.º: 19, 1991/05/13 |
| Despacho n.º 19/DIR/91, Mantém a subdelegação de competências num subdirector. |
B.O. n.º: 19, 1991/05/13 |
| Despacho n.º 104/GM/91, Delega num comandante todos os poderes para representar o Território como accionista do Centro de Comércio Mundial-Macau, S.A.R.L., (World Trade Center — Macau). |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Portaria n.º 79/91/M, Delega uma competência no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 42/SASAS/91, Exonera e louva um membro do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 41/SASAS/91, Exonera e nomeia um membro do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 39/SASAS/91, Nomeia vogais do Conselho do Ambiente. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 38/SASAS/91, Actualiza a composição da Comissão Coordenadora dos Recursos Hospitalares do Território (CCRHT). |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 34/91/M, Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 33/91/M, Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 32/91/M, Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 31/91/M, Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 29/SAS/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data do presente despacho. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Despacho n.º 27/SAS/91, Altera os limites de peso a que se refere o n.º 2 do anexo A do Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Requisitos de robustez física para a prestação do SST). |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Portaria n.º 78/91/M, Designa dois cidadãos como deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1991/05/02 |
| Portaria n.º 77/91/M, Renova a delegação de competência conferida ao respectivo destinatário pela Portaria n.º 22/91/M, de 31 de Janeiro, e ratifica os actos praticados no âmbito dos poderes a que a mesma se refere. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1991/05/02 |
| Despacho n.º 3/SAAT/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 até à data do presente despacho. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Despacho n.º 6/SAEAC/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data deste despacho. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Despacho n.º 40/SASAS/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data deste despacho. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Despacho n.º 7/SAJAA/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data deste despacho. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Despacho n.º 80/SATOP/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril e a data do presente despacho. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Portaria n.º 76/91/M, Renova as delegações de competências e as autorizações conferidas aos respectivos destinatários nos termos e condições constantes das Portarias n.os 198/90/M, de 3 de Outubro, e 204 a 208/90/M, de 10 de Outubro. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1991/04/29 |
| Despacho n.º 5/SAEAC/91, Subdelega competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 37/SASAS/91, Cria um grupo de trabalho para efectuar um estudo sobre medicina tradicional chinesa. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 79/SATOP/91, Respeitante à aplicação de multa à STDM, por incumprimento do prazo de aproveitamento de um terreno, sito no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 78/SATOP/91, Respeitante ao pedido de concessão de um terreno, sito na ZAPE. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 77/SATOP/91, Respeitante ao pedido de renovação do prazo de arrendamento de terrenos, sitos na Avenida do Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 76/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de dez lotes de terreno, sitos na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE). |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 75/SATOP/91, Respeitante ao pedido de renovação do prazo da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 74/SATOP/91, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Travessa da Praia Grande. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 73/SATOP/91, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 72/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Manuel Arriaga. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 71/SATOP/91, Respeitante à renovação do prazo de arrendamento de um terreno, sito na Rua da Fábrica e Travessa do Canal das Hortas. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 70/SATOP/91, Respeitante à troca de duas parcelas de um terreno, sito na Calçada da Rocha e no Beco do Porco, por uma outra, sita no mesmo local. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 69/SATOP/91, Respeitante à alteração do contrato de concessão de um terreno, sito no tardoz da Rua dos Pescadores. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 65/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Comendador Kou Ho Neng. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 64/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Rosário. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 63/SATOP/91, Respeitante à alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Ieok, lote "C", na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 62/SATOP/91, Respeitante ao pedido de renovação da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 61/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de D. Belchior Carneiro. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 60/SATOP/91, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Guimarães. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 59/SATOP/91, Respeitante à rectificação da escritura de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Padre Tomás Pereira, junto à Universidade da Ásia Oriental, na Taipa. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 102/GM/91, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social e a alterar vários artigos dos seus estatutos. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Portaria n.º 75/91/M, Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L., a aumentar a tarifa de água fornecida, a partir de 1 de Maio de 1991. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Lei n.º 5/91/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Despacho n.º 103/GM/91, Determinando que se mantenham em funções, por um prazo de 30 dias, os membros dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1991/04/23 |
| Portaria n.º 74/91/M, Renova as delegações de competências conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias n.os. 192/90/M a 197/90/M, todas de 3 de Outubro, e n.º 209/90/M de 22 de Outubro. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1991/04/23 |
| Portaria n.º 73/91/M, Designa Encarregado do Governo até à chegada do Governador, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo e, na ausência deste, o Engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1991/04/23 |
| Decreto do Presidente da República n.º 22/91, Nomeia Governador de Macau o General Vasco Joaquim Rocha Vieira. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1991/04/23 |
| Despacho n.º 101/GM/91, Delega num comandante os poderes para representar o Território na assembleia geral do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 100/GM/91, Altera a remuneração a atribuir a cada um dos membros do corpo docente do I Curso de Formação de Notários Privados. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 99/GM/91, Respeitante à inscrição a favor do Território o direito de propriedade sobre os prédios «Palácio de Pelota Basca» e «Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio». |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 98/GM/91, Exonera o presidente do Conselho de Administração e do Conselho Executivo da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 97/GM/91, Designa a forma de representação de Macau junto do GATT. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Portaria n.º 72/91/M, Autoriza a Sala de Dança Tonnochy, Companhia Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Portaria n.º 71/91/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 153/87/M, de 30 de Novembro, (Radiocomunicações do serviço móvel terrestre). |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 68/SATOP/91, Exonera um membro do Conselho de Administração da CAM-Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 67/SATOP/91, Exonera o director do Gabinete do Porto e da Ponte. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 66/SATOP/91, Nomeia um membro do Conselho Fiscal da Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 30/91/M, Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das NRPS ST). |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 29/91/M, Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/91/M, Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 26/91/M, Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676/65, de 7 de Agosto. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 24/SAS/91, Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 6/SAJAA/91, Sobre a substituição dos membros do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Despacho n.º 4/SAEAC/91, Designa o presidente do Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Portaria n.º 70/91/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Conchas da Região». |
B.O. n.º: 15, Sup.3, 1991/04/18 |
| Portaria n.º 69/91/M, Aprova os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1991/04/18 |
| Portaria n.º 68/91/M, Aprova o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1991/04/18 |
| Despacho n.º 96/GM/91, Designa o Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 16 a 25 de Abril corrente. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1991/04/15 |
| Despacho n.º 95/GM/91, Altera o n.º 1 do Despacho n.º 39/GM/89, de 8 de Março, alterado pelo Despacho n.º 97/GM/90, de 14 de Agosto, (Estrutura e organização da Missão de Macau em Lisboa). |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Portaria n.º 67/91/M, Aprova o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Portaria n.º 66/91/M, Autoriza a celebração do contrato entre o Território e a Sociedade Anónima «Teledifusão de Macau-TDM, S.A.R.L.», para a prestação de serviço de rádio e de televisão, em língua portuguesa. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Portaria n.º 65/91/M, Autoriza o Instituo dos Desportos de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Portaria n.º 64/91/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Despacho n.º 35/SASAS/91, Dá nova redacção à tabela I a que se refere o artigo 8.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro, (Valores de subsídios a atribuir pelos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau). |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Despacho n.º 34/SASAS/91, Nomeia os vogais da Comissão de Acompanhamento das Obras da 2ª Fase do Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 25/91/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Protocolo 3/91, Protocolo entre o Ministério da Justiça e o Governo de Macau, a que se refere o Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 112/91, Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Despacho n.º 94/GM/91, Concede benefícios aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Despacho n.º 52/SATOP/91, Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/91/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa de orçamento geral do Território para 1991. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Resolução n.º 4/91/M, Resolução n.º 4/91/M. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Resolução n.º 3/91/M, Resolução n.º 3/91/M. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Despacho n.º 93/GM/91, Nomeia o presidente do Instituto de Promoção do Investimento em Macau. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Despacho n.º 92/GM/91, Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Portaria n.º 63/91/M, Aprova o quadro de pessoal da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Portaria n.º 62/91/M, Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias). |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Portaria n.º 61/91/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Portaria n.º 60/91/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1990. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Portaria n.º 59/91/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho, (Novo terminal marítimo do Porto Exterior). — Revoga a Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Despacho n.º 33/SASAS/91, Institui o Projecto Vida-Macau. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Despacho n.º 32/SASAS/91, Subdelega competências no vice-presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Decreto-Lei n.º 23/91/M, Regula a concessão de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação básica e de especialização de pessoal técnico da área da saúde. Revoga o Decreto-Lei n.º 58/86/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Lei n.º 4/91/M, Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Protocolo 2/91, Protocolo de Cooperação no domínio da formação profissional entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
