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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 62/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 61/92/M, Autoriza a Empresa Hoteleira de Macau, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 60/92/M, Fixa o número de lugares de escriturário do quadro de oficiais da Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 59/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 58/92/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 30/1.1/92, Subdelega competências no chefe de Departamento de Metodologia e Coordenação. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 29/GM/92, Nomeia o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 28/1.3/92, Sobre a subdelegação de competências do subdirector nas chefias de departamento e divisão. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 28/GM/92, Nomeia a secretária-geral do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 27/1.3/92, Sobre a subdelegação de competências do subdirector nas chefias de departamento e divisão. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 27/GM/92, Nomeia o administrador da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 26/GM/92, Nomeia o presidente do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 25/GM/92, Nomeia um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 24/GM/92, Nomeia um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 23/GM/92, Nomeia o presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 22/GM/92, Delega no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura os poderes para representar o Território na Assembleia Geral da T.D.M. — Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 21/GM/92, Define a composição e modo de funcionamento do Grupo Coordenador para os Assuntos Fronteiriços. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 18/SATOP/92, Nomeia o oficial de ligação com as autoridades da Província de Cantão, relativamente ao controlo da navegação. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Despacho n.º 11, Delega competências no adjunto do mesmo Alto Comissariado. |
B.O. n.º: 11, 1992/03/16 |
| Portaria n.º 57/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Portaria n.º 56/92/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada «Nova Ala do Actual Quartel dos Bombeiros». — Revoga a Portaria n.º 240/91/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Portaria n.º 55/92/M, Autoriza a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Portaria n.º 54/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Portaria n.º 53/92/M, Altera a titularidade da autorização governamental, concedida pela Portaria n.º 96/84/M, de 2 de Junho, (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Despacho n.º 40/SAEF/92, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Despacho n.º 39/SAEF/92, Atribui ao Complexo Escolar de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Despacho n.º 38/SAEF/92, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 19/92/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial). |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Despacho n.º 13/SATOP/92, Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 10, 1992/03/09 |
| Portaria n.º 52/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1992/03/05 |
| Portaria n.º 51/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1992/03/05 |
| Portaria n.º 50/92/M, Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de especialização em enfermagem de saúde comunitária. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1992/03/05 |
| Portaria n.º 49/92/M, Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/89/M, de 21 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Portaria n.º 48/92/M, Aprova os Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Portaria n.º 47/92/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pela Portaria n.º 76/90/M, de 26 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Portaria n.º 46/92/M, Aprova os modelos de cartão de identificação e livre trânsito, destinados ao alto comissário e ao pessoal do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 37/SAEF/92, Distribui a verba atribuída ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 36/SAEF/92, Distribui a verba atribuída ao Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transição. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 35/SAEF/92, Distribui a verba atribuída ao Conselho do Ambiente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 34/SAEF/92, Distribui a verba atribuída ao Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 33/SAEF/92, Atribui à Direcção de Serviços de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 32/SAEF/92, Atribui à Direcção à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 31/SAEF/92, Atribui ao Centro de Atendimento e Informação ao Público um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 30/SAEF/92, Atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 29/SAEF/92, Atribui à Directoria da Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 28/SAEF/92, Atribui um fundo permanente ao Serviço de Administração e Função Pública de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 27/SAEF/92, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 26/SAEF/92, Atribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 25/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Marinha um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 24/SAEF/92, Atribui ao Museu Marítimo dos Serviços de Marinha um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 23/SAEF/92, Reduz o fundo permanente da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 22/SAEF/92, Atribui à Administração Patrimonial da Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Despacho n.º 20/GM/92, Nomeia a Junta de Saúde para realizar a inspecção médica dos candidatos ao concurso de admissão à Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 18/92/M, Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 17/92/M, Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 16/92/M, Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 15/92/M, Regula a composição e funcionamento do Conselho de Educação. — Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 14/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno, sito no Beco do Paralelo e no Beco do Louceiro. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Resolução n.º 1/92/M, Aprova o orçamento do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 9, 1992/03/02 |
| Portaria n.º 45/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1992/02/26 |
| Portaria n.º 44/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1992/02/26 |
| Portaria n.º 43/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1992/02/26 |
| Portaria n.º 42/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1992/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 438/88, Aprova o regime legal dos passaportes. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 41/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 40/92/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 39/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 38/92/M, Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 37/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 19/GM/92, Nomeia os membros do Conselho para os Assuntos da Transição. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 18/GM/92, Nomeia o vice-reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 17/GM/92, Nomeia o reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 16/GM/92, Cria a Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 15/GM/92, Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender habitações a agregados familiares. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 12/92/M, Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 11/92/M, Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 10/92/M, Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente). |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Despacho n.º 4/SACTC/92, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural para a celebração de contrato de aquisição de serviços para o Festival Internacional de Música. |
B.O. n.º: 8, 1992/02/24 |
| Portaria n.º 36/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto dos Desportos de Macau, relativamente ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 21/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 20/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 19/SAEF/92, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 18/SAEF/92, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 17/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 16/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 15/SAEF/92, Atribui ao Centro de Formação Profissional Extra-Escolar um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 14/SAEF/92, Atribui aos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 13/SAEF/92, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 9/92/M, Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Despacho n.º 1/SAJ/92, Subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial de Macau, no contrato de fornecimento de material de impressão e encadernação. |
B.O. n.º: 7, 1992/02/17 |
| Portaria n.º 35/92/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Portas e Janelas de Macau». |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 34/92/M, Aprova o põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 33/92/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 32/92/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 31/92/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 30/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 29/92/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 28/92/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1991. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
| Portaria n.º 27/92/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 6, 1992/02/10 |
