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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 133/92/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Jogos Olímpicos de Barcelona». |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Portaria n.º 132/92/M, Nomeia a Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Portaria n.º 131/92/M, Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo e indirecto de deputados à Assembleia legislativa. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Portaria n.º 130/92/M, Marca o dia 20 de Setembro de 1992 para a eleição de deputados à Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Portaria n.º 129/92/M, Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia Judiciária, e a remuneração suplementar. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Despacho n.º 68/GM/92, Define o local para o exercício do sufrágio indirecto de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Despacho n.º 67/GM/92, Estabelece o valor médio do custo de construção por metro quadrado para 1992, em substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Despacho n.º 65/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato para a elaboração do estudo de caracterização da procura em transporte público. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau poderes para a celebração de acordos ou convenções internacionais relacionados com o processo de adesão do Território à organização internacional Telecomunidade da Ásia e Pacífico e no âmbito das relações comerciais e de cooperação entre Macau e a Comunidade Económica Europeia. |
B.O. n.º: 24, 1992/06/15 |
| Portaria n.º 128/92/M, Reparte por dois anos económicos o encargo orçamental do contrato para a construção do Mercado Iao Hon. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 127/92/M, Altera o montante do contrato para a empreitada de «Coordenação/fiscalização e assistência das infra-estruturas do Pac-On — 2ª fase». — Revoga a Portaria n.º 108/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 126/92/M, Autoriza a Empresa Administradora de Imóveis Wing On, Lda., a instalar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 125/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 124/92/M, Autoriza a Companhia de Produtos de Betão de Hong Kong e Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 123/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 122/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 121/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar ume rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Despacho n.º 66/GM/92, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 29/92/M, Cria os Serviços de Saúde de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 78/90/M e 79/90/M, de 26 de Dezembro, e a Portaria n.º 16/91/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 23, 1992/06/08 |
| Portaria n.º 120/92/M, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de remoção e limpeza pública dos resíduos sólidos de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Portaria n.º 119/92/M, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento e instalação de equipamento fixo da «Concepção/construção da nova II fase do Hospital Central Conde de S. Januário». |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Portaria n.º 118/92/M, Altera o montante do contrato para a empreitada do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. — Revoga a Portaria n.º 244/90/M, de 10 de Dezembro. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 65/GM/92, Determinando que as funções do presidente da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses sejam exercidas a tempo parcial, bem como a respectiva remuneração mensal. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 64/GM/92, Designa o presidente da Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 63/GM/92, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos ao Serviço de Segurança Territorial. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 62/GM/92, Distribui a verba atrbuída à Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 52/SATOP/92, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação para celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Decreto-Lei n.º 28/92/M, Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Decreto n.º 23/88, Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Decreto n.º 20/88, Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Despacho n.º 8/SACTC/92, Designa um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 22, 1992/06/01 |
| Portaria n.º 117/92/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Conselho Geral de Arquivos. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Despacho n.º 61/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau — TDM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Despacho n.º 46/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Despacho n.º 45/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Despacho n.º 44/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Decreto-Lei n.º 27/92/M, Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos. |
B.O. n.º: 21, 1992/05/25 |
| Despacho n.º 60/GM/92, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 53/SAEF/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 52/SAEF/92, Nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 51/SAEF/92, Nomeia o administrador-delegado do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 43/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes como outorgante num contrato. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 7/DIR/92, Subdelega competências no chefe de Departamento de Contabilidade Pública. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 5/SAJ/92, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos da Transição. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Despacho n.º 3/SAAEJ/92, Subdelega competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 20, 1992/05/18 |
| Portaria n.º 116/92/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de construção do silo subterrâneo e arranjo da Praça de Ferreira do Amaral. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 115/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande ». — Revoga a Portaria n.º 238/91/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 114/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Infra-estruturas da Baixa da Taipa». — Revoga a Portaria n.º 216/91/M, de 9 de Dezembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 113/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Alargamento da Avenida da Amizade para as Instalações do Grande Prémio». — Revoga a Portaria n.º 210/91/M, de 25 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 112/92/M, Altera o escalonamento definido para a obra «Infra-estruturas do Pac-On — 2ª fase». — Revoga a Portaria n.º 201/91/M, de 11 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 111/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Pavimentação e drenagem da estrada de Hac-Sá». — Revoga a Portaria n.º 200/91/M, de 11 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 110/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Drenagem e arranjo físico da Avenida do Infante D. Henrique». — Revoga a Portaria n.º 198/91/M, de 11 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 109/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada de coordenação/fiscalização e assistência técnica das infra-estruturas do Hipódromo. — Revoga a Portaria n.º 184/91/M, de 30 de Setembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 108/92/M, Altera o montante do contrato para a empreitada «Coordenação/fiscalização e assistência técnica das infra-estruturas do Pac-On — 2ª fase». — Revoga a Portaria n.º 175/91/M, de 24 de Setembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 107/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Construção do Túnel da Guia». — Revoga a Portaria n.º 150/91/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 106/92/M, Altera o escalonamento definido para a obra «2.ª fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». — Revoga a Portaria n.º 139/91/M, de 5 de Agosto. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 105/92/M, Altera o escalonamento definido para a empreitada «Arruamentos e redes de drenagem do Bairro do Hipódromo — 2ª fase. — Revoga a Portaria n.º 138/91/M, de 5 de Agosto. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 104/92/M, Altera o escalonamento definido para o projecto de reformulação das infra-estruturas da Vila da Taipa. — Revoga a Portaria n.º 274/90/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 103/92/M, Altera o escalonamento definido para o projecto «Reformulação da drenagem pluvial e residual da Bacia B». — Revoga a Portaria n.º 265/90/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 102/92/M, Altera o escalonamento definido para a obra «Rede viária das Portas do Cerco». — Revoga a Portaria n.º 252/90/M, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 101/92/M, Altera o escalonamento definido para a obra «Rede de drenagem e arruamentos do Hipódromo». — Revoga a Portaria n.º 186/90/M, de 24 de Setembro. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 100/92/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 3/92/M, de 20 de Janeiro, (Actualização de tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer). |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 99/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto de Promoção de Investimento em Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 98/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 59/GM/92, Nomeia o presidente do conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 58/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade «The Hong Kong and Yaumati Ferry Company Limited». |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 56/GM/92, Nomeia o representante do Governo do Território junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., (Departamento autónomo de dragagens). |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 55/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., (Departamento autónomo de ligações marítimas). |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 54/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 53/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 50/SAEF/92, Distribui a verba atribuída aos Grupos de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 46/SAEF/92, Autoriza e regulamenta o exercício da actividade dos correctores de apostas nas corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 40/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante no averbamento ao contrato para a execução da obra da Escola Técnica da Direcção de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 39/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato de elaboração dos projectos das instalações para o Grande Prémio e Silo-Auto no Novo Terminal Marítimo no Porto Exterior. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 36/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato de fornecimento de objectos escultóricos para a Praça de Ferreira de Amaral. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 35/SATOP/92, Nomeia o presidente do Conselho fiscal da CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 12/92, Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 11/92, Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Despacho n.º 7/SACTC/92, Nomeia os gerentes da sociedade «Bela Vista, Limitada». |
B.O. n.º: 19, 1992/05/11 |
| Portaria n.º 97/92/M, Autoriza a Directoria da Polícia Judiciária a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 52/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 51/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 50/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 49/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 48/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da SAAM — Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 47/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 46/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 45/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Despacho n.º 44/GM/92, Nomeia o coordenador do Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos da Transição. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 26/92/M, Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Resolução n.º 3/92/M, Resolução n.º 3/92/M. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Declaração n.º 1/92, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 18, 1992/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1992/04/28 |
| Despacho n.º 43/GM/92, Designa um membro do Conselho Superior da Advocacia. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Despacho n.º 42/GM/92, Designa os membros da Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Despacho n.º 40/GM/92, Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Despacho n.º 39/GM/92, Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Despacho n.º 34/SATOP/92, Nomeia o administrador da CTM — Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 24/92/M, Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
| Despacho n.º 2/SAAEJ/92, Fixa, no ano lectivo de 1991-1992, os prazos de inscrição para a admissão a provas de exame dos cursos do ensino secundário oficial. |
B.O. n.º: 17, 1992/04/27 |
