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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 15/81/M, Substitui o mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas do ensino secundário. |
B.O. n.º: 19, 1981/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 14/81/M, Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos e disciplinas e especialidades do ensino preparatório. |
B.O. n.º: 19, 1981/05/09 |
| Portaria n.º 70/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 18, 1981/05/02 |
| Portaria n.º 69/81/M, Acresce ao artigo 1.º da Portaria n.º 69/80/M, de 26 de Abril, uma entidade com direito a telefone residencial por conta do Estado. |
B.O. n.º: 18, 1981/05/02 |
| Portaria n.º 68/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 368.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 17, 1981/04/25 |
| Portaria n.º 67/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 17, 1981/04/25 |
| Portaria n.º 66/81/M, Substitui a tarifa relativa ao fornecimento de energia eléctrica pela Câmara Municipal das Ilhas, aprovada pela Portaria n.º 158/80/M, de 6 de Setembro. |
B.O. n.º: 17, 1981/04/25 |
| Despacho n.º 22/81, Respeitante aos trâmites que devem seguir as propostas de empreendimentos, quer envolvam ou não novas concessões de terrenos do Estado. |
B.O. n.º: 17, 1981/04/25 |
| Portaria n.º 65/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 16, 1981/04/18 |
| Lei n.º 3/81/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro. |
B.O. n.º: 16, 1981/04/18 |
| Portaria n.º 64/81/M, Abre um crédito especial de $720 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a compensação aos Serviços Sociais das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 15, 1981/04/11 |
| Portaria n.º 63/81/M, Substitui os correspondentes valores da rubrica 48 da Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria n.º 408/75, de 1 de Julho. |
B.O. n.º: 15, 1981/04/11 |
| Portaria n.º 62/81/M, Abre um crédito especial de $6 500 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento para 1981. |
B.O. n.º: 15, 1981/04/11 |
| Portaria n.º 61/81/M, Cria um novo cartão de livre trânsito da Polícia Judiciária e um novo modelo de crachá. |
B.O. n.º: 15, 1981/04/11 |
| Portaria n.º 60/81/M, Autoriza a Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes a instalar quatro postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 15, 1981/04/11 |
| Portaria n.º 59/81/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Portaria n.º 58/81/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 25.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Portaria n.º 57/81/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $62 000,00. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Decreto-Lei n.º 13/81/M, Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Decreto-Lei n.º 12/81/M, Aprova o Regulamento do Serviço de Medicina Desportiva. |
B.O. n.º: 14, 1981/04/04 |
| Portaria n.º 56/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 502.º, capítulo 19.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Portaria n.º 55/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 424.º,capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Portaria n.º 54/81/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Doze Números». |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Portaria n.º 53/81/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Portaria n.º 52/81/M, Autoriza a Companhia de Construção Si Toi a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 11/81/M, Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 10/81/M, Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de Veterinária. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Lei n.º 3/81, Amnistia de infracções e perdão de penas. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Portaria n.º 51/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para a ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 50/81/M, Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. — Revoga a Portaria n.º 9761, de 11 de Dezembro de 1971. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 49/81/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 291/80/M, de 31 de Dezembro, respeitante ao escalonamento da verba para a aquisição de moradias para os funcionários do Estado. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 48/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 47/81/M, Inclui no mapa de gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia, aprovado pela Portaria n.º 89/80/M, de 31 de Maio, vários cargos na Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 46/81/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 3 torres para habitação social na Avenida Artur Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 12, 1981/03/21 |
| Portaria n.º 45/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 11, 1981/03/14 |
| Portaria n.º 44/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 11, 1981/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 9/81/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 11, 1981/03/14 |
| Portaria n.º 43/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita n.º 1), artigo 586.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 42/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 41/81/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, um fundo permanente de $ 8 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 40/81/M, Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens para os bancos e casas de câmbios devidas pelo pagamento da quota de fiscalização, relativo ao ano de 1980. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 39/81/M, Cria, na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1981, a rubrica «Impostos indirectos — Outros». |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 38/81/M, Dá nova redacção ao artigo 48.º do Regulamento de Assistência na Doença, aprovado pela Portaria n.º 135/76/M, de 31 de Julho. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 37/81/M, Introduz alterações à Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro, que aprovou a «Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau». |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Despacho n.º 15/81, Definindo as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado, no ano de 1981. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 8/81/M, Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Decreto-Lei n.º 7/81/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território). |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Portaria n.º 36/81/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 35/81/M, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 34/81/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 33/81/M, Distribui a verba inscrita no n.º 1), artigo 173.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 32/81/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 31/81/M, Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 9, 1981/02/28 |
| Portaria n.º 30/81/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 8, Sup.2, 1981/02/24 |
| Portaria n.º 29/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 692.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 28/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 265.º-A, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 27/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita do n.º 1), artigo 205.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 26/81/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º, 46.º, 48.º, 50.º, 52.º, 53.º e 55.º da Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. (Alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública). |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 25/81/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». — Revoga as Portarias n.os. 119/75 e 186/76/M, respectivamente, de 26 de Julho e 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 24/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 213.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 23/81/M, Aprova as Condições Gerais da Apólice Individual (I.P.E.B.) de riscos extraordinários de seguro de crédito à exportação e as Condições Especiais da Acta Adicional à Apólice Individual (A.F. — I.P.E.B.), de riscos extraordinários anteriores à exportação dos bens. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 22/81/M, Cria o quadro e define as atribuições do pessoal para a fiscalização da actividade da concessionária do exclusivo das corridas de cavalos a trote com atrelado. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 6/81/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1981 (Ano do Galo), com valores faciais de mil e de cem patacas. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 5/81/M, Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 21/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 689.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 20/81/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 19/81/M, Aprova o Regulamento de Ingresso e Promoção do Pessoal do Quadro de Segurança da Cadeia Central de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 18/81/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 17/81/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 16/81/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $8 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 15/81/M, Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 14/81/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 13/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3) artigo 287.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 12/81/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas conferidas pelo Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 11/81/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública e moradias para funcionários no Porto Exterior. — Substitui a Portaria n.º 253/80/M, de 13 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Despacho n.º 9/81, Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Decreto-Lei n.º 4/81/M, Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Lei n.º 1/81/M, Estabelece os quantitativos das remunerações dos serviços de docência, direcção e apoios nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Despacho, Nomeia o director da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 10/81/M, Fixa os preços de venda de cópias de plantas topográficas e de fotografias da cobertura aérea do Território. — Revoga a Portaria n.º 64/79/M, de 28 de Abril |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 9/81/M, Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 8/81/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 7/81/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento para instalação de um novo sistema de telecomunicações nas Forças de Segurança do Território. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 3/81/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n.º 28/74, de 25 de Setembro. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 6/81/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 5/81/M, Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 4/81/M, Dota a Companhia de Seguro de Créditos, E.P., de instrumentos adequados à cobertura dos riscos comerciais e extraordinários de seguro de crédito externo previstos nos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Despacho n.º 3/81, Fixa a percentagem da quota mensal dos sócios-beneficiários da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 3/81/M, Autoriza a garagem «Sun Fat» a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Despacho n.º 2/81, Determinando que o momento censitário do recenseamento estatístico à Zona Marítima seja às zero horas do dia 25 do corrente mês. |
B.O. n.º: 3, 1981/01/17 |
| Portaria n.º 2/81/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 600 000 selos de assistência de $0,02, a sobretaxa de $0,20. |
B.O. n.º: 3, 1981/01/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/81/M, Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/81/M, Extingue o lugar de segundo-oficial dos quadros do pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto — Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Portaria n.º 1/81/M, Actualiza várias taxas de serviços postais acessórios, estabelecidas na Portaria n.º 103/77/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Despacho n.º 1/81, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Portaria n.º 312/80/M, Delega no Director dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesas previstas no Orçamento Geral do Território do ano de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.7, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 311/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 310/80/M, Fixa a importância da despesa a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento da obra das instalações electromecânicas do edifício da Nova Central Telefónica de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 309/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
