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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 19/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 18/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 17/79/M, Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 16/79/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 4/79/M, Altera a composição a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 3/79/M, Aumenta um lugar de fiel de 3ª classe (letra 'S') ao quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 3/79/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 2/79/M, Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/79/M, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 15/79/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 184.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 14/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 13/79/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja posta em 900 000 selos de assistência de $ 1,00 a sobretaxa de $ 0,20. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 12/79/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 11/79/M, Atribui à Secretaria das Residências do Governo um fundo permanente de $ 6 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 10/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 9/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Decreto-Lei n.º 413/78, Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 8/79/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 7/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), do artigo 37.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 6/79/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. aumentar de 15 para 30, o número de emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Despacho, Altera o limite máximo anual de combustível permitido ao Serviço Metereológico. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Despacho n.º 9/79, Estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação superior e por conta do Estado. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 5/79/M, Atribui telefones oficiais a várias entidades não contempladas no artigo 1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 4/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 3/79/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência, um fundo permanente de $ 20 000,00. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 2/79/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1979/01/15 |
| Despacho, Respeitante à composição do Conselho de Administração dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 2, 1979/01/13 |
| Lei n.º 4/79, Alteração do artigo 64.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). |
B.O. n.º: 1, Sup., 1979/01/11 |
| Lei n.º 1/79/M, Dá nova redacção ao artigo 37.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística). |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Portaria n.º 1/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Decreto-Lei n.º 365/78, Alarga a competência do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 246/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 245/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 244/78/M, Delega no chefe dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesa que sejam previstas no Orçamento Geral do Território no corrente ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 243/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 242/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 241/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 240/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 239/78/M, Abre um crédito especial de $ 5 600 000,00 para fazer face aos encargos decorrentes da aplicação retroactiva da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 238/78/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 237/78/M, Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 236/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 235/78/M, Abre um crédito especial de $ 57 000,00 para concessão de um subsídio especial às Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 234/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 233/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 232/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 231/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 230/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 229/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 228/78/M, Estabelece as novas sobretaxas aéreas às taxas e portes a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir por via aérea, a partir de 1 de Janeiro de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 227/78/M, Actualiza certos valores da Tabela Geral de Taxas Postais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 226/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 225/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 224/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 223/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 222/78/M, de 30 de Dezembro. (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong). |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 222/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77/M, de 7 de Abril, (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong). |
B.O. n.º: 52, Sup., 1978/12/30 |
| Portaria n.º 221/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 220/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 219/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 218/78/M, Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsa de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 217/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 216/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 215/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 214/78/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 213/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Despacho n.º 142/78, Respeitante à promulgação da Lei n.º 24/78/M, sobre o reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 43/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 42/78/M, Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste território. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 41/78/M, Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro pessoal docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 40/78/M, Cria, em substituição de dois lugares vagos de aspirante do quadro administrativo do Instituto de Assistência Social, igual número de lugares de escriturário-dactilógrafo de 1ª classe. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Lei n.º 25/78/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscrita ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Lei n.º 24/78/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Despacho n.º 21/78, Subdelegando no comandante, interino, da PSP, comandante da PMF, subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros, e presidente do Leal Senado, as competências constantes no artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Despacho n.º 20/78, Subdelegando no comandante, interino, da Polícia de Segurança Pública, a competência constante do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Despacho n.º 19/78, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Despacho n.º 18/78, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 212/78/M, Delega, no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções executivas respeitantes à Comissão de Estética, constantes do Decreto Provincial n.º 4/74, de 23 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 211/78/M, Adita um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Administração Civil). |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 210/78/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da Avenida Venceslau de Morais e prolongamento da Rua Francisco Xavier Pereira por quantia não superior a $ 4 949 640,20. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 209/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 208/78/M, Reforça com mais $ 10 000,00 o fundo permanente atribuída à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 207/78/M, Mantém, no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 206/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico 1978. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 205/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 204/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Portaria n.º 203/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Despacho n.º 137/78, Respeitante à substituição do presidente da Comissão de Recepção do Material dos Extintos CTIM e CDMM. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 39/78/M, Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 38/78/M, Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2ª classe da mesma Corporação. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 37/78/M, Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 23/78/M, Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 22/78/M, Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 330/78, Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A /78, de 24 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Decreto-Lei n.º 251-A/78, Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 202/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 201/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 78.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 200/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 199/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 198/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 217.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
