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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 11/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1978/01/31 |
| Portaria n.º 10/78/M, Manda aplicar ao recebedor de 3ª classe dos Serviços de Finanças as disposições da Portaria n.º 8050, de 30 de Dezembro de 1965. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 9/78/M, Autoriza a Firma de Artigos Eléctricos Kong Seng a instalar e explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e cinco móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 8/78/M, Autoriza a Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L., a instalar e explorar oito postos emissores-receptores radiotelefónicos móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 7/78/M, Autoriza a Companhia de Investimentos e Construção Iau Heng, Limitada, a instalar e explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e nove móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 6/78/M, Autoriza a Companhia Tai Meng Kung Si a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e onze móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 5/78/M, Dá nova redacção a vários artigos dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. — Revoga os artigos 101.º, parágrafos 2.º, 3.º e 4.º do artigo 102.º, 103.º e 107.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 3/78/M, Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 3, Sup., 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 2/78/M, Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 1/78/M, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Portaria n.º 4/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «T'ong Sin T'ong», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Portaria n.º 3/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Portaria n.º 2/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação «Iec Sao Sié» (Kúa Choi Hong Iec Sao Sié), relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Despacho n.º 160/77, Nomeia a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 2/77, Resolução nº 2/77. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
| Portaria n.º 1/78/M, Atribui à Secretaria das Residências do Governo um fundo permanente de $ 6 000,00. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
| Decreto-Lei n.º 920/76, Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 506/77, Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 240/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 239/77/M, Actualiza algumas taxas a cobrar pelo Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 238/77/M, Aumenta de uma unidade o número de agentes da Polícia de Segurança Pública em serviço no Centro de Recuperação Social e eleva para duas unidades o número de chefes de secção de internamento. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 237/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 36.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 236/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 235/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 276.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 234/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 663.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 233/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 232/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 231/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 230/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 229/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 518.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 228/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 227/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 226/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 306.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 225/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 267.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 224/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 223/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 222/77/M, Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 221/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 220/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 219/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 218/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 217/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 216/77/M, Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Wu», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 215/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Piedade e Beneficência «Kun Tak Lam», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 214/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra Social da Policia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 213/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode «Cheng Kok Sim Lam» ou «Pagode da Barra», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 212/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «Kong U Tong Moc Kong Ngai» (Kong Ngui Tong), relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 211/77/M, Aprova o põe em execução, a partir de 1 Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 210/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Piedade «Pou Chai Sim Iun» ou «Kun Iam T'ong», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 209/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode «Hông Kông», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 208/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 207/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 206/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode «Lin Fong Mio», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 56/77/M, Determina que o número de guardas de 3ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 55/77/M, Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais). |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 54/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 53/77/M, Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste Território. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/77/M, Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Decreto n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau). |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/77/M, Decreta que a referência a 'dois capitães e dois subalternos do Exército' e a 'primeiros-sargentos' feita no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída, respectivamente, pela de 'quatro capitães ou subalternos do Exército' e 'sargentos'. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Lei n.º 15/77/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1977/12/31 |
| Lei n.º 14/77/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1978, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Lei n.º 13/77/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado). |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Portaria n.º 205/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1977/12/24 |
| Portaria n.º 204/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 267.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1977/12/24 |
| Portaria n.º 203/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 92.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1977/12/24 |
| Portaria n.º 202/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1977/12/24 |
| Despacho n.º 141/77, Respeitante à transição de pessoal do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 52, 1977/12/24 |
| Portaria n.º 201/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 200/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 199/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 247.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 198/77/M, Data, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 45.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 197/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 196/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 480.º, capítulo 22.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 195/77/M, Aprova o põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário de Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 194/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social do Corpo de Policia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 193/77/M, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 192/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 191/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capitulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 190/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 189/77/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 188/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 187/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 186/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 50/77/M, Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 49/77/M, Desdobra o 4.º grupo do quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, no mesmo quadro, um lugar de professor. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 492/77, Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 345/77, Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 185/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 184/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 137.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 183/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário para o ano económico de 1978, do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 182/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 181/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 180/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 179/77/M, Aprova o Regulamento dos Concursos para Subdirector e Subinspector Escolar. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Despacho n.º 143/77, Sobre a instalação de uma «Casa de Macau» em Hong Kong. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 48/77/M, Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/77/M, Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 178/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 177/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 561.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 176/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
