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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1858, Actualiza as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente extraordinário, dos professores do ensino liceal e do ciclo preparatório do Ensino Secundário desta província. - Revoga a Portaria n.º 7318, de 14 de Setembro de 1963, a Portaria nº 8321, de 31 de Dezembro de 1966, e o Diploma Legislativo n.º 1831, de 7 de Novembro de 1970. |
B.O. n.º: 44, 1971/10/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1857, Autoriza, nos termos dos artigos 20.º e 73º do Decreto-Lei n.º411/70, de 26 de Agosto, a transformação do «Cambista Tai Fong» no banco comercial «Banco Tai Fung S.A.R.L.» (em chinês: «Tai Fong Ngan Iao Han Cong Si» e em inglês : «Tai Fung Bank, Limited») com sede em Macau e estabelecimento no prédio n° 28 da Avenida Almeida Ribeiro desta cidade. |
B.O. n.º: 43, 1971/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1856, Cria na tabela de receita do orçamento geral de Província uma rubrica que fica aditada como artigo 58.º-A ao capítulo 7º «Reembolsos e reposições». |
B.O. n.º: 40, 1971/10/02 |
| Portaria n.º 428/71, Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1971/09/28 |
| Decreto n.º 299/71, Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1971/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1855, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 24º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 39, 1971/09/25 |
| Decreto n.º 257/71, Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. |
B.O. n.º: 33, 1971/08/19 |
| Portaria n.º 373/71/M, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. |
B.O. n.º: 33, 1971/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1854, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 13.º -A ao capítulo 3º «Indústrias em regime tributário especial - Armas, combustíveis e explosivos». |
B.O. n.º: 30, 1971/07/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1853, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 57.º -A ao capítulo 7º - Reembolsos e reposições. |
B.O. n.º: 30, 1971/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 210/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 27, 1971/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1852, Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 1551, de 15 de Setembro de 1962 (rendas e distribuicao do Estado) (rendas e distribuição do Estado). |
B.O. n.º: 24, Sup., 1971/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 229/71, Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304. |
B.O. n.º: 24, 1971/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1851, Cria na tabela de receita ordinária do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 67.º-A ao capítulo 8º - Consignação de receitas. |
B.O. n.º: 23, 1971/06/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1850, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado. - Revoga os artigos 14.º e 42º do Diploma Legislativo n.º 1398, de 12 de Outubro de 1957. |
B.O. n.º: 19, 1971/05/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1849, Introduz alterações nos quadros do pessoal dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 18, 1971/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1848, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado, referentes a veículos automóveis. |
B.O. n.º: 17, 1971/04/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1847, Adita uma alínea ao artigo 52.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 17, 1971/04/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1846, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, como vogais junto dos serviços autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1744, de 16 de Setembro de 1967. |
B.O. n.º: 13, 1971/03/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1845, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. |
B.O. n.º: 11, 1971/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão. |
B.O. n.º: 9, 1971/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 138/70, Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8ª revisão internacional) e listas respectivas (especificada de 1 000 rubricas, A, B, C, D e P). |
B.O. n.º: 8, Sup., 1971/02/25 |
| Portaria n.º 5/71, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n° 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n° 631/70 (novo modelo de certidão de óbito). |
B.O. n.º: 8, Sup., 1971/02/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1843, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o orçamento geral da província para o ano económico de 1971. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1971/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1842, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 7, 1971/02/13 |
| Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar. |
B.O. n.º: 7, 1971/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1841, Adita um artigo à Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1840, Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1839, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1838, Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão. |
B.O. n.º: 4, 1971/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 38365, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 38362, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto n.º 38344, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto n.º 38340, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Portaria n.º 636/70, Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n°s. 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.°s. 68, 69, 73 e 74. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1837, Isenta do imposto de 5% ad valorem, cobrado nos termos do artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1621, de 21 de Março de 1964, todos os materiais e óleos lubrificantes, importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» desde 1 de Janeiro até 31 de Dezenbro de 1971, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1836, Cria, na tabela de receita ordinária para o ano de 1971, uma rubrica que fica aditada como alínea d) do artigo 62.º do capítulo 8º - Consignação de receitas |
B.O. n.º: 52, Sup., 1970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1835, Dá nova redacção ao n.º 1 do art. 2º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964. |
B.O. n.º: 48, 1970/11/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1834, Fixa os quantitativos diários de subsídio de embarque ao pessoal das embarcações de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal.- Revoga o Diploma Legislativo n.º 1728, de 31 de Dezembro de 1966. |
B.O. n.º: 46, 1970/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1833, Determina que a ocupação e concessão de terrenos do Estado nas Ilhas da Taipa e Coloane fiquem suspensas até à aprovação do Plano Director do Desenvolvimento Económico da Província de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1832, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1971. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1831, Fixa as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente, incluindo o respeitante a actividades circum-escolares que exceda o obrigatório dos professores do ciclo preparatório e do ensino secundário. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1830, Dá nova redacção ao artigo 29.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. |
B.O. n.º: 45, 1970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1829, Fixa as gratificações a abonar ao pessoal pelo seu trabalho nos Recenseamentos da população e da habitação. |
B.O. n.º: 43, 1970/10/24 |
| Decreto-Lei n.º 435/70, Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961. |
B.O. n.º: 43, 1970/10/24 |
| Decreto n.º 450/70, Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. |
B.O. n.º: 41, 1970/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1828, Adita um parágrafo ao artigo 69.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo nº1779, de 7 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 38, 1970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1827, Determina que, enquanto a Câmara Municipal das Ilhas não tiver chefe de Secretaria privativo, as respectivas funções serão desempenhadas pelo adjunto de administração do Concelho das Ilhas, ou na sua falta, por um funcionário, de livre escolha do Governador, sob proposta daquela Câmara. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1768, de 7 de Setembro de 1968. |
B.O. n.º: 38, 1970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1826, Cria e extingue vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 35, 1970/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1825, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 3º do Diploma Legislativo n.º 1627, de 2 de Maio de 1964 (subsídio mensal para representação pessoal do presidente do Leal Senado). |
B.O. n.º: 31, 1970/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1824, Isenta do imposto de consumo todo o cimento destinado à construção da «Ligação Macau-Taipa», compreendendo ponte, viaduto, acessos e obras complementares, que seja importado directamente pelo respectivo adjudicatário. |
B.O. n.º: 30, 1970/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1823, Fixa os vencimentos complementares correspondentes às categorias das letras B a Z ", constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho. |
B.O. n.º: 28, 1970/07/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1822, Determina que os pedreiros, carpinteiros e pintores do quadro do pessoal assalariado da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau sejam incluidos na letra U a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 91º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 25, 1970/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 48450, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. |
B.O. n.º: 24, 1970/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1821, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 23, 1970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1820, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 23, 1970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1819, Constitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1818, Introduz alterações nos quadros privativos da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. |
B.O. n.º: 17, 1970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1817, Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 119.º do Regulamento da ocupação de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 16, 1970/04/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1816, Introduz alterações nos quadros do pessoal atribuído à Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. |
B.O. n.º: 13, 1970/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1815, Revoga o parágrafo único do artigo 2.º do Diploma Legislativo nº 1077, de 31 de Dezembro de 1948 (actividade remunerada na Província dos aposentados e reformados). |
B.O. n.º: 13, 1970/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1814, Altera alguns preceitos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1970/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1813, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1551, de 15 de Setembro de 1962 (direito a residência reservada). |
B.O. n.º: 9, 1970/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1812, Aumenta de um lugar de servente de 2ª classe (Letra Z") o quadro do pessoal assalariado permanente do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 8, 1970/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1811, Isenta do imposto de 5% ad valorem cobrado nos termos do artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1621, de 21 de Março de 1964, todos os materiais e óleos lubrificantes, importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» durante o corrente ano e no próximo ano de 1970, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1810, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1809, Constitui o quadro de pessoal da Emissora da Rádiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1808, Constitui o quadro do pessoal contratado do Centro de Recuperação Social. - Revoga a Portaria n.º 8529, de 23 de Setembro de 1967. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1969/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1807, Introduz algumas modificações no Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 52, 1969/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1806, Constitui o quadro do pessoal dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica. |
B.O. n.º: 52, 1969/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1805, Determina que a dispensa da hasta pública, prevista no artigo 139.º do Regulamento de ocupação e concessão de terrenos do Estado, somente poderá ser aplicável às situações referidas nas duas alíneas desse artigo, constituídas até à data da entrada em vigor do Diploma Legislativo nº 1740, de 24 de Junho de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1969/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1804, Concede ao actual importador de ouro nesta província a isenção de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidente sobre os lucros que directamente resultarem da exploração do comércio do ouro nos anos de 1970 e 1971. |
B.O. n.º: 49, 1969/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1803, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1970. |
B.O. n.º: 47, 1969/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1802, Adita um número ao capítulo IV, secção II, alínea c) Especiais do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1801, Determina que os aparelhos de televisão importados na Província ao abrigo do Diploma Legislativo n.º 1621, de 21 de Março de 1964, fiquem sujeitos a uma taxa adicional de 5% ad valorem, cujo produto reverterá para o Instituto de Assistência Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1800, Fixa um $0,05 (cinco avos) por libra o imposto que incide sobre o consumo dos gases combustíveis derivados do petróleo bruto, importados. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1799, Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1º da tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1966. |
B.O. n.º: 44, 1969/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1798, Adita uma alínea ao n.º 3 do artigo 9º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968 (localização dos estabelecimentos industriais). |
B.O. n.º: 32, 1969/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1797, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7º do Diploma Legislativo n.º 1774, de 9 de Novembro de 1968 (quadro do pessoal dos Serviços Privativos da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica). |
B.O. n.º: 32, 1969/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1796, Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964. |
B.O. n.º: 27, 1969/07/05 |
| Decreto n.º 49057, Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968. |
B.O. n.º: 27, 1969/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1795, Dá nova redacção aos artigos 149.º, 150º, 151.º, 153° e 154° do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1779, de Dezembro de 1968. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1791, de 26 de Abril de 1969. |
B.O. n.º: 26, 1969/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1794, Determina que seja de $150,00 para a primeira doação, com o acréscimo de $10,00 para cada doação seguinte até um máximo de $250,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1362, de 11 de Agosto de 1956, e nº 1591, de 16 de Fevereiro de 1963. |
B.O. n.º: 24, 1969/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1793, Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959. |
B.O. n.º: 23, 1969/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1792, Altera vários artigos do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 23, 1969/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1791, Adita duas alíneas ao artigo 149.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e dá nova redacção ao corpo do artigo 151.º e ao seu parágrafo 1° do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 17, 1969/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1790, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 27º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964. |
B.O. n.º: 14, 1969/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1789, Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar). |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Decreto n.º 48495, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Decreto n.º 48494, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Decreto n.º 47598, Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964. |
B.O. n.º: 12, 1969/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 47597, Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964. |
B.O. n.º: 12, 1969/03/27 |
| Portaria n.º 23902, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1969/03/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1788, Dá nova redacção ao artigo 41.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941. |
B.O. n.º: 11, 1969/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1787, Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do imposto complementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1969/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1786, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1475, de 31 de Dezembro de 1960 (renovação de licenças administrativas). |
B.O. n.º: 9, 1969/03/01 |
| Decreto n.º 48036, Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957. |
B.O. n.º: 8, 1969/02/22 |
| Portaria n.º 23840, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957. |
B.O. n.º: 8, 1969/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1785, Revê e actualiza o quadro de pessoal da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na província de Macau. - Revoga várias disposições legais. |
B.O. n.º: 8, Sup.4, 1969/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1784, Estabelece pena de prisão e multa aos indivíduos que concedem empréstimos para jogos de fortuna ou azar, onerados com elevadas taxas de juros e contra entrega pelos respectivos mutuários, de documentos de identificação pessoal. |
B.O. n.º: 5, 1969/02/01 |
