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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 21/78/M, Aumenta um lugar de professor do 3.º grupo ao quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 20/78/M, Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Portaria n.º 96/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 117.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 95/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 94/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 102.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 93/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 695.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 92/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 290.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 91/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 299.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 90/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 312.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 89/78/M, Adita três números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 88/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 513.º, capítulo 21.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 87/78/M, Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 24, 1978/06/17 |
| Portaria n.º 86/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 85/78/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 84/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 239.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 83/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 544.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Despacho n.º 49/78, Respeitante ao prazo de entrega das propostas relativas ao Orçamento Geral do Território e orçamentos privativos dos Serviços Autónomos e organismos e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 82/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 81/78/M, Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 80/78/M, Introduz a designação de $ 500,00 nas modalidades de apostas mútuas referidas na alínea a) do artigo 78.º do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep» aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 79/78/M, Dota, por transferência, a verba inscrita do n.º 4), artigo 470.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 78/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 187.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 77/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 76/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 551.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 75/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 6), artigo 180.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 74/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 19/78/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966 (Atribuição de bolsas de estudo e de passagens e de residências de estudantes ultramarinos). |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 18/78/M, Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 17/78/M, Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 73/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Despacho n.º 45/78, Constituindo a Comissão Coordenadora das Comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Decreto-Lei n.º 16/78/M, Determina que o provimento nas vagas dos quadros do pessoal de nomeação e contrato dos Serviços de Correios e Telecomunicações até à transição a que se refere o artigo 203.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, seja por provimentos interinos ou pelas formas normais de provimento transitório, e, nos quadros do pessoal assalariado, por assalariamento. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Portaria n.º 72/78/M, Define os Serviços de Educação como estabelecimento público legalmente idóneo para passar certidão comprovativa da posse de conhecimento da língua inglesa (falada), referida no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos, aprovado pela Portaria n.º 8/76, de 17 de Janeiro. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 71/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 70/78/M, Acresce um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências). |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 69/78/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $ 500,00. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Despacho n.º 41/78, Delegando no director do Gabinete de Macau em Lisboa, a competência para conferir posse aos funcionários requisitados para prestação de serviço em Macau. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Decreto-Lei n.º 15/78/M, Cria a Comissão de Classificação dos Espectáculos e fixa as funções e atribuições a ela cometidas. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 68/78/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $ 70 000,00. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 67/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 466.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 66/78/M, Estabelece a taxa da partilha total, por palavra ordinária, do serviço telégrafo, via Marconi, entre Macau e os novos países de expressão portuguesa. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 65/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Despacho n.º 33/78, Respeitante à transição do pessoal para os novos lugares criados. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 14/78/M, Determina que o serviço telegráfico com os novos países de expressão portuguesa passe a reger-se pelas Normas da União Internacional de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 13/78/M, Cria prémios anuais, designados 'Prémio Governo de Macau', a atribuir a estudantes finalistas dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados ou particulares do Território. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 64/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 502.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Portaria n.º 63/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 12/78/M, Torna gratuita a frequência dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade do curso secundário unificado. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Portaria n.º 62/78/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º da Portaria n.º 156/73, de 1 de Setembro, fixando o subsídio mensal a abonar aos alunos internos e semi-internos dos cursos gerais de enfermagem, de ajudante técnico de farmácia, de preparador de laboratório e de ajudante de radiologia da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 61/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 241.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 60/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 281.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 59/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 18.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 58/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 57/78/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de duas torres residenciais para funcionários públicos junto à Fortaleza da Barra. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 56/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 140.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 55/78/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Divisões de Macau, S.A.R.L., a instalar e explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e nove móveis. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 39-A/78, Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade. Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 39-B/78, Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Despacho n.º 27/78, Respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 54/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª. o Governador. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1978/04/21 |
| Portaria n.º 53/78/M, Abre um crédito especial de $ 193 900,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Portaria n.º 52/78/M, Reforça, com mais $ 5 000,00, o fundo permanente atribuído à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 11/78/M, Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 10/78/M, Cria um lugar de dactilógrafo (letra U) no quadro do pessoal do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 9/78/M, Cria várias cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 8/78/M, Cria novas categorias para os cargos de chefe da Repartição do Gabinete, secretário do Governo e ajudante-de-campo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 7/78/M, Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 496/77, Introduz alterações ao Código Civil. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1978/04/13 |
| Portaria n.º 51/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 50/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 49/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 507.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 9/78/M, Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 6/78/M, Cria, no quadro do pessoal contratado do Centro de Informação e Turismo, o lugar de redactor de língua chinesa. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 5/78/M, Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 1/78, Ratificação do Decreto-Lei n.º 53/77/M. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 48/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Portaria n.º 47/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Portaria n.º 46/78/M, Dá nova redacção ao artigo 47.º, n.º 2 do artigo 50.º, n.os 2, 4, 7, 8, 9 e 10 do artigo 51.º e n.º 9 do artigo 58.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Lei n.º 4/78/M, Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1978/04/01 |
| Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 45/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 78.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 44/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 152.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Despacho n.º 17/78, Nomeia o segundo delegado do Governo junto do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Despacho n.º 16/78, Designa o representante do Governo e presidente da Comissão Instaladora do novo banco emissor de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 8/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 7/78/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/78/M, Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 71/78, Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 43/78/M, Adita um artigo ao capítulo VI — Disposições transitórias do Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 42/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 389.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 41/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 52.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 40/78/M, Fixa em $ 4,00 o preço de cada caderneta de recibos do modelo n.º 7, a que alude o artigo 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 39/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 301.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 38/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 37/78/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 36/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 515.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 35/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 515.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Acordo, Acordo entre o Governo de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
