Total: 44986 - Pág.: 417/ 450
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 51/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 50/79/M, Delega no comandante das F.S.M. competências e autoriza a subdelegação de outras. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 49/79/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 48/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Despacho n.º 11/79, Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 8/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 7/79/M, Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 7/79/M, Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 47/79/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). — Revoga os n.os 17 e 23 do artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 46/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 307.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 45/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 188.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 6/79/M, Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 5/79/M, Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 44/79/M, Cria e dota os lugares constantes do mapa anexo à Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março que cria a Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 43/79/M, Autoriza a celebração de contrato com a firma portuguesa Hidroprojecto por quantia não superior a $1 017 032,00 para a execução de vários estudos e projectos no domínio dos esgotos e do abastecimento de água a Macau e às Ilhas. |
B.O. n.º: 10, 1979/03/10 |
| Lei n.º 4/79/M, Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 42/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento (GADE) e Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 41/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Saúde e Assistência, Educação, ao Instituto de Assistência Social e Conselho de Educação Física. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 40/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 39/79/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau a competência atribuída por lei sobre a Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 38/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações pelas Portarias n.os 60/76, 97/77/M e 212/78/M, respectivamente, de 17 de Março, 6 de Agosto e 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 37/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura pela Portaria n.º 41/75, de 13 de Março. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 36/79/M, Cancela, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a autorização para instalar e utilizar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos destinados ao serviço da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 34/79/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 33/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 32/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 309.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 31/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 30/79/M, Atribui ao inspector da Inspecção dos Contratos de Jogos um telefone, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Decreto-Lei n.º 6/79/M, Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Despacho n.º 34/79, Determinando que o comandante das Forças de Segurança presida ao Grupo de Trabalho a que se refere o Despacho n.º 47/78, de 31 de Maio. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 29/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal, as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 28/79/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau, várias competências. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 27/79/M, Estabelece várias competências ao comandante das Forças de Segurança de Macau sob a dependência directa do Governador. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 26/79/M, Delega em todos os chefes de Serviços e outras entidades várias competências. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 341/78, Transfere para vários organismos a competência que em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Lei n.º 72/78, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 25/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 24/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 627.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 23/79/M, Fixa a percentagem relativa ao ano de 1978 que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1978, em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 22/79/M, Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 22/79, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 21/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 5/79/M, Concede um subsídio no montante de $500 000,00 com destino às vítimas dos temporais em Portugal. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 20/79/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 19/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 18/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 17/79/M, Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 16/79/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 4/79/M, Altera a composição a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 3/79/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 3/79/M, Aumenta um lugar de fiel de 3ª classe (letra 'S') ao quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/79/M, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 2/79/M, Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 15/79/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 184.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 14/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 13/79/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja posta em 900 000 selos de assistência de $ 1,00 a sobretaxa de $ 0,20. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 12/79/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 11/79/M, Atribui à Secretaria das Residências do Governo um fundo permanente de $ 6 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 10/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 9/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Decreto-Lei n.º 413/78, Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 8/79/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 7/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), do artigo 37.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 6/79/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. aumentar de 15 para 30, o número de emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Despacho, Altera o limite máximo anual de combustível permitido ao Serviço Metereológico. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Despacho n.º 9/79, Estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação superior e por conta do Estado. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 5/79/M, Atribui telefones oficiais a várias entidades não contempladas no artigo 1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 4/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 3/79/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência, um fundo permanente de $ 20 000,00. |
B.O. n.º: 3, 1979/01/20 |
| Portaria n.º 2/79/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1979/01/15 |
| Despacho, Respeitante à composição do Conselho de Administração dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 2, 1979/01/13 |
| Lei n.º 4/79, Alteração do artigo 64.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). |
B.O. n.º: 1, Sup., 1979/01/11 |
| Lei n.º 1/79/M, Dá nova redacção ao artigo 37.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística). |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Portaria n.º 1/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Decreto-Lei n.º 365/78, Alarga a competência do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 246/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 245/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 244/78/M, Delega no chefe dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesa que sejam previstas no Orçamento Geral do Território no corrente ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 243/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 242/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 241/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 240/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 239/78/M, Abre um crédito especial de $ 5 600 000,00 para fazer face aos encargos decorrentes da aplicação retroactiva da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 238/78/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 237/78/M, Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 236/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 235/78/M, Abre um crédito especial de $ 57 000,00 para concessão de um subsídio especial às Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 234/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 233/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 232/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 231/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 230/78/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 229/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 228/78/M, Estabelece as novas sobretaxas aéreas às taxas e portes a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir por via aérea, a partir de 1 de Janeiro de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 227/78/M, Actualiza certos valores da Tabela Geral de Taxas Postais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Portaria n.º 226/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
