Sectores industrial e Comercial
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. | 2017/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. | 2009/06/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2003, Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. | 2003/07/14 |
| Lei n.º 1/2003, Define a lei da comercialização do ouro. | 2003/01/06 |
| Despacho n.º 55/GM/98, Aprova o Regulamento do « Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários ». | 1998/07/13 |
| Despacho n.º 27/GM/98, Aprova o Programa Geral de Aplicação da Classificação das Actividades Económicas, Revisão 1. | 1998/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 55/97/M, Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 — Revogações. | 1997/12/09 |
| Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. | 1992/08/24 |
| Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. | 1992/08/24 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 87/88/M,  - Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM). |
1988/05/23 |
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Decreto-Lei n.º 39/88/M, - Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. |
1988/05/23 |
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Decreto-Lei n.º 96/85/M, - Estabelece medidas sobre a actividade industrial. |
1985/11/09 |
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