Governo da RAEM

Seguradoras

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Descrição ▲ Data
Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. 2024/08/12
Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. 2020/09/21
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. 2001/11/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. 2024/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020. 2020/12/16
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. 1994/11/28
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 209/97/M, Revogado - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. 1997/09/08
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. 1989/02/20
Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. 1983/12/30
Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). 1982/09/13
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. 1981/12/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 327/99/M, Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.». 1999/09/06
Portaria n.º 325/99/M, Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 154/89/M, à «National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited», para exercer a actividade seguradora no território de Macau. 1999/08/30
Rectificação, Artigo único da Portaria n.º 91/99/M, de 29 de Março. 1999/07/26
Portaria n.º 204/99/M, Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau concedida à «HSBC Lombard Insurance Limited». — Revoga a Portaria n.º 233/96/M, de 16 de Setembro. 1999/05/31
Portaria n.º 205/99/M, Autoriza a «CRC Protective Life Insurance Company Limited» a estabelecer-se em Macau, explorando o ramo vida. 1999/05/31
Rectificação, Artigo 1.º da Portaria n.º 14/99/M, de 25 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, I Série, da mesma data. 1999/05/24
Portaria n.º 151/99/M, Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar novos ramos gerais de seguro. 1999/05/17
Portaria n.º 92/99/M, Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida. 1999/03/29
Portaria n.º 91/99/M, Autoriza a constituição da sociedade «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.», para o exercício de actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais. 1999/03/29
Portaria n.º 88/99/M, Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. 1999/03/22
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