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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▲
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.	1993/05/24
Código da Estrada, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.	1993/04/28
Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.	1993/04/28
Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.	1993/03/15
Lei n.º 4-A/93, Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.	1993/03/01
Despacho n.º 4/GM/93, Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.	1993/02/08
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.	1993/01/18
Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.	1992/12/28
Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.	1992/09/28
Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.	1992/09/28

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