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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲	Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 441/79, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público).	1980/04/05
Decreto-Lei n.º 33/79/M, Cria dois lugares no quadro do Juízo de Direito da Comarca de Macau.	1979/10/27
Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.	1979/07/20
Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.	1979/03/17
Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.	1979/03/17
Decreto-Lei n.º 24/78/M, Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.	1978/07/29
Decreto-Lei n.º 51/78, Aprova o novo Código de Registo Civil.	1978/07/29
Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.	1978/07/08
Decreto-Lei n.º 496/77, Introduz alterações ao Código Civil.	1978/04/13
Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.	1978/03/25

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