Seguradoras
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. | 2024/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020. | 2020/12/16 |
| Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. | 2020/09/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. | 2011/04/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. | 2001/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. | 1997/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. | 1994/11/28 |
| Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. | 1990/06/18 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 209/97/M,  - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. |
1997/09/08 |
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Decreto-Lei n.º 26/93/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). |
1993/05/31 |
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Decreto-Lei n.º 6/89/M, - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. |
1989/02/20 |
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Portaria n.º 215/83/M, - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. |
1983/12/30 |
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Portaria n.º 213/83/M, - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. |
1983/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 47/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). |
1982/09/13 |
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Decreto-Lei n.º 50/81/M, - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. |
1981/12/28 |
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