| Ordem Executiva n.º 20/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 22/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
2025/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
2025/04/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2025, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2025/02/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2025, Subdelega as competências no chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2025/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 6/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. |
2025/02/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
2025/02/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2025, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
2025/01/15 |
| Rectificação, Rectificação da numeração do despacho de subdelegação de competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança, proferido pelo Senhor Secretário para a Segurança em 27 de Dezembro de 2024, bem como a republicação do texto integral do despacho. |
2025/01/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2024, Subdelega as competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2025/01/08 |
- Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 