Portugal
- «Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, aos 20 de Dezembro de 1999.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007, Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
- Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, Feita em Lisboa, em 23 de Junho de 2006
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2004, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
- Protocolo de Cooperação na Área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Assinado em Lisboa, aos 12 de Setembro de 2002
- Protocolo de Cooperação na Área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Assinado em Lisboa, aos 9 de Setembro de 2002
- Protocolo de Cooperação na Área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Assinado em Lisboa, aos 9 de Setembro de 2002
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
- Protocolo de Cooperação na Área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2001
- Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Macau, aos 10 de Julho de 2001
- Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China, Assinado em Lisboa, aos 29 de Junho de 2001
- Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Assinado em Lisboa, aos 28 de Junho de 2001
- Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Macau, aos 23 de Maio de 2001
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001
- Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, Feito em Lisboa, aos 17 de Maio de 2000
- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em 7 de Dezembro de 1999
- Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999
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