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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 686, Abrindo um crédito especial de $988,40, destinado ao pagamento da quarta parte das multas aplicadas aos contribuintes por violação das leis sobre a contribuição de registo, dos emolumentos ao carceriro da Cadeia Pública e da percentagem de 10% sobre as taxas de fiscalização das indústria eléctricas cobradas pela Macao Electric Lighting Co. Ltd. | B.O. n.º: 411940/10/12 |
| Diploma Legislativo n.º 685, Providenciando sobre os processos de liquidação de contribuição de registo por título gratuito. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 684, Prorrogando, pela última vez, até 30 de Setembro, inclusive, do corrente ano, o prazo para a apresentação dos contratos de arrendamento. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 683, Abrindo um crédito especial de $100,00, destinada ao pagamento, no corrente ano económico, das gratificações aos membros do Tribunal Militar Territorial, funcionando como secção do Tribunal Militar Especial. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 682, Adicionando uma verba à tabela geral do Imposto do Selo em vigor. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 681, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Travessa das Janelas Verdes. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 680, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum terreno na Colina da Barra. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 679, Abrindo um crédito especial de $140.000,00, para satisfazer o pagamento das passagens resultantes do regresso a Moçambique do pessoal da 60ª Companhia Indígena Expedicionária e da vinda do contingente de Timor que vem substituir aquele pessoal e também de outras. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 678, Abrindo um crédito especial de $45.000,00, destinado ao pagamento das despesas resultantes de diferenças de câmbioe outras de transferências de fundos. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 677, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado a satisfazer às despesas de recrutamento, instalação, fardamento e outras praças indígenas de Timor que vem substituir as praças indígenas de Timor que vem substituir as praças indíegenas da 60ª Companhia Indígena Expedicionária. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 676, Abrindo um crédito especial de $34.700,00, destinado ao pagamento das despesas a fazer no corrente ano económico com as festa comemorativas dos centenários da Fundação e Restauração de Portugal. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 675, Abrindo um crédito especial de $20,00, destinado ao pagamento de emolumentos ao inspector da Instrução Pública. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 674, Mantendo em vigor desde a data em que caducou e pelo espaço de mais um ano o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, que promulga algumas disposições sobre o inquilinato. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 673, Abrindo um crédito especial de $9.060,00, destinado a manter na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos o pessoal transitoriamente ocasionados pela situação anormal da China. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 672, Determinando que o funeral de Sua Exa. o Governador Artur Tamagnini Barbosa seja feito à custa do Estado. | B.O. n.º: 281940/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 671, Adicionando vários números e taxas à tabela anexa ao regulamento para a cobrança da contribuição industrial, aprovado pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929. | B.O. n.º: 211940/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 670, Remodelando as disposições que regulamentam a distribuição dos prémios escolares. | B.O. n.º: 211940/05/25 |
| Diploma Legislativo n.º 669, Substituindo várias disposições do diploma legislativo n.º 652, que regula o arrendamento de prédios urbanos e actualiza algumas disposições da legislação fiscal. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 668, Dando nova redacção ao artigo 3.º do diploma legislativo nº 508, de 28 de Dezembro de 1936. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 667, Abrindo um crédito especial de $1.606,61, destinado ao pagamento dos emolumentos ao pessoal do quadro sanitário, aos membros da Comissão de Explosivos e da participação em multas por transgressão ao regulamento da Capitania dos Portos e do comércio de armas e munições. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 666, Abrindo um crédito especial de $5.535.88, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição Central dos Serviços de Administração Civil e da Administração do Concelho das Ilhas, da participação sobre a receita bruta ao pessoal da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos e das multas por transgressão ao regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os serviços dos correios. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 665, Abrindo um crédito especial de 4200,00, destinado ao pagamento, no ano económico de 1939, das gratificações aos membros do Tribunal Militar Territorial, funcionando como Secção do Tribunal Militar Especial. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 664, Abrindo um crédito especial de 4150,00, destinado ao pagamento da gratificação devida, no ano de 1939, ao secretário do Conselho Inspector de Instrução Pública. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 663, Abrindo um crédito especial de $1.567,55, destinado ao pagamento dos serviços extraordinários prestados para a efectivação do inquérito sobre a população da colónia. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 662, Abrindo um crédito especial de $35.426,73, para pagamento da cota parte da colónia na aquisição em Lisboa e adaptação dos prédios indispensáveis à instalação de alguns dos organismos dependentes do Ministério das Colónias. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 660, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, várias parcelas de terreno situadas nos aterros da Baía da Praia Grande e uma situada na Calçada dos Quartéis, a fim de serem utilizadas pela Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica desta cidade na construção de estações de distribuição e transformação de energia eléctrica. | B.O. n.º: 191940/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 661, Pondo em vigor o novo regulamento dos serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da colónia de Macau. | B.O. n.º: 131940/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 659, Determinando que seja revertida à posse do Estado a área de 6.587mq,18 do terreno com a área de 12.521mq,25, situado no antigo Jardim da Flora, que, por diploma legislativo n.º 414, de 29 de Dezembro de 1931, havia sido concedido, gratuitamente, ao Leal Senada da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 658, Constituíndo a Comissão de Estética. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 657, Concedendo, gratuitamente, à Associação dos Padres Salesianos Portugueses, em Macau, um terreno situado junto à Avenida Coronel Mesquita, destinado à construção de um Oratório Festivo de D. Bosco para externato e de um colégio para internato. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 655, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situada na Colina da Penha para abertura de uma estrada. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 654, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriaçào de duas faixas de terreno situadas na Rua do Hospital para alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 653, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, uma lagoa situada junto ao reservatório construído pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, a fim de ser utilizada pela mesma Sociedade na criação de peixes. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 652, Regulando o arrendamento de prédios rústicos e actualizando algumas disposições da legislação fiscal desta colónia. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 651, Promulgando um novo regulamento para a concessão de terrenos nesta colónia. | B.O. n.º: 51940/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 650, Abrindo um crédito especial de $3.760,53, destinado ao pagamento da despesa a que alude o despacho ministerial de 8 de Maio de 1939. | B.O. n.º: 21940/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 649, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Tarrafeiro e do Guimarães. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 648, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um terreno situado na Estrada de Santa Sancha para ser anexado à zona de servidão militar. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 647, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura de ruas no bairro de Mong-Há. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 646, Mandando entrar em vigor o orçamento da receita e tabela de despesa da colónia para 1940. | B.O. n.º: 521939/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 645, Mandando publicar novamente o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifícios. | B.O. n.º: 511939/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 644, Constituindo encargo do orçamento da Comissão de Assistência e Beneficência as despesas com a preparação e impressão litográfica dos selos de assistência | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 643, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Ruas Padre Roliz e Francisco Xavier Pereira. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 642, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Rua Almirante Costa Cabral. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 641, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Guimarãis e Tarrafeiro. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 640, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno para alargamento da Rua da Penha. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 639, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno para abertura da Estrada D. João Paulino e Calçada da Penha. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 638, Abrindo um crédito especial de $29.585,80, para reforçar a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 637, Abrindo um crédito especial de $435.908,64, destinado a completar o pagamento da dívida da Colónia de Macau. | B.O. n.º: 481939/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 636, Abrindo um crédito especial de $539.815,45, destinado à amortização parcial da dívida da colónia de Macau à Metrópole. | B.O. n.º: 481939/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 632, Actualizando algumas disposições do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo, aprovado pelo decreto de 29 de Agosto de 1901. | B.O. n.º: 451939/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 635, Determinando que os terrenos das colinas da Barra e da Penha sejam reservados exclusivamente à construção de edifícios para habitação de funcionários públicos, aposentados e em activo e pensionistas do Estado. | B.O. n.º: 441939/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 634, Determinando que os quadros dos guardas da Polícia Marítima sejam constituídos somente por portugueses. | B.O. n.º: 431939/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 633, Abrindo um crédito especial de $3.000,00, destinado a admissào de pessoal transitório na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos para a execução de serviços extraordinários ocasionados pela situaçào anormal da China. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 631, Constituindo encargo da colónia de Macau a diferença entre a importância mensal de $136,66 e a das patacas que resultarem da conversão de escudos 601$50, ao câmbio do dia, proveniente da pensão de sangue estabelecida à viúva e aos filhos menores dum 1.º sargento. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 630, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um prédio da Rau do Hospital para o alragamento da mesma rua. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 629, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio em Mong-Há para o alargamento da Rua Francisco Xavier Pereira. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 628, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios da estrada Coelho do Amaral e Avenida Horta e Costa para abertura da mesma estrada e avenida. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 627, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Avenida Almirante Lacerda para o alargamento da mesma avenida. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 626, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um prédio da Rua Almirante Costa Cabral para a abertura da mesma rua. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 625, Abrindo um crédito extraordinário de $143.736,21, destinado ao pagamento no 4.º trimestre do corrente ano económico, dos encargos resultantes da vinda de Moçambique das unidades militares para reforço da guarnição da colónia, e de outras despesas imprevistas consequentes do actual conflito sino-nipónico. | B.O. n.º: 421939/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 624, Abrindo um crédito especial de $7.723,02, para pagamento da expropriação duma faixa de terreno situada na Rua de S. Paulo. | B.O. n.º: 371939/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 623, Abrindo um crédito extraordinário de $534,450,00 para pagamento de vencimentos, passagens das unidades expedicionrias vindas da colónia de Moçambique e das despesas com a repatriação das que se encontram actualmente em Macau. | B.O. n.º: 361939/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 622, Abrindo um crédito especial de $135.000,00 para ocorrer às despesas com as passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia. | B.O. n.º: 361939/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 621, Alterando várias disposições do estatuto do Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 620, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00 para pagamento de despesas a fazer com o combate a doenças epidémicas originadas pelo extraordinário aumento da população. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 619, Abrindo um crédito especial de $25.000,00 destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 69º do capítulo 4.º «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» do Hospital Conde de S. Januário do orçamento para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 618, Abrindo um crédito especial de $25.000,00 destinado a reforçar a verba da alínea b), n.º 3, artigo 220º do capítulo 10.º «Passagens de ou para o exterior» do orçamento para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 617, Abrindo um crédito extraordinário de $4.000,00 destinado a satisfazer o pagamento de subsídios e outras despesas com os refugiados de Xangai oriundos de Macau. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 607, Abrindo um crédito extraordinário de $182.744,00, destinado ao pagamento, no segundo trimestre do corrente ano, das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias vindo de Moçambique e com a aquisição de material para defesa da colónia. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 600, Abrindo um crédito extraordinário de $279.273,00 para pagamento, durante o 1.º trimestre de 1939, das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, com a aquisição de material para defesa da colónia e com a construçào de um hangar para a Aviação Naval. | B.O. n.º: 311939/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 616, Concedendo, gratuitamente, à Santa Casa da Misericórdia de Macau, um terreno para a construção de uma Cozinha Económica. | B.O. n.º: 301939/07/29 |
| Diploma Legislativo n.º 615, Dando nova redacção ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 3, de 20 de Janeiro de 1927. | B.O. n.º: 291939/07/22 |
| Diploma Legislativo n.º 614, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Travessa do Garfo, para abertura de uma rua. | B.O. n.º: 281939/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 613, Abrindo um crédito especial de $120.000,00, para reforçar a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole. | B.O. n.º: 281939/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 612, Substituíndo os artigos 5.º, 6º e 7.º do diploma legislativo n° 534, de 23 de Julho de 1937. | B.O. n.º: 271939/07/08 |
| Diploma Legislativo n.º 611, Criando a Comissão Orientadora e Fiscalizadora da Assistência Social. | B.O. n.º: 271939/07/08 |
| Diploma Legislativo n.º 610, Promulga algumas disposições sobre o inquilinato. | B.O. n.º: 271939/07/08 |
| Diploma Legislativo n.º 608, Abrindo um crédito especial de $8,20 para pagamento ao Montepio Oficial de Macau do adicional de 1% sobre a importância dos exclusivos e da percentagem da multa por transgressão do regulamento da contribuição industrial. | B.O. n.º: 251939/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 609, Abrindo um crédito especial de $103,81 para pagamento à Macao Electric Lighting Company da percentagem a que se refere o diploma legislativo n.º 523, de 20 de Março de 1937. | B.O. n.º: 241939/06/17 |
| Diploma Legislativo n.º 606, Abrindo um crédito especial de $12,210,66 para pagamento, no corrente ano, dos vencimentos de dois professores do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 241939/06/17 |
| Diploma Legislativo n.º 605, Abrindo um crédito especial de $5.000,00 para ocorrer às despesas urgentes com a preparação dos trabalhos da Comissão Executiva das Festas Comemorativas dos Centenários da Fundação e Restauração de Portugal. | B.O. n.º: 241939/06/17 |
| Diploma Legislativo n.º 604, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à aplicação do actual mercado municipal da Horta e Mitra. | B.O. n.º: 211939/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 603, Abrindo um crédito especial de $100.000,00 destinado à aquisição de cinco lanchas a motor para o serviço de fiscalização da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 201939/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 602, Abrindo um crédito especial de $2.160,00 para pagamento dos salários a seis irmãs hospitalares. | B.O. n.º: 201939/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 601, Abrindo um crédito especial de $1.160,32 para pagamento de emolumentos ao director e pessoal de enfermagem do Posto Médico Central e ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 201939/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 599, Fixando o número de irmãs hospitaleiras a admitir nos termos da portaria n.º 2622, de 22 de Abril do corrente ano, para servirem no Hospital Conde de S. Januário e fixando-lhes os respectivos salários. | B.O. n.º: 161939/04/22 |
| Diploma Legislativo n.º 598, Promulgando diversas disposições sôbre inquilinato civil desta colónia. | B.O. n.º: 101939/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 597, Abrindo dois créditos especiais de $123,00 e $664,00, para pagamento de emolumentos ao pessoaol (director e preparador) encarregado dos laboratórios de análises químicas, biológicas, bacteriológicas e parasitológicas do Hospital Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 91939/03/04 |
| Diploma Legislativo n.º 596, Abrindo dois créditos rspeciais de $52,46 e $247,08, para pagamento dos vencimentos a dois oficiais médicos superiores que faziam parte das Juntas de Invalidez e de Revisão nos anos económicos de 1938 e 1939. | B.O. n.º: 91939/03/04 |
| Diploma Legislativo n.º 595, Abrindo um crédito extraordinário de $273.822,00 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, com a aquisição do material para defesa da colónia e com a construção de um hangar para a Aviação Naval. | B.O. n.º: 61939/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 594, Abrindo um crédito extraordinário de $289.323,40 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique e com a aquisição de material para defesa da colónia. | B.O. n.º: 61939/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 593, Mandando entrar em vigor o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária da colónia para 1939. | B.O. n.º: 531938/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 592, Dando nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 2º do diploma legislativo n.º 396, de 25 Agosto de 1934, respeitante ao pagamento das cotas e indemnizações ao Montepio dos Servidores do Estado. | B.O. n.º: 531938/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 591, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios para a ligação da Rua da Ribeira do Patane com a Avenida Almirante Lacerda. | B.O. n.º: 531938/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 590, Fixando o coeficiente a incidir sobre o vencimento da categoria colonial resultante da aplicação da fórmula a que se refere o artigo 7.º do decreto nº 25371, de 18 de Maio de 1935. | B.O. n.º: 531938/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 589, Abrindo um crédito especial de $24.000,00 para ocorrer às despesas da «Assistência e Beneficência». | B.O. n.º: 521938/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 588, Abrindo um crédito especial de $755,00 para a aquisição do material indispensável para instalação e manutenção do cinema escolar e outros serviços que funcionem no Gimnásio do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 521938/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 587, Abrindo um crédito especial de $13,42, correspondente a escudos 90$58, para pagamento à Casa da Moeda e Valores Selados, das despesas efectuadas no ano económico de 1935-1936 (dezóito meses) com o fabrico de papel selado e valores postais. | B.O. n.º: 521938/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 586, Dando nova redacção ao n.º 25 da Tabela D, aprovada pelo diploma legislativo nº 49, de 19 de Novembro de 1924, que estabelece as taxas de licenças para a construção e reparação de canalizações de água e de electricidade. | B.O. n.º: 451938/11/05 |
