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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2016, Manda publicar a Resolução n.º 1624 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Setembro de 2005, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2016/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2016, Manda publicar a Resolução n.º 1566 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 8 de Outubro de 2004, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2016/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2016, Manda publicar as tabelas da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988, relativos às listas de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, revistas e actualizadas à data de 6 de Outubro de 2014 pela competente Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2016/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2016, Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, relativos às listas de substâncias psicotrópicas sujeitas a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 4 de Novembro de 2015, bem como as Decisões 59/3, 59/4, 59/5, 59/6 e 59/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da referida Convenção. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2016/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2016, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, relativos às listas de estupefacientes sujeitos a controlo internacional, revistos e actualizados à data de 9 de Maio de 2015, bem como as Decisões 59/1 e 59/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 18 de Março de 2016, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2016/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2161 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 33, II Série, Sup.2, 2016/08/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2160 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 33, II Série, Sup.2, 2016/08/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2278 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de Março de 2016, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2016/08/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2016, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington, em 19 de Maio de 1978. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2016/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2270 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Março de 2016, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia, e a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao levantamento das sanções impostas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a República Popular Democrática da Coreia a quatro navios incluídos na Lista do Anexo III da referida Resolução. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2016/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2016, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2016/07/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2280 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Abril de 2016, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2016/07/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2016, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 5.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2016/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2266 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de Fevereiro de 2016, relativa à situação no Médio Oriente (Iémen). |
B.O. n.º: 25, II Série, 2016/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2271 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Março de 2016, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2016/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2246 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Novembro de 2015, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2016/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2265 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Fevereiro de 2016, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2016/06/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2262 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Janeiro de 2016, relativa à situação na República Centro-Africana. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2016/06/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2016, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2016/06/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2016, Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 2005. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup.2, 2016/06/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2016, Manda publicar a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como emendada. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2016/06/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2016, Manda publicar o Acordo que cria a Repartição Internacional dos Têxteis e do Vestuário, concluído em Genebra, em 21 de Maio de 1984. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2016/06/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2016/06/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2016, Manda publicar o Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008. |
B.O. n.º: 21, II Série, Sup.2, 2016/05/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2016, Manda publicar o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 21, II Série, Sup.2, 2016/05/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2016, Manda publicar os Protocolos 2 e 3 ao Tratado relativo à Zona Livre de Armas Nucleares do Pacífico Sul, concluídos em Suva, em 8 de Agosto de 1986. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2016/05/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2016, Manda publicar o Acordo entre Macau e Taiwan para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2016/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2016, Manda publicar a Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup.2, 2016/05/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2237 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Setembro de 2015, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup.2, 2016/05/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2016, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup.2, 2016/05/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2016, Manda publicar o Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup.2, 2016/05/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2016, Manda publicar emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas em 1 de Dezembro de 2005. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup.2, 2016/05/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2016, Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 30 de Abril de 2015 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2244 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Outubro de 2015, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2016, Manda publicar o Protocolo de 1973 relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, concluída em Londres em 2 de Novembro de 1973. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2016, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bielorrússia sobre a Dispensa Mútua de Vistos. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2219 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Abril de 2015, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2255 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup.2, 2016/04/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2016, Manda publicar o Protocolo ao Tratado relativo a uma Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central, concluído em Nova Iorque em 6 de Maio de 2014. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup.2, 2016/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2016, Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 18 de Agosto de 2015 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup.2, 2016/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016, Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup.2, 2016/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2016, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Arménia sobre a Dispensa Mútua de Vistos. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup.2, 2016/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2016/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2016, Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2016/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2216 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Abril de 2015, relativa à situação no Médio Oriente (Iémen). |
B.O. n.º: 13, II Série, 2016/03/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2199 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Fevereiro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2016/03/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2016, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino de Marrocos sobre a Dispensa Mútua de Vistos. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2016/03/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016, Manda publicar o Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2016/03/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2016, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 12, II Série, 2016/03/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2016, Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo de Facilitação do Comércio. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2016/03/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2016, Manda publicar a Resolução n.º 2231 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Julho de 2015, relativa à não proliferação de armas nucleares. |
B.O. n.º: 9, II Série, Sup.2, 2016/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2016, Manda publicar a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001. |
B.O. n.º: 9, II Série, Sup.2, 2016/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2016, Manda publicar os Estatutos da Organização de Cooperação de Xangai, assinados em São Petersburgo em 7 de Junho de 2002, e os seus dois Protocolos assinados, respectivamente, em Tachkent em 5 de Setembro de 2003, e em Xangai em 15 de Junho de 2006. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2016/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2016, Manda publicar o Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, concluído em Bruxelas em 30 de Julho de 1936. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2016/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Nomeação do Director-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2016/02/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2016, Manda publicar os Estatutos da Organização Mundial do Turismo, concluídos na Cidade do México, em 27 de Setembro de 1970. |
B.O. n.º: 4, II Série, Sup.3, 2016/01/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2016, Manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2206 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, emitida em 1 de Julho de 2015. |
B.O. n.º: 4, II Série, Sup.3, 2016/01/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2016, Manda publicar as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em 30 de Junho de 2005. |
B.O. n.º: 4, II Série, Sup.3, 2016/01/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016, Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978. |
B.O. n.º: 4, II Série, Sup.3, 2016/01/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2016, Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 5.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2016/01/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 132/2015, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2016/01/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 131/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2016/01/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 130/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2016/01/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 129/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2015/12/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015, Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português. |
Número Extraordinário, 2015/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 127/2015, Manda publicar o Protocolo à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, concluído em Londres em 19 de Novembro de 1976. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2015/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 126/2015, Manda publicar a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, concluída em Atenas em 13 de Dezembro de 1974. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2015/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 125/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006. |
B.O. n.º: 47, II Série, Sup., 2015/11/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 124/2015, Manda publicar o Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 47, II Série, Sup., 2015/11/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Manda publicar a Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), concluída em Londres, em 3 de Setembro de 1976. |
B.O. n.º: 47, II Série, Sup., 2015/11/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 122/2015, Manda publicar a Convenção Internacional de 1989 sobre Salvamento Marítimo, adoptada em Londres em 28 de Abril de 1989. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2015/11/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 121/2015, Manda publicar o Protocolo Adicional II ao Tratado da Proibição de Armas Nucleares na América Latina, assinado pela República Popular da China, na Cidade do México, em 21 de Agosto de 1973. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2015/10/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 120/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2196 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Janeiro de 2015, relativa à situação na República Centro-Africana. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2015/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 119/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2002. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2015/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 118/2015, Manda publicar emendas de 2004 ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 10 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup., 2015/08/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 117/2015, Manda publicar a Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, a Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar e a Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, concluídas em Genebra em 12 de Agosto de 1949. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup., 2015/08/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 116/2015, Manda publicar o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 17 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 115/2015, Manda publicar emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 2011. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 114/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 113/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2206 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de Março de 2015, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 112/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2003. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 111/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2009. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 110/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 19 de Maio de 2006. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 109/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 108/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 107/2015, Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 30 de Novembro de 2012. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 105/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2012. |
B.O. n.º: 32, II Série, Sup., 2015/08/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2015/08/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 103/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2213(2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Março de 2015, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 102/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 2006. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 101/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 6 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2011. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 99/2015, Manda publicar a Resolução n.º 2214(2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Março de 2015, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 98/2015, Manda publicar o Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no seu Subsolo, concluído em Londres, Moscovo e Washington, em 11 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Outubro de 2007. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2015, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup., 2015/07/24 |
