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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 17/SAASO/96, Distribui a verba sob a designação «Despesas com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo». |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 10/SAJ/96, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 9/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 8/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 7/SAJ/96, Subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 6/SAJ/96, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 5/SAJ/96, Subdelega competências no director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 60/GM/96, Exonera um mestre em direito do cargo de docente do Centro de Formação de Magistrados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Lei n.º 23-A/96, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1996/08/07 |
| Portaria n.º 201/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o território no contrato para a execução da empreitada «Construção de acesso pedonal ao Parque Sun Yat Sen». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Despacho n.º 59/GM/96, Determinando as mercadorias cuja entrada no Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 200/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 199/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 198/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 197/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 196/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 195/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 194/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 193/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementarda Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 192/96/M, Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 191/96/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Decreto-Lei n.º 43/96/M, Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Aviso do n.º 218/96, Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 319/96, Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. — Revoga a Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Despacho n.º 104/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Museu de Macau na Fortaleza do Monte». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Portaria n.º 190/96/M, Delega competências próprias de Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Despacho n.º 103/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Novas instalações dos Serviços de Migração da PSP». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Despacho n.º 102/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a execução dos trabalhos a mais e a menos da empreitada «Concepção e construção do viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25-B/96, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de Noronha e Silveira. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Despacho n.º 99/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Reformulação da drenagem residual e pluvial da ilha de Coloane 2ª fase». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25-A/96, Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. António Manuel Macedo de Almeida. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Regulamento, Regulamento dos Laudos |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 35/96/M). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 64/SAS/96, Determinando que a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau ministre matérias comuns dos cursos de promoção das corporações das FSM. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 58/GM/96, Altera a redacção do n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro (Emolumentos a reverter para o orçamento geral do Território, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 189/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de consolidação estrutural e instalações eléctricas da Igreja de S. Domingos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 188/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Museu de Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 187/96/M, Altera o montante do contrato para a execução da «Coodenação geral, assessoria e fiscalização da obra Fases B e D do Complexo Desportivo da Taipa». — Revoga a Portaria n.º 259/95/M, de 18 de Setembro. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 186/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 185/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 184/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 183/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 182/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 181/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 180/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 179/96/M, Cria, no Curso de Educação Física e Desporto e no de Educação Física e Desporto para Professores em Exercício ministrado na Escola de Educação Física e Desporto do Instituto Politécnico de Macau, um ano complementar de Estudos que confere grau de licenciatura em Educação Física e Desporto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 42/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 41/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Lei n.º 10/96/M, Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 16/SAASO/96, Distribui a verba atribuída ao «Festival Internacional de Música de Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 15/SAASO/96, Distribui a verba atribuída ao «Festival de Artes de Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 14/SAASO/96, Prorroga a autorização à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para explorar o jogo da tômbola no Território. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 13/SAASO/96, Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 12/SAASO/96, Subdelega na presidente do Instituto de Acção Social poderes para representar o Território para outorgar as escrituras de venda dos prédios propriedade do IASM aos respectivos arrendatários. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 98/SATOP/96, Respeitante à aquisição de uma parcela de terreno, sita na Rua de Coelho do Amaral. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 97/SATOP/96, Nomeia o presidente e os vogais do Conselho Técnico do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 57/GM/96, Sobre a constituição do grupo de trabalho para efectuar os trabalhos preparatórios com vista à apresentação dos projectos da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1997. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 56/GM/96, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 55/GM/96, Respeitante à exoneração do delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimentos de Água de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 53/GM/96, Designa uma licenciada para exercer o cargo de membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 52/GM/96, Renova o mandato de um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 51/GM/96, Renova o mandato do presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 1/DIR/DSTE/96, Sobre a delegação de competências no subdirector. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Rectificação, (Ao n.º 1 do artigo 29.º, da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.) |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Despacho n.º 22/SAAEJ/96, Aprova e põe em execução nas instituições educativas do Território medidas a adoptar respeitantes a situações de tempestades tropicais e de chuvas intensas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Despacho n.º 21/SAAEJ/96, Aprova o modelo de formação de docentes para a leccionação da disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Despacho n.º 20/SAAEJ/96, Aprova a organização curricular, pedagógica e administrativa, a avaliação e o plano curricular do ensino primário recorrente em língua veicular chinesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Declaração, Declaração. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Despacho n.º 54/GM/96, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 178/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício de habitação para a Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 177/96/M, Altera o montante do contrato para a coordenação/fiscalização das obras do Centro Cultural de Macau. — Revoga a Portaria n.º 308/95/M, de 4 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 176/96/M, Altera o escalonamento de verbas relativo à execução da empreitada «Construção do Túnel da Guia». — Revoga a Portaria n.º 332/93/M, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 175/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 174/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 173/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Portaria n.º 172/96/M, Cria, no Curso de Comunicação Gráfica da Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau, um ano complementar de estudos que confere o grau de licenciatura em Comunicação Gráfica. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 9/96/M, Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 8/96/M, Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Despacho n.º 96/SATOP/96, Subdelega no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau poderes para representar o Território no contrato para a preparação de um livro técnico sobre o Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1996/07/17 |
| Despacho n.º 58/SAS/96, Nomeia um assessor para exercer funções de oficial público. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1996/07/17 |
| Despacho n.º 33/PRES/96, Sobre a delegação e subdelegação de competência nos membros da Câmara do Leal Senado. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1996/07/17 |
| Despacho n.º 50/GM/96, Aprova os modelos de boletins do registo criminal, requerimento de registo criminal e requisição de registo criminal. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Despacho n.º 49/GM/96, Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 171/96/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 170/96/M, Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 169/96/M, Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 168/96/M, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Portaria n.º 166/96/M, Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Estudos Chineses da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 39/96/M, Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 38/96/M, Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Despacho n.º 95/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para o fornecimento e instalação do «Sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau». |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
| Despacho n.º 94/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do «Projecto de execução dos arranjos exteriores do passeio panorâmico da marginal do NATAP». |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
| Despacho n.º 93/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito entre a Estrada de Caçilhas, a Estrada de D. Maria II e o Ramal dos Mouros. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
| Despacho n.º 92/SATOP/96, Respeitante à troca de uma parcela de terreno por uma parcela contígua de terreno do Território, confinante com a Avenida do Coronel Mesquita e Rua das Amas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
| Despacho n.º 91/SATOP/96, Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
| Despacho n.º 48/GM/96, Nomeia o delegado do Governo junto da sociedade «The Hong Kong and Yaumati Ferry Company Limited». |
B.O. n.º: 28, II Série, 1996/07/10 |
