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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 122/SATOP/96, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito no espaço inter-ilhas Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 121/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão de dois terrenos sitos no Caminho dos Artilheiros. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 120/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro poderes para representar o Território no contrato com vista à aquisição de equipamento informático. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 118/SATOP/96, Subdelega no presidente do Instituto de Habitação poderes para representar o Território no aditamento ao segundo contrato adicional para a elaboração do projecto de estruturas da Escola Primária do Bairro Social do Fai-Chi-Kei. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 117/SATOP/96, Designa um membro do Grupo Coordenador para os Assuntos Fronteiriços em representação da Capitania dos Portos. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 116/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto para a reinstalação dos tribunais de 1ª instância. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 114/SATOP/96, Respeitante à troca de duas parcelas de terreno por uma parcela de terreno do Território, sitas na Rua dos Negociantes, Coloane. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 113/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua do Visconde Paço de Arcos. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 119/SATOP/96, |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Despacho n.º 19/CP/96, Sobre delegação e subdelegação de competências no capitão dos Portos-adjunto. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1996/09/04 |
| Código de Processo Penal, Código de Processo Penal |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 1996/09/02 |
| Rectificação, (Lei n.º 21/96/M). |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Despacho n.º 75/SAS/96, Determina a duração e o início do 3.º Curso de Formação de Oficiais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Despacho n.º 115/SATOP/96, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Rectificação, (Lei n.º 22/96/M). |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Portaria n.º 227/96/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Insígnias civis e militares». |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Decreto do Presidente da República n.º 28/96, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o brigadeiro Manuel Soares Monge. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 1996/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 1996/09/02 |
| Decreto do Presidente da República n.º 27/96, Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o brigadeiro Henrique Manuel Lajes Ribeiro. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1996/09/02 |
| Despacho n.º 7/SACTC/96, Designa um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 6/SACTC/96, Exonera um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 112/SATOP/96, Louva o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 111/SATOP/96, Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 110/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito no Pátio do Amparo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 109/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Estrada Marginal da Ilha Verde. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 108/SATOP/96, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Avenida de Almeida Ribeiro. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 107/SATOP/96, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na Avenida do Dr. Sun Yat Sen, Taipa. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 106/SATOP/96, Rectifica o Despacho n.º 92/SATOP/96 (Troca de uma parcela de terreno por uma parcela contígua de terreno do Território, confinante com a Avenida do Coronel Mesquita e Rua das Amas). |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 65/GM/96, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas). |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 64/GM/96, Exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas). |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 63/GM/96, Ratifica a urgente conveniência de serviço constante do Despacho n.º 18/SAASO/96, de 30 de Julho. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Despacho n.º 101/SATOP/96, |
B.O. n.º: 35, II Série, 1996/08/28 |
| Portaria n.º 226/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Coordenação, assessoria e fiscalização do Museu de Macau». |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 225/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Ampliação do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes». |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 224/96/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma viatura auto-bomba tanque. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 223/96/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 201/95/M, de 10 de Julho (Manual de Betão Armado). — Revoga a Portaria n.º 201/95/M. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 222/96/M, Autoriza a revisão do escalonamento definido na Portaria n.º 292/95/M, de 13 de Novembro (Fornecimento de seis lanchas de fiscalização da Classe Macau). Revoga a Portaria n.º 292/95/M. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 221/96/M, Delega no director dos Serviços de FInanças poderes para representar o Território na outorga do contrato para a produção e fornecimento da nova moeda de circulação de Macau com o valor facial de dez patacas. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 220/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Lar de idosos no lote 22 do NAPE». |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Portaria n.º 219/96/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Oficial do Jogo «3 Card Baccarat Game», aprovado pela Portaria n.º 22/96/M, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 47/96/M, Aprova o Regulamento de Fundações. |
B.O. n.º: 35, I Série, 1996/08/26 |
| Despacho n.º 12/96/IOM, Sobre delegação de competências no adjunto do administrador. |
B.O. n.º: 34, II Série, 1996/08/21 |
| Despacho n.º 1/GAL/96, Sobre a subdelegação de competências no coordenador-adjunto. |
B.O. n.º: 34, II Série, 1996/08/21 |
| Rectificação, (Lei n.º 17/96/M). |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 218/96/M, Delega no director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Parque de estacionamento e terminal de autocarros junto ao Estádio da Taipa». |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 217/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o território no contrato para a execução da empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau, na Areia Preta. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 216/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a execução da empreitada de concepção e construção de uma nova escola no antigo Jardim de infância D. José da Costa Nunes. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 215/96/M, Delega no director dos Serviços de Selos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes». |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 214/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de MAcau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 213/96/M, Autoriza a celebração do contrato de fornecimento e instalação do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau — 2ª fase. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 212/96/M, Renova as comissões de serviço do procurador da República junto dos tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de 1ª instância de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Portaria n.º 211/96/M, Renova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 23/96/M, Aprova o regime jurídico da concessão da avales da Região Administrativa Especial de Macau. — Deixa da vigorar a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 27 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 22/96/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 21/96/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 20/96/M, Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 18/96/M, Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Protocolo 2/96, Protocolo entre o Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e Segurança Social do Governo da República e a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Estados Unidos da América e respectivos Anexos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/96/M, Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, Sup., 1996/08/19 |
| Despacho n.º 20/SAASO/96, Nomeia um administrador executivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Despacho n.º 19/SAASO/96, Nomeia um administrador executivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Rectificação, (ao n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto.) |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 62/GM/96, Determinando que a bandeira nacional seja colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 14-I/SAASO/96, Procede a alguns ajustamentos tendentes a optimizar a utilização dos recursos disponíveis. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Despacho n.º 105/SATOP/96, Subdelega no presidente do Instituto de Habitação poderes para representar o Território nos contratos para a prestação de serviços de administração e vigilância de diversas unidades habitacionais. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 21/SAASO/96, Extracto de despacho. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Resolução n.º 4/96/M, Respeitante à sede da Assembleia Legislativa, como órgão de Governo Próprio do Território, dever funcionar em instalações próprias e exclusivas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Despacho n.º 61/GM/96, Aprova o modelo de diploma dos cursos de bacharelato e de licenciatura de Tuismo e Gestão Hoteleira, ministrados na Escola Superior de Turismo de IFT. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 210/96/M, Delega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa». |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 209/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE». |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 208/96/M, Aprova o cartão de fiscalização radioeléctrica do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 207/96/M, Autoriza a criação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova os respectivos estatutos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 206/96/M, Reconhece a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário como entidade titular de uma instituição de ensino superior. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 205/96/M, Aprova os planos de estudos e a respectiva organização científico-pedagógica dos Cursos de Educação Física e Desporto e de Educação Física e Desporto para Professores em Exercício. — Revoga a Portaria n.º 99/94/M, de 18 de Abril. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 204/96/M, Cria no Instituto Politécnico de Macau, como projecto especial, o curso de bacharelato em música — Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 203/96/M, Aprova o plano do Curso de Formação Complementar em Estatística. — Revoga o plano de estudos constante do anexo III da Portaria n.º 9/95/M, de 16 de Janeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 202/96/M, Cria na Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau o curso de bacharelato em Artes Visuais — Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica do curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 44/96/M, Procede à reestruturação do Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 11/96/M, Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Despacho n.º 18/SAASO/96, Nomeia a coordenadora do Gabinete Técnico do Ambiente. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 17/SAASO/96, Distribui a verba sob a designação «Despesas com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo». |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 10/SAJ/96, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 9/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 8/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 7/SAJ/96, Subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 6/SAJ/96, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 5/SAJ/96, Subdelega competências no director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 60/GM/96, Exonera um mestre em direito do cargo de docente do Centro de Formação de Magistrados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Lei n.º 23-A/96, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1996/08/07 |
