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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 24/95/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 7, I Série, 1995/02/13 |
| Portaria n.º 23/95/M, Autoriza a Agência Comercial de Importação e Exportação Tim Door Lee, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 7, I Série, 1995/02/13 |
| Decreto-Lei n.º 19/95, Aprova as regras sobre o Ensino Superior Universitário em Macau. |
B.O. n.º: 7, I Série, 1995/02/13 |
| Despacho n.º 70/SAEF/94, Aprova o plano de contas privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau — IPIM. |
B.O. n.º: 6, II Série, 1995/02/08 |
| Portaria n.º 22/95/M, Autoriza a Guardforce (Macau) Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de segurança. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Portaria n.º 21/95/M, Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Portaria n.º 20/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1994. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Portaria n.º 19/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado, relativo ao ano económico de 1994 |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Portaria n.º 18/95/M, Fixa as taxas de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1994. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Decreto-Lei n.º 10/95/M, Altera o Decreto-Lei 52/86/M, de 17 de Novembro, (Orgânica do Instituto de Acção Social de Macau).- Revogações. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 6, I Série, 1995/02/06 |
| Despacho n.º 1/SSM/95, Sobre a delegação de competências num subdirector. |
B.O. n.º: 5, II Série, 1995/02/03 |
| Rectificação, (Lei n.º 7/94/M). |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Despacho n.º 4/GM/95, Define as condições de frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda mecânico de 1ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da PMF. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Portaria n.º 17/95/M, Autoriza a concessionária do contrato de concessão do exclusivo do abastecimento de água a alterar a tarifa de água fornecida e, bem assim, a tabela de aluguer dos contadores. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Portaria n.º 16/95/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Portaria n.º 15/95/M, Autoriza a Fábrica de Artigos de Papel Wan Tung, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Portaria n.º 14/95/M, Autoriza a calebração do contrato de manutenção com a empresa «Unisys China/Hong Kong Limited». |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 8/95/M, Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 7/95/M, Define o sistema de emissão monetária no território de Macau. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 6/95/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 5/95/M, Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 4/95/M, Reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 15/86/M, de 8 de Fevereiro, e 56/92/M, de 24 de Agosto. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 3/95/M, Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 2/95/M, Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 5, I Série, 1995/01/30 |
| Despacho n.º 160/SATOP/94, Aprova o Plano de Contas Privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 4, II Série, 1995/01/25 |
| Despacho n.º 5/SATOP/95, Subdelega no coordenador do GADA — Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros de Taipa-Coloane — poderes para representar o Território no contrato de elaboração dos estudos e ensaios hidráulicos da área do Porto de Ká-Hó considerando um aterro de ligação do AIM à nova cidade de Cotai. |
B.O. n.º: 4, II Série, 1995/01/25 |
| Despacho n.º 3/SACTC/95, Nomeia o gerente, em representação do Território, da Sociedade «Bela Vista, Limitada». |
B.O. n.º: 4, II Série, 1995/01/25 |
| Despacho n.º 2-A/DIR/95, Sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 4, II Série, 1995/01/25 |
| Despacho n.º 1/DIR/95, Sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora. |
B.O. n.º: 4, II Série, 1995/01/25 |
| Portaria n.º 13/95/M, Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 104/88/M, de 21 de Junho. |
B.O. n.º: 4, I Série, 1995/01/23 |
| Portaria n.º 12/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1994. |
B.O. n.º: 4, I Série, 1995/01/23 |
| Portaria n.º 11/95/M, Delega no director do Gabinete de Comunicação Social poderes para representar o Território como outorgante da adenda a um contrato-programa. |
B.O. n.º: 4, I Série, 1995/01/23 |
| Portaria n.º 10/95/M, Delega no Presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau poderes para representar a Fundação Macau no contrato de execução da empreitada «Construção do Edifício Luso-Chinês e silo de estacionamento na Universidade de Macau». |
B.O. n.º: 4, I Série, 1995/01/23 |
| Despacho n.º 2/SACTC/95, Subdelega competências no Conselho Administrativo do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 3, II Série, 1995/01/18 |
| Despacho n.º 1/SAAEJ/95, Subdelega no presidente do Instituto Politécnico poderes para representar o IPM no contrato para execução das obras de remodelação das instalações da Residência Episcopal da Penha. |
B.O. n.º: 3, II Série, 1995/01/18 |
| Despacho n.º 1/SACTC/95, Subdelega competências no presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 3, II Série, 1995/01/18 |
| Despacho n.º 1/SATOP/95, Respeitante à integração no domínio privado do Território de vários terrenos vagos, sitos em Macau, para efeitos de registo. |
B.O. n.º: 3, II Série, 1995/01/18 |
| Despacho n.º 17/SAS/95, Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Bombeiros (CB) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Despacho n.º 16/SAS/95, Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Despacho n.º 15/SAS/95, Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Despacho n.º 3/GM/95, Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Despacho n.º 2/GM/95, Cria no Instituto Politécnico de Macau (IPM), como projecto especial, a Televisão Educativa de Macau (TVEM). |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Portaria n.º 9/95/M, Cria o Curso de Organização e Métodos Estatísticos e Curso de Formação Complementar em Estatística, na Escola de Administração e Ciências Aplicadas do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Portaria n.º 8/95/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Portaria n.º 7/95/M, Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar do Porco». |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Portaria n.º 6/95/M, Autoriza a Companhia de Construção e Transporte de Mercadorias OK, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Portaria n.º 5/95/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar uma rede de radiocomunicações, de serviço experimental. |
B.O. n.º: 3, I Série, 1995/01/16 |
| Despacho n.º 79/GM/94, Designa o representante do Território na Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macal |
B.O. n.º: 2, II Série, 1995/01/11 |
| Despacho n.º 69/SAEF/94, Renova a nomeação do presidente e do vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 2, II Série, 1995/01/11 |
| Despacho n.º 119/SAS/94, Cria o Curso de Actualização e Aperfeiçoamento para Chefes (CAAC) destinado aos militarizados das carreiras de base das corporações das FSM. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1995/01/09 |
| Portaria n.º 4/95/M, Aprova novas tarifas para o transporte em automóveis de praça ou táxis. Revoga a Portaria n.º 183/93/M, de 21 de Junho. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1995/01/09 |
| Portaria n.º 3/95/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de alimentação, pequeno-almoço e almoço às escolas oficiais e jardins de infância. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1995/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 1/95/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho, que criou os Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1995/01/09 |
| Despacho n.º 33/SAAEJ/94, Determinando que as instituições educativas de língua veicular portuguesa devem obrigatoriamente oferecer, como componente opcional dos planos curriculares, a disciplina de língua chinesa. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1995/01/02 |
| Despacho n.º 78/GM/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida do General Castelo Branco. |
B.O. n.º: 1, II Série, 1995/01/02 |
| Rectificação, (Da Portaria n.º 281/94/M.) |
B.O. n.º: 1, I Série, 1995/01/02 |
| Despacho n.º 77/GM/94, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 145/SATOP/94. |
B.O. n.º: 1, II Série, 1995/01/02 |
| Portaria n.º 2/95/M, Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau |
B.O. n.º: 1, I Série, 1995/01/02 |
| Despacho n.º 76/GM/94, Respeitante à concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno sito na Zona Norte, do Bairro do Hipódromo |
B.O. n.º: 1, II Série, 1995/01/02 |
| Portaria n.º 1/95/M, Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administativa |
B.O. n.º: 1, I Série, 1995/01/02 |
| Despacho, Despacho que designa o oficial público para o contrato de execução da empreitada «Construção das novas instalações da Escola da Educação Física e Desporto». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1994/12/30 |
| Portaria n.º 295/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Construção das novas instalações da Escola de Educação Física e Desporto». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1994/12/30 |
| Portaria n.º 294/94/M, Delega no presidente do Instituto dos Desportos os poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção das novas instalações da Escola de Educação Física e Desporto». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1994/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 67/94/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.5, 1994/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1994/12/30 |
| Lei n.º 8/94/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1995, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1994/12/30 |
| Despacho n.º 32/SAAEJ/94, Subdelega no reitor e no admininstrador da Universidade de Macau, poderes na celebração do contrato para a aquisição de um sistema informático |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 31/SAAEJ/94, Subdelega no reitor e na administrador da Universidade de Macau, poderes na celebração do contrato para a aquisição de um sistema informático |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 159/SATOP/94, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção/construção do edifício para o Comissariado PSP/PMF, no Aeroporto Internacional de Macau» |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 158/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Pátio da Bátega. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 157/SATOP/94, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, quarteirão 6, lote "g". |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 156/SATOP/94, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, quarteirão 6, lote "m". |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 155/SATOP/94, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, quarteirão 6, lote "n". |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho n.º 75/GM/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Estrada da Penha. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1994/12/28 |
| Despacho do Presidente da República, Ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 1994/12/27 |
| Portaria n.º 293/94/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de cadeiras destinadas às salas de conferências e de congressos do Centro de Actividades Turísticas |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 292/94/M, Altera o montante do contrato para a empreitada «Fiscalização do aterro a leste dos NAPE». — Revoga a Portaria n.º 350/93/M, de 27 de Dezembro |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 291/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Remodelação do sistema de climatização do Palácio do Governo» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Despacho n.º 68/SAEF/94, Fixa o período para a apresentação dos pedidos de contratação dos pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes destinados à prestação de serviço doméstico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 290/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Reabilitação da impermeabilização das coberturas, abas exteriores, varandas e da rede predial de drenagem de águas pluviais, do Palácio do Governo» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Despacho n.º 74/GM/94, Aprova o modelo de diploma dos cursos de formação de oficiais, ministrados na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 289/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Reparação e melhoria das condições de segurança do E. P. C. — Zona Masculina e Zona C» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 281/94/M, Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 288/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Melhoramentos no E.P.C. — Zona A e B e Zona Feminina» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 280/94/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1994. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 287/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas instalações para os Serviços Meteorológicos e Geofísicos na Taipa |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 279/94/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da obra de reabilitação das coberturas, abas exteriores, varandas e da rede predial de drenagem de águas pluviais do Palácio do Governo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 286/94/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 278/94/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da obra de concepção e construção do Canal NAPE-ZAPE. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 285/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Estação elevatória da Areia Preta». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 277/94/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da obra de remodelação do sistema de climatização do Palácio do Governo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 284/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Demolição de pontões cobertos e arranque de estacas existentes no mar perto do antigo terminal marítimo» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Portaria n.º 276/94/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto das novas instalações para os Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Taipa. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 283/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Concepção/construção do desnivelamento da Avenida Almirante Lacerda/Tamagnini Barbosa» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 65/94/M, Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Portaria n.º 282/94/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Concepção/construção do canal NAPE/ZAPE» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1994/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 64/94/M, Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1994/12/26 |
| Despacho n.º 9/SACTC/94, Subdelega no director dos Serviços de Turismo poderes para representar o Território no contrato de aquisição de equipamento para o apetrechamento da sala de conferências e de congressos do Centro de Actividades Turísticas. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1994/12/21 |
| Despacho n.º 30/SAAEJ/94, Subdelega poderes no presidente do Conselho de gestão da Fundação Macau, como outorgante no contrato, referente à prestação de serviço de consultadoria no concurso de concepção/construção do edifício administrativo da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1994/12/21 |
