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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 18/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Portaria n.º 17/93/M, Autoriza um cidadão a instalar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Portaria n.º 16/93/M, Revoga a Portaria n.º 90/92/M, de 13 de Abril, (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Portaria n.º 15/93/M, Revoga a Portaria n.º 17/92/M, de 27 de Janeiro, (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Despacho n.º 12/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Pengest Internacional. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Despacho n.º 11/SATOP/93, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Estrada do Almirante Marques Esparteiro, Taipa. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Despacho n.º 1/SACTC/93, Nomeia o presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Despacho n.º 1/SAEF/93, Atribui aos Serviços de Finanças, para o corrente ano económico, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, 1993/01/26 |
| Despacho n.º 13/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 3, Sup., 1993/01/21 |
| Despacho n.º 3/GM/93, Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a viabilidade da construção de um mercado abastecedor dirigido à comercialização e distribuição por grosso de produtos hortícolas e animais vivos importados. |
B.O. n.º: 3, Sup., 1993/01/21 |
| Portaria n.º 14/93/M, Aprova o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Despacho n.º 13/92, Lista nominativa de transição de pessoal para o novo quadro da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 13/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 12/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 11/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 10/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 9/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 8/93/M, Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico). |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 7/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a concepção, construção e exploração da Fase Líquida da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 6/93/M, Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 5/93/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amplificador de célula. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Portaria n.º 4/93/M, Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 3/93/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 2/93/M, Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos). |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Despacho n.º 2/GM/93, Designa, por substituição, um tenente-coronel como representante do Território na presidência da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Despacho, Delega competências no Governador de Macau para a assinatura de acordos internacionais. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 1/93/M, Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Despacho n.º 1/GM/93, Determina a actualização do recenseamento eleitoral para os sufrágios directo e indirecto e cria as respectivas comissões. |
B.O. n.º: 3, 1993/01/18 |
| Despacho n.º 166/SATOP/92, Aprova as Tabelas de Taxas das Encomendas Postais, Correio Rápido/EMS e Serviços Suplementares. — Revoga o Despacho n.º 162/SATOP/90, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Despacho n.º 120/GM/92, Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Índia e República da África do Sul. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Despacho n.º 119/GM/92, Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação de Macau para a outorga do contrato para a execução da empreitada «Conservação/Recuperação dos blocos «D» e «E» do Bairro Social do Iao Hon — Segunda fase. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Despacho n.º 23/DIR/92, Subdelega competências no chefe do Departamento de Contabilidade Pública. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Portaria n.º 3/93/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Portaria n.º 2/93/M, Fixa em 0,3 a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos dos bancos comerciais com sede no exterior, relativamente ao ano de 1992. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Despacho n.º 1/SATOP/93, Subdelega poderes no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, para a outorga do contrato para a execução da empreitada de restabelecimento do acesso e protecção do talude do aterro sanitário da Ponta da Cabrita, na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Portaria n.º 1/93/M, Cria no quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau um lugar de compositor monotipista, 4.º escalão. |
B.O. n.º: 2, 1993/01/11 |
| Portaria n.º 272/92/M, Autoriza a revisão da Portaria n.º 172/91/M, de 16 de Setembro, no que respeita à verba escalonada para o ano de 1992. (Fornecimento de diverso material para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos). |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1992/12/31 |
| Portaria n.º 271/92/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Projecto de Equipamento Escolar destinado ao Ensino Pré-Primário e Primário». |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1992/12/31 |
| Portaria n.º 270/92/M, Determina que a totalidade da despesa relativa ao escalonamento de verbas para a execução da empreitada de «Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande» seja suportada em 1992. — Revoga a Portaria n.º 115/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1992/12/31 |
| Portaria n.º 269/92/M, Autoriza a celebração dos contratos das empreitadas de «Construção Civil da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira — Pousada de Mong-Há» e «Electromecânica da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira — Pousada de Mong-Há». |
B.O. n.º: 52, Sup., 1992/12/31 |
| Despacho n.º 121/GM/92, Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1992/12/31 |
| Despacho n.º 118/GM/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a elaboração do projecto da Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1992/12/31 |
| Despacho n.º 117/GM/92, Altera o montante da compensação monetária fixada no Despacho n.º 34/SAEFT/87 (compensação com a utilização das viaturas próprias dos funcionários, em serviço). |
B.O. n.º: 52, Sup., 1992/12/31 |
| Despacho n.º 116/GM/92, Cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1992/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 83/92/M, Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1992/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 82/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1992/12/31 |
| Despacho n.º 66/SAEF/92, Redistribui a verba «Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa». |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1992/12/31 |
| Despacho n.º 65/SAEF/92, Redistribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1992/12/31 |
| Lei n.º 45/78, Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1992/12/31 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1992/12/31 |
| Lei n.º 29/78, Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1992/12/31 |
| Lei n.º 21/92/M, Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1992/12/31 |
| Despacho n.º 115/GM/92, Designa os vogais do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Despacho n.º 114/GM/92, Designa para vogais do Conselho de Juventude, os presidentes de diversas associações. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Despacho n.º 64/SAEF/92, Procede à nomeação e renovação de mandatos no Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 20/92/M, Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 18/92/M, Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Portaria n.º 268/92/M, Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 267/92/M, Autoriza a celebração de contrato do projecto da extensão do parque urbano de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 266/92/M, Autoriza a Sociedade e Desenvolvimento Insular, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 265/92/M, Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos ao «Ano Lunar do Galo». |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 264/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução da «Remodelação da Rede Rádio das FSM — Projecto Rádio Troncas». |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 263/92/M, Autoriza a celebração de contrato da empreitada de «Beneficiação da Esquadra n.º 2 da PSP». |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 262/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada «Bairro Iao Hon — Blocos D e E — Conservação/recuperação». |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 261/92/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 118/92/M, de 1 de Junho, (Posto Fronteiriço das Portas do Cerco).-Revoga a Portaria n.º 118/92/M. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 260/92/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 180/91/M, de 30 de Setembro, (Assessoria técnica especializada e fiscalização da concepção, construção da nova II fase do HCCSJ). — Revoga a Portaria n.º 180/91/M. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 259/92/M, Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento de uma viatura auto-bomba e uma viatura auto-escada Magirus de 37 metros. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 168/92, Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 162/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga do contrato para a remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia Grande. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 161/SATOP/92, Nomeia o vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 160/SATOP/92, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Beneficiação da Esquadra n.º 2 da P.S.P.». |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 113/GM/92, Respeitante aos períodos de apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à prestação de serviço doméstico, para o ano de 1993. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 112/GM/92, Determina a publicação do texto do Acordo Comercial e de Cooperação, celebrado entre Macau e a Comunidade Económica Europeia. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 111/GM/92, Fixa, para o ano de 1993, o montante da compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes dos tribunais. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 81/92/M, Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 78/92/M, Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Despacho n.º 4/SSM/92, Referente à delegação de competências no subdirector da SSM. |
B.O. n.º: 51, 1992/12/21 |
| Portaria n.º 258/92/M, Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). — Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1992/12/18 |
| Portaria n.º 257/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 256/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a construção das instalações para os serviços de remoção e limpeza pública dos resíduos sólidos de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 255/92/M, Altera o escalonamento de verbas definido no artigo 1.º da Portaria n.º 119/92/M, de 1 de Junho, (Concepção/construção da nova II fase do Hospital Central Conde de S. Januário). |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 254/92/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 166/92/M, de 11 de Maio, (Construção do silo subterrâneo e arranjo da Praça de Ferreira do Amaral). |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 253/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a prestação de serviços de acompanhamento e compatibilização de projectos do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 252/92/M, Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau, concedida à «Switzerland General Insurance Company Limited». |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Despacho n.º 110/GM/92, Constitui uma comissão com o objectivo de apreciar os trabalhos de desenho do pavimento e das colunas escultóricas que integrarão o arranjo físico da Praça de Ferreira do Amaral. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Despacho n.º 109/GM/92, Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 72/GM/89, de 30 de Maio, (Reversão de receitas decorrentes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem).-Revoga o Despacho n.º 152/GM/91, de 28 de Novembro. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Despacho n.º 108/GM/92, Delega num engenheiro os poderes para representar o Território na assembleia geral do Centro de Comércio Mundial-Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Lei n.º 1/92, Procede à alteração de vários artigos da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, (Terceira revisão constitucional). |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Portaria n.º 251/92/M, Aprova os logotipos do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau e do Concurso «Miss Macau». |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Despacho n.º 157/SATOP/92, Subdelega poderes, no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato entre o Território e um construtor civil. |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Despacho n.º 156/SATOP/92, Subdelega poderes, no director do Gabinete da Central de Inceneração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, para a celebração de um contrato entre o Território e a Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A. |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Despacho n.º 155/SATOP/92, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Despacho n.º 8/SOTDIR/92, Referente à delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos e chefia da DSSOPT. |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Despacho n.º 1/VPGN/93, Sobre a subdelegação de uma competência no director da Biblioteca Central de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1992/12/07 |
| Portaria n.º 250/92/M, Aprova o Regulamento do Regime de Bonificação do Crédito à Indústria. |
B.O. n.º: 48, 1992/11/30 |
| Portaria n.º 249/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 48, 1992/11/30 |
