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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 198/92/M, Revoga a Portaria n.º 11/92/M, de 27 de Janeiro (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Portaria n.º 197/92/M, Revoga a Portaria n.º 225/91/M, de 16 de Dezembro (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Portaria n.º 196/92/M, Aprova os Estatutos da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 72/92/M, Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 20/SACTC/92, Nomeia o presidente, substituto, do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 19/SACTC/92, Dá por finda a comissão de serviço do presidente do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 18/SACTC/92, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o hotel «New World Emperor». |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 7/SAJ/92, Subdelega uma competência no director da Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 1/DIR/92, Delega competências no Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento da DST. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Despacho n.º 1/ESFSM/92, Sobre a subdelegação de competência no subdirector da ESFSM. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 60/92/M). |
B.O. n.º: 38, Sup., 1992/09/21 |
| Portaria n.º 195/92/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «P'ai Kao de 2 Pedras». |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Despacho n.º 122/SATOP/92, Nomeia o representante da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1992/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 71/92/M, Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1992/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 69/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do território, com terreno vago, duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Coelho do Amaral. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 68/92/M, Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Despacho n.º 17/SACTC/92, Designa um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Despacho n.º 6/SAJ/92, Determina o valor da bolsa de estudos mensal e atribuir aos candidatos a investigador estagiário e a auxiliar de investigação criminal. |
B.O. n.º: 38, 1992/09/21 |
| Portaria n.º 194/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a elaboração do projecto do Bairro Social da Taipa — 2ª fase. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Portaria n.º 193/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a empreitada «Bairro Iao On — blocos F e G — Conservação/Recuperação». |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Portaria n.º 192/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de «Construção Diques Norte e Sul do NAPE». |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Portaria n.º 191/92/M, Autoriza a celebração de contrato para a empreitada do «Centro de Actividades Turísticas — Construção Civil». |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Despacho n.º 117/SATOP/92, Subdelega poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Opca — Obras Públicas e Cimento Armado, S.A. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Despacho n.º 97/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas). |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Despacho n.º 96/GM/92, Exonera o delegado do Governo junto da sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas). |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Despacho n.º 95/GM/92, Distribui a verba da tabela de despesas correntes do orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Despacho n.º 94/GM/92, Fixa o valor médio do custo de construção civil por metro quadrado. Revoga o Despacho n.º 67/GM/92, de 8 de Junho, (Substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Decreto-Lei n.º 67/92/M, Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Decreto-Lei n.º 66/92/M, Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Decreto-Lei n.º 65/92/M, Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de dezembro. |
B.O. n.º: 37, 1992/09/14 |
| Portaria n.º 190/92/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 189/92/M, Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º e 35.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 188/92/M, Autoriza a Hi-Tech Comunicações, Companhia Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 187/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 186/92/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço de chamada de pessoas. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 185/92/M, Autoriza o Gabinete do Governador a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 184/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 183/92/M, Autoriza a Gestão de Empresas Tin Fok, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 182/92/M, Autoriza a Hongkong & Macau Hydrofoil Co. Ltd., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel marítimo. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Despacho n.º 112/SATOP/92, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e um arquitecto. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Despacho n.º 93/GM/92, Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender habitações a residentes em habitações informais. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Decreto-Lei n.º 64/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Beco do Porco. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Despacho n.º 6/SASAS/92, Subdelega competências numa licenciada para outorgar nos instrumentos, relativos a contratos de prestação de serviços de limpeza a segurança estática das instalações do GPTT. |
B.O. n.º: 36, 1992/09/07 |
| Portaria n.º 181/92/M, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser utilizado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) no exercício de função de recolha directa da informação. |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Despacho n.º 92/GM/92, Delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Macau — Obras de Aterros, Limitada. |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Decreto-Lei n.º 63/92/M, Adita uma receita, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT/92). |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Decreto-Lei n.º 62/92/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada). |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Decreto n.º 37/92, Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, a Universidade das Nações Unidas, o Governo da República Popular da China e o Governador de Macau, sobre o estabelecimento, funcionamento e localização em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas e respectivo memorando. |
B.O. n.º: 35, 1992/08/31 |
| Portaria n.º 180/92/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa «Hidroprojecto», para a fiscalização da empreitada «Execução dos Diques de Retenção entre a Taipa e Coloane». |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Portaria n.º 179/92/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa SOMEC — Consultores, Limitada para a execução da empreitada «Estrutura Metálica do Heliporto do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Portaria n.º 178/92/M, Reconhece a «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada», como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Despacho n.º 89/GM/92, Delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território, a CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau e a Zhu Kuan — Fomento Imobiliário, Limitada. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Despacho n.º 88/GM/92, Delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território, a CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau e a Zhu Kuan — Fomento Imobiliário, Limitada. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Despacho n.º 87/GM/92, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança, para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Despacho n.º 85/GM/92, Delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Somec — Consultores, S.A. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Despacho n.º 84/GM/92, Delega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Empresa Construtora Mei Cheong, Limitada. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 59/92/M, Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 58/92/M, Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 57/92/M, Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 56/92/M, Dá nova redacção ao artº 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o 'Dia do Corpo de Bombeiros de Macau'. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 55/92/M, Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1992/08/18 |
| Portaria n.º 177/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Despacho n.º 60/SAEF/92, Subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Mckinsey International Inc. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 54/92/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 51/92/M, Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Decreto-Lei n.º 50/92/M, Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Despacho n.º 16/SACTC/92, Nomeia o secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Despacho n.º 15/SACTC/92, Nomeia um membro do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Despacho n.º 14/SACTC/92, Nomeia o presidente do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Despacho n.º 13/SACTC/92, Nomeia o presidente da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Portaria n.º 176/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 175/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 174/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 173/92/M, Autoriza o reescalonamento do encargo definido na Portaria n.º 143/90/M, de 23 de Julho, relativo à obra de «Concepção/construção da remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário — 2ª fase». — Revoga a Portaria n.º 143/90/M, de 23 de Julho. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 172/92/M, Autoriza a extensão, até Junho de 1993, do prazo da prestação de serviço de gestão e fiscalização da construção da Nova Ponte Macau-Taipa. — Revoga a Portaria n.º 12/90/M, de 22 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 171/92/M, Autoriza o Hotel Beverly Plaza Macau, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 170/92/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 169/92/M, Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 168/92/M, Autoriza a alteração do montante do contrato, celebrado com a empresa Proconsult, Engenheiros Construtores, Limitada. — Revoga a Portaria n.º 109/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Portaria n.º 167/92/M, Autoriza a celebração do contrato com a firma Construções Técnicas, S.A., para a execução da empreitada de «Construção de um complexo de duas piscinas e instalações de apoio», na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Despacho n.º 108/SATOP/92, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e o Consórcio Construções Técnicas, S.A./Stepheson & Turner Hong Kong, Limitada. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Despacho n.º 79/GM/92, Estabelece as regras de substituição do Comandante das Forças Conjuntas, durante a sua ausência ou impedimento. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Despacho n.º 71/SAS/92, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Despacho n.º 59/SAEF/92, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Administração Patrimonial da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 49/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, parcelas de terrenos vagos, constantes da planta n.º 1627/89, da DSCC. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 48/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 1951/89, da DSCC. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 3075/90, da DSCC. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
