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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 131/82/M, Atribui à Escola do Magistério Primário um fundo permanente de $ 50 000,00. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Portaria n.º 130/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Portaria n.º 129/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 41/82/M, Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 40/82/M, Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Rectificação, Nova publicação, rectificada, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33/82/M, de 31 de Julho (Ensino Suplementar de Língua e Cultura Portuguesas). |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 128/82/M, Cria e dota lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 127/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto para a elaboração do anteprojecto, projecto e assistência técnica das redes de esgotos da Areia Preta. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 126/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 125/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 418.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 124/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 299.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 39/82/M, Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 130/82, Eleva para 480$ a quota anual da taxa militar. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Portaria n.º 123/82/M, Adita dois artigos ao Regulamento de Promoções da PSP, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Portaria n.º 122/82/M, Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens da quota de fiscalização dos bancos comerciais e casas de câmbios. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Portaria n.º 121/82/M, Dota uma verba na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Portaria n.º 120/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 38/82/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 37/82/M, Uniformiza o calendário de actividades escolares no ensino oficial. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48807, de 28 de Dezembro de 1968, os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, o artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Portaria n.º 119/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Portaria n.º 118/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Portaria n.º 117/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Portaria n.º 116/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Sogreah — Sociéte Grenobloise d'Études et d'Applications Hidrauliques para elaborar o plano director preliminar do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 36/82/M, Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 11/82/M, Determina o registo civil obrigatório. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 10/82/M, Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 9/82/M, Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 35/82/M, Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1982/08/03 |
| Portaria n.º 115/82/M, Abre um crédito especial de $88 669 333,80, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 114/82/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 113/82/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a utilizar quatro postos portáteis. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 112/82/M, Cancela a autorização referida na Portaria n.º 193/80/M, de 25 de Outubro, respeitante a postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 111/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção do Pavilhão Gimnodesportivo no Porto Exterior. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 110/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto para prestar serviços relativos à gestão global da empreitada de «Redes de drenagem e estações elevatórias da Vila de Coloane». |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 34/82/M, Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 33/82/M, Estabelece o ensino suplementar de Língua e Cultura Portuguesas. — Revoga os artigos 99.º a 132.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 16/81/M, de de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 32/82/M, Estabelece sistema de equivalência académicas. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Despacho n.º 24/82/ECT, Respeitante à Comissão de Instalação da Escola do Magistério Primário. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Portaria n.º 109/82/M, Dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 64.º do Regulamento da Imprensa Nacional, aprovado pela Portaria n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962. Revoga o n.º 4) do parágrafo único do artigo 2.º, o n.º 6 do parágrafo 2.º do artigo 8.º, e a parte final do n.º 20) do artigo 9.º, todos do Regulamento da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6801, de 30 de Setembro de 1961, e bem assim o parágrafo único do artigo 65.º do Regulamento da Imprensa Nacional de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Portaria n.º 108/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Portaria n.º 107/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 152.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Portaria n.º 106/82/M, Dota uma verba no artigo 298.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Portaria n.º 105/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Despacho n.º 71/82, Respeitante à tramitação processual de despesas públicas de natureza variável. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 31/82/M, Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 30/82/M, Estabelece o ensino preparatório para adultos. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 29/82/M, Dá nova redacção ao artigo 182.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro, relativo ao regime de trabalho do pessoal de enfermagem. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Despacho n.º 74/82, Respeitante à informatização do sector de Administração Pública do Território. |
B.O. n.º: 29, 1982/07/17 |
| Lei n.º 8/82/M, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação. |
B.O. n.º: 29, 1982/07/17 |
| Portaria n.º 104/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Portaria n.º 103/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 271.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Portaria n.º 102/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 278.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Despacho n.º 67/82/FIN, Respeitante ao pagamento e excesso de bagagem transportada por via aérea. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Lei n.º 7/82/M, Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Despacho, Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Portaria n.º 101/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Portaria n.º 100/82/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Portaria n.º 99/82/M, Abre um crédito especial de $5 000 000,00, para ocorrer aos encargos com a actualização de pensões. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Despacho n.º 70/82, Respeitante à criação de uma comissão para o estudo e análise das situações causadas pelas violentas chuvas em Maio último, bem como a apresentação de um esquema uniforme de compensação às classes económicas afectadas. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Despacho n.º 68/82, Respeitante ao regulamento para o estágio dos candidatos ao concurso de promoção a chefe de secção. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 28/82/M, Aumenta vários lugares aos quadros do pessoal dos CTT. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Portaria n.º 98/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 365.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 26, 1982/06/26 |
| Portaria n.º 97/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 26, 1982/06/26 |
| Portaria n.º 96/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 26, 1982/06/26 |
| Portaria n.º 95/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 26, 1982/06/26 |
| Portaria n.º 94/82/M, Acresce um telefone residencial à relação da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 26, 1982/06/26 |
| Portaria n.º 93/82/M, Estabelece a dotação de $77 600,00 na verba do n.º 1, artigo 452.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Portaria n.º 92/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Portaria n.º 91/82/M, Aprova o Diploma Orgânico do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 27/82/M, Cria os cursos de Educadoras de Infância e de Auxiliares de Educação. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 26/82/M, Aprova o Regulamento da Educação Pré-Escolar. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Despacho n.º 22/82/ECT, Respeitante à avaliação de conhecimentos. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Despacho n.º 21/82/ECT, Respeitante a férias de verão do pessoal docente. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Protocolo 2/82, Protocolo de Cooperação Cultural entre o Ministério da Cultura e de Coordenação Científica e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 24, Sup., 1982/06/14 |
| Portaria n.º 90/82/M, Estabelece a dotação de $1 000,00 na verba do n.º 4, artigo 69.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Portaria n.º 89/82/M, Abre um crédito especial de $15 652 589,80, destinado ao pagamento ao Leal Senado de 30% do excesso de cobrança das Contribuições Industrial e Predial Imposto Profissional e Complementar verificado no exercício de 1981. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Portaria n.º 88/82/M, Abre um crédito especial de $450 000,00, para ocorrer aos encargos com um subsídio aos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Portaria n.º 87/82/M, Actualiza a relação dos telefones residenciais da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Despacho n.º 61/82, Respeitante à alteração do preço máximo fixado no Despacho n.º 24/82, para aquisição de veículos de passageiros de 9 a 15 lugares (motor Diesel). |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 25/82/M, Aumenta vários lugares ao quadro de pessoal militar da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 24/82/M, Dá nova estrutura ao quadro de pessoal militar do Centro de Instrução Conjunto. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 23/82/M, Dá nova estrutura ao quadro de pessoal do Quartel-General das Forças de Segurança a preencher com militares. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 22/82/M, Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Portaria n.º 86/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 23, 1982/06/05 |
| Portaria n.º 85/82/M, Emite e põe em circulação neste território, no dia 10 de Junho de 1982, selos postais alusivos a «Edifícios e Monumentos de Macau». |
B.O. n.º: 23, 1982/06/05 |
| Portaria n.º 84/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 599.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 23, 1982/06/05 |
| Portaria n.º 83/82/M, Estabelece a taxa do Correio Rápido. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1982/06/01 |
| Portaria n.º 82/82/M, Aprova a Tabela de taxas de encomendas postais via aérea. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1982/06/01 |
| Portaria n.º 81/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Portaria n.º 80/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Portaria n.º 79/82/M, Atribui à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Portaria n.º 78/82/M, Estabelece a dotação na verba inscrita no n.º 1, do artigo 23.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Despacho n.º 20/82/ECT, Respeitante a obras e equipamentos dos organismos dependentes da DSEC. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Despacho n.º 19/82/ECT, Respeitante ao licenciamento e fiscalização de actividades turisticas. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Lei n.º 6/82/M, Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Portaria n.º 77/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4, artigo 176.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 21, 1982/05/22 |
| Portaria n.º 76/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 693.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano de 1982. |
B.O. n.º: 21, 1982/05/22 |
| Despacho n.º 18/82/ECT, Respeitante à constituição de uma comissão para rever o funcionamento das caixas escolares e da Federação das Caixas Escolares. |
B.O. n.º: 21, 1982/05/22 |
| Portaria n.º 75/82/M, Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
| Portaria n.º 74/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
