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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho, Respeitante à adoptação de fórmulas relativas à determinação das percentagens a aplicar nos cálculos dos honorários pelos projectos de obras a encomendar pelos organismos do Estado a entidades particulares. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 101/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 100/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 98/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 97/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 96/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, competência para a resolução dos assuntos de que tratam o parágrafo 2.º do artigo 42.º e artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 95/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 94/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Despacho n.º 63/79, Respeitante às características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no corrente ano. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 17/79/M, Extingue nove lugares de furriéis do Exército e cria, em sua substituição, o mesmo número de lugares de sargentos do Exército nos quadros do pessoal aprovados por lei do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 16/79/M, Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2ª classe no quadro privativo do Centro de Informação e Turismo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 15/79/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 14/79/M, Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1ª classe no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Despacho n.º 1/79, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 93/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Portaria n.º 92/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Decreto n.º 58/78, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Despacho n.º 12/79/OPC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Despacho n.º 11/79/ASC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Decreto-Lei n.º 197/77, Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 91/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 90/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 407.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 89/79/M, Atribui ao Serviço Meteorológico um fundo permanente de $8 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 88/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 81.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 87/79/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 86/79/M, Abre um crédito especial de $2 198 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, que criou a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 85/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 84/79/M, Abre um crédito especial de $379 060,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 8/79/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 29/79, Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade do bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 10/79, Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Despacho, Estabelece as normas regulamentares da prova de carácter sumário, para efeitos de recondução, dos professores de língua chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 1/79, Considera ilegal, por ofender o disposto no art. 31.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto Orgânico de Macau, o preceito do n.º 2 do art. 136.º do Regulamento do Ensino Luso-Chinês, introduzido pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 83/79/M, Actualiza o recenseamento eleitoral efectuado em 1976 para as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1979/05/25 |
| Portaria n.º 82/79/M, Cria, em substituição do Conselho Provincial de Protecção da Natureza, o Conselho Territorial de Protecção da Natureza e Defesa do Ambiente. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 81/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 80/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar o Protocolo do Acordo entre o Ministério da Administração Interna e o Governo de Macau relativo ao recrutamento e instrução de elementos para as Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 79/79/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. |
B.O. n.º: 20, 1979/05/19 |
| Portaria n.º 78/79/M, Manda que, no dia 13 de Maio de 1979, os relógios sejam adiantados de uma hora. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 77/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 76/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 75/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência atribuída ao Governador pela alínea e) do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 74/79/M, Cria rubricas na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 73/79/M, Abre um crédito especial de $200,00, destinado a ocorrer às despesas com o aluguer de uma viatura de «Instrução» para os Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Lei n.º 14/79/M, Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 13/79/M, Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 12/79/M, Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro de pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo). |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Portaria n.º 71/79/M, Abre um crédito especial de $135 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março, que criou o quadro de fiscalização de actividades turísticas no Centro de Informação e Turismo. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 70/79/M, Delega várias competências nos Secretários-Adjuntos para Assuntos Sociais e Cultura, para Obras Públicas e Comunicações e para a Coordenação Económica. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 69/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 71.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 68/79/M, Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de Segurança de Macau (FSM). |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 67/79/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 12/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Decreto-Lei n.º 11/79/M, Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 11/79/M, Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 66/79/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 65/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 64/79/M, Fixa em $5,00 por m2 o preço das cópias em ozalide das plantas topográficas das Ilhas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 63/79/M, Adita parágrafos ao n.º 1 do artigo 24.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST), aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 62/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 486.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 10/79/M, Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Lei n.º 10/79/M, Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 61/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 60/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 59/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 58/79/M, Atribui ao adjunto de administrador do Concelho de Macau um telefone a instalar, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 57/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 56/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 50.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 55/79/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do território para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 15, 1979/04/14 |
| Despacho n.º 47/79, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial, destinado à inspecção sanitária à prestação do Serviço de Segurança Territorial (1.º turno/1979). |
B.O. n.º: 15, 1979/04/14 |
| Despacho n.º 45/79, Nomeando uma subcomissão coordenadora das comemorações do dia 25 de Abril. |
B.O. n.º: 14, 1979/04/07 |
| Portaria n.º 54/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1979/03/31 |
| Portaria n.º 53/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 294.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 52/79/M, Dá nova redacção à verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Lei n.º 9/79/M, Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 9/79/M, Extingue no Corpo de Bombeiros 34 lugares de bombeiros de 4ª classe e aumenta no quadro do mesmo Corpo igual número de bombeiros de 3ª classe. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 8/79/M, Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 5/79, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 4/79, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Maritima e Fiscal. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 3/79, Subdelegando várias competências no comandante da Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado (no referente à Polícia Municipal). |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 51/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 50/79/M, Delega no comandante das F.S.M. competências e autoriza a subdelegação de outras. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 49/79/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 48/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Despacho n.º 11/79, Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 8/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 7/79/M, Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 7/79/M, Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 47/79/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). — Revoga os n.os 17 e 23 do artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 46/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 307.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 45/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 188.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 6/79/M, Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 5/79/M, Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 44/79/M, Cria e dota os lugares constantes do mapa anexo à Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março que cria a Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 43/79/M, Autoriza a celebração de contrato com a firma portuguesa Hidroprojecto por quantia não superior a $1 017 032,00 para a execução de vários estudos e projectos no domínio dos esgotos e do abastecimento de água a Macau e às Ilhas. |
B.O. n.º: 10, 1979/03/10 |
| Lei n.º 4/79/M, Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
