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Descrição | B.O. n.º: |
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Portaria n.º 16/82/M, Actualiza a relação dos telefones residenciais constantes do n.º 22 do artigo 1.º da Portaria n.º 69/80/M, de 26 de Abril. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Portaria n.º 15/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Portaria n.º 14/82/M, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 15 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Portaria n.º 13/82/M, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $ 150 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Decreto-Lei n.º 7/82/M, Estabelece normas relativas à docência nos cursos vespertino e nocturno de português para adolescentes e adultos chineses, nos adultos de ensino primário elementar e nos de intensificação de aprendizagem da língua portuguesa. — Revoga o Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Lei n.º 4/82/M, Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Lei n.º 3/82/M, Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Lei n.º 2/82/M, Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
Portaria n.º 12/82/M, Introduz uma sobretaxa aérea para as encomendas postais com a República Popular da China na Tabela de Taxas e Sobretaxas Aéreas, aprovada pela Portaria n.º 208/81/M, de 10 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, 1982/01/30 |
Portaria n.º 11/82/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16.º, do artigo 285.º, capitulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1982/01/30 |
Decreto-Lei n.º 6/82/M, Dá nova redacção aos artigos 22.º e 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, 1982/01/30 |
Portaria n.º 10/82/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $80 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Portaria n.º 9/82/M, Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Portaria n.º 8/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Portaria n.º 7/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Decreto-Lei n.º 5/82/M, Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Decreto-Lei n.º 4/82/M, Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Decreto-Lei n.º 3/82/M, Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
Portaria n.º 6/82/M, Autoriza a Firma de Transporte «Kuan Iec» a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Portaria n.º 5/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Portaria n.º 4/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Portaria n.º 3/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Decreto-Lei n.º 2/82/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Portaria n.º 2/82/M, Substitui a relação do n.º 19 do artigo 1.º da Portaria 69/81/M, de 26 de Abril (Telefones do Estado). |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Despacho n.º 1/82/ECT, Determinando que os responsáveis pelos serviços, escolas oficiais, secções especiais e organismos dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e cultura apresentem um relatório-sumário sobre os empreeendimentos propostos a realizar e actividades programadas para o ano em curso. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
Decreto-Lei n.º 1/82/M, Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos. |
B.O. n.º: 2, 1982/01/09 |
Portaria n.º 1/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 2, 1982/01/09 |
Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 2, Sup., 1982/01/09 |
Portaria n.º 247/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1981/12/31 |
Portaria n.º 246/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1981/12/31 |
Portaria n.º 245/81/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1981/12/31 |
Portaria n.º 244/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4, artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1981/12/31 |
Portaria n.º 243/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 242/81/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 241/81/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 240/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 239/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 238/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 237/81/M, Aprova o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 236/81/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 235/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 234/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 267.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 233/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Portaria n.º 232/81/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência executiva do Governador relativa à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos (SPECE). |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1981/12/31 |
Decreto-Lei n.º 53/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
Decreto-Lei n.º 52/81/M, São acrescidos vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
Lei n.º 16/81/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1982, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
Portaria n.º 231/81/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 173.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
Portaria n.º 230/81/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
Portaria n.º 229/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 477.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
Portaria n.º 228/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 232.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
Lei n.º 15/81/M, Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
Portaria n.º 227/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 519.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
Portaria n.º 226/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
Portaria n.º 225/81/M, Fixa a despesa máxima a efectuar nos anos de 1981 e 1982 pelos Serviços CTT, pela obra de beneficiação no rés-do-chão e cave do edifício-sede dos CTT. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
Decreto-Lei n.º 51/81/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
Portaria n.º 224/81/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1981/12/26 |
Decreto-Lei n.º 49/81/M, Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas. |
B.O. n.º: 52, 1981/12/26 |
Decreto-Lei n.º 48/81/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa, o Conselho Pedagógico. — Revoga os artigos 24.º e 29.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947 e os artigos 147.º a 158.º do Decreto 48572, de 9 de Setembro de 1968. |
B.O. n.º: 52, 1981/12/26 |
Portaria n.º 223/81/M, Abre um crédito especial de $375 000,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para em vigor. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 222/81/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de drenagem e ramais domiciliários da Vila de Coloane. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 221/81/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção das estações elevatórias de água residuais da Baixa da Taipa e Vila de Coloane. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 220/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 701.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 219/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 218/81/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da estrada de acesso à Ponte de Pac-On. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 217/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 216/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1, artigo 234.º capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 215/81/M, Aprova o 6.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 47/81/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1982. (Ano do Cão). |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 46/81/M, Cria a Escola de Turismo e de Indústria Hoteleira de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 45/81/M, Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 44/81/M, São acrescidas duas, quatro e seis unidades ao número de lugares, respectivamente, de segundo-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe do quadro administrativo, e de servente de 2.ª classe do quadro de serviços gerais, do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 43/81/M, Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. — Revoga toda a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 42/81/M, Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Decreto-Lei n.º 41/81/M, São acrescidas dez unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro técnico, grupo I — docentes do Ensino Oficial Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Lei n.º 14/81/M, Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
Portaria n.º 214/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 213/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 161.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 212/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento e Infra-Estruturas a competência para garantir ao Instituto Emissor de Macau o reembolso de um empréstimo de HK $240 000 000,00, a conceder à Companhia de Electricidade de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 211/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 210/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 209/81/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Despacho n.º 97/81, Autorizando a Comissão Administrativa da C.E.M. a contrair um empréstimo junto do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1981/12/12 |
Portaria n.º 208/81/M, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Portes Postais e a Tabela de Taxas e Sobretaxas Aéreas. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1981/12/10 |
Portaria n.º 207/81/M, Abre um crédito especial de $5 054 856,30, destinado a reforçar a verba do n.º 4, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 48, Sup., 1981/12/02 |
Portaria n.º 206/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 48, Sup., 1981/12/02 |
Portaria n.º 205/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 48, Sup., 1981/12/02 |
Portaria n.º 204/81/M, Autoriza a celebração do contrato dos trabalhos correspondentes à obra de construção de uma ponte na estrada de acesso à Ponta da Cabrita. |
B.O. n.º: 48, Sup., 1981/12/02 |
Portaria n.º 203/81/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 202/81/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção do Liceu e Escola Preparatória no Porto Exterior. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 201/81/M, Autoriza um operador amador a instalar e explorar uma estação de amador. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 200/81/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de adaptação de edifícios para as novas instalações da Biblioteca Nacional de Macau. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 199/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 198/81/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 48, 1981/11/28 |
Portaria n.º 197/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1981/11/21 |
Portaria n.º 196/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1981/11/21 |
Portaria n.º 195/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 47, 1981/11/21 |
Portaria n.º 194/81/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa projectista Hidroprojecto para a prestação de serviços à exploração da Estação de Tratamento de Água de Coloane. |
B.O. n.º: 47, 1981/11/21 |
Portaria n.º 193/81/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa projectista Hidroprojecto para a execução do estudos e projectos de várias trabalhos. |
B.O. n.º: 47, 1981/11/21 |