Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 126, Abrindo um crédito especial da importância de $247,49, para ser adicionada à importância do crédito extraordinário aberto pelo diploma legislativo n.º 110, de 28 de Dezembro do ano findo, para liquidar os vencimentos do Inspector Superior de Fazenda, José Manuel de Oliveira e Castro. B.O. n.º: 24,
1930/06/14
Diploma Legislativo n.º 125, Abrindo um crédito especial da importância de $9.000,00, para pagamento da cota parte com que a colónia de Macau contribue para a representação de Portugal na exposição colonial de Anvers, de 1930. B.O. n.º: 24,
1930/06/14
Diploma Legislativo n.º 124, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.206,50, destinada à aquisição de um martelo-pilão e outras máquinas para as Oficinas Navais. B.O. n.º: 22,
1930/05/31
Diploma Legislativo n.º 122, Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências. B.O. n.º: 21,
1930/05/24
Diploma Legislativo n.º 121, Passando às filhas de D. Carolina Arriaga a pensão concedida pelo diploma legislativo n.º 32, de 15 de Julho de 1924, independentemente do seu estado civil. B.O. n.º: 19,
1930/05/10
Diploma Legislativo n.º 120, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.709,00 para remunerar os trabalhos extraordinários a executar na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, a fim de dar cumprimento às disposições do decreto n.º 17881, de 11 de janeiro de 1930. B.O. n.º: 19,
1930/05/10
Diploma Legislativo n.º 119, Determinando que, a partir de 1 de Julho de 1930, o Conselho de Administração das Obras dos Portos fica com o encargo da manutenção e conservação da tubagem aspiradora e instalações das máquinas elevatórias da água salgada, e respectivo pessoal. B.O. n.º: 17,
1930/04/26
Diploma Legislativo n.º 118, Concedendo à Associação de Beneficência Maometana o aforamento dum terreno denominado «Horta dos Mouros». B.O. n.º: 16,
1930/04/19
Diploma Legislativo n.º 117, Elevando a 4% a percentagem de 2% estabelecida pelo artigo 60.º do diploma legislativo nº 26, de 18 de Agosto de 1928, e concedida à Santa Casa da Misericórdia pelo acréscimo de despesas que lhe acarretam a fiscalização e administração dos prédios do Estado. B.O. n.º: 14,
1930/04/05
Diploma Legislativo n.º 115, Concedendo à família do falecido loucane da Capitania dos Portos, Chan-Iao, uma pensão mensal de $8,00. B.O. n.º: 14,
1930/04/05
Diploma Legislativo n.º 116, Reforçando algumas verbas do orçamento da Direcção das Obras dos Portos, em vigor no ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita fazendária das Obras dos Portos. B.O. n.º: 12,
1930/03/22
Diploma Legislativo n.º 113, Actualizando algumas taxas do imposto sôbre o consumo de bebidas, estabelecidas pelo diploma legislativo n.º 17, de 6 de Abril de 1927, alterado pelo diploma legislativo nº 41, de 29 de Novembro de 1928. B.O. n.º: 11,
1930/03/15
Diploma Legislativo n.º 114, Elevando para 30% a taxa do imposto sôbre o consumo do tabaco a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 17, de 6 de Abril de 1928. B.O. n.º: 9,
1930/03/01
Diploma Legislativo n.º 105, Substituindo por uma única percentagem a pagar à Direcção das Obras dos Portos os 10% das rendas dos exclusivos e 80% das rendas dos terrenos conquistados ao mar. B.O. n.º: 6,
1930/02/08
Diploma Legislativo n.º 109, Abrindo um crédito especial da quantia de $150.000,00 destinado a pagar as empreitadas realizadas pela Direcção das Obras dos Portos. B.O. n.º: 4,
1930/01/25
Diploma Legislativo n.º 106, Abrindo um crédito especial da importância de $235.295,50, destinado a ocorrer ao pagamento das percentagens de 7,6% e 2,6%, respectivamente, à Direcção das Obras dos Portos e aos Munícipios de Macau e das Ilhas, em virtude dos diplomas legislativos n.ºs. 104 e 105. B.O. n.º: 4,
1930/01/25
Diploma Legislativo n.º 112, Reforçando uma verba do capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento das despesas com a alimentação e tratamento dos chineses leprosos nos hospícios de Coloane e D. João. B.O. n.º: 3,
1930/01/18
Diploma Legislativo n.º 111, Passando à situação de adido o pessoal do quadro privativo (auxiliar) da Repartição dos Correios e Telégrafos, em serviço na central telefónica manual, o qual será colocado nas diferentes repartições da Colónia. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 110, Abrindo um crédito extraordinário da quantia de $10.000,00, destinado a custear as despesas com os serviços de inspecção e inquéritos. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 108, Reforçando uma verba do artigo 66.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita do livro de disposição de fundos modelo 17. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 107, Reforçando uma verba do capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1929-1930, destinada a despesa com o material, livros, expediente e despesas diversas da Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 104, Encorporando numa única percentagem a pagar aos Municípios de Macau e das Ilhas as taxas principais dos adicionais municipais que actualmente incidem sôbre diversas contribuições e rendimentos. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 103, Substituindo o artigo 3.º, suas alíneas e parágrafo único do diploma legislativo nº 45, de 28 de Dezembro de 1928. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 102, Substituindo o artigo 2.º, seus números e parágrafos do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos, e indústria de fogo de artifício, aprovado pela portaria provincial nº 146, de 19 de Agosto de 1907. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 101, Reforçando uma verba do capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento da gratificação de especialidade a um marinheiro, como mecânico de aviões. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 100, Alterando a redacção do artigo 7.º e seu parágrafo 1º do regulamento do imposto do selo, aprovado por decreto de 2 de Dezembro de 1909 e bem assim algumas verbas da tabela integrada no diploma legislativo n.º 42, de 29 de Agosto de 1923. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 98-A, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a reforçar o fundo de construção de casas, consignado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. B.O. n.º: 52,
1929/12/28
Diploma Legislativo n.º 99, Abrindo um crédito extraordinário da importância de $25.000,00 para refôrço dos créditos especiais abertos pelos diplomas legislativos n.ºs. 24, de 8 de Agosto de 1928, e 61, de 27 de Abril de 1929, destinado a custear as despesas com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 51,
1929/12/21
Diploma Legislativo n.º 93, Aprovando o regulamento para a cobrança da contribuição industrial. B.O. n.º: 50,
1929/12/20
Diploma Legislativo n.º 98, Consolidando a dívida actual do Clube Lusitano do Hongkong ao Tesouro da colónia de Macau, na quantia de $161.000,00 isenta de quaisquer juros. B.O. n.º: 49,
1929/12/07
Diploma Legislativo n.º 97, Reforçando uma verba do capítulo 1.º do orçamento vigente, destinada à aquisição de mobiliário e utensílios do Palácio do Govêrno. B.O. n.º: 48,
1929/11/30
Diploma Legislativo n.º 96, Abrindo um crédito especial de $2.500,00 para ocorrer às despesas a fazer com a representação de Macau na «World Power Conference» e «World Engineering Congress», que se realiza em Tóquio, de 30 de Outubro a 22 de Novembro do corrente ano. B.O. n.º: 46,
1929/11/16
Diploma Legislativo n.º 95, Regulamentando o exercício da profissão farmacêutica e o do comércio das especialidades farmacêuticas. B.O. n.º: 46,
1929/11/16
Diploma Legislativo n.º 94, Abrindo um crédito especial da quantia de $40.000,00 para ocorrer às despesas com a aquisição e instalação definitiva de cabo e aparelhos telefónicos automáticos. B.O. n.º: 45,
1929/11/09
Diploma Legislativo n.º 92, Fixando os limites das zonas da navegação da grande e pequena cabotagem. B.O. n.º: 44,
1929/11/02
Diploma Legislativo n.º 89, Introduzindo algumas alterações no regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial, aprovado por decreto de 9 de Março de 1893. B.O. n.º: 42,
1929/10/19
Diploma Legislativo n.º 88, Abrindo um crédito especial da importância de $77.268,57 para ocorrer à despesa com a manutenção do serviço da aviação naval de Macau, desdes Maio de 1928. B.O. n.º: 38,
1929/09/21
Diploma Legislativo n.º 86, Considerando em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento de previsão da receita e tabelas de despesa para o exercício de 1929-1930, com as alterações mandadas inserir pelo Ministério das Colónias e as derivadas de diplomas provinciais aprovados posteriormente à elaboração dos respectivos projectos. B.O. n.º: 38,
1929/09/21
Diploma Legislativo n.º 85, Alterando as custas estabelecidas aos oficiais de diligências das execuções fiscais e administrativas, pelas citações, intimações ou notificações que fizerem. B.O. n.º: 37,
1929/09/14
Diploma Legislativo n.º 87, Determinando que nenhumas gratificações poderão ser liquidadas e pagas por qualquer repartição ou entidade sem prévio despacho do Govêrno da Colónia publicado no Boletim Oficial, e regulando o abono de várias despesas e pensões. B.O. n.º: 37,
1929/09/12
Diploma Legislativo n.º 84, Abrindo um crédito especial da quantia de $13.075,45 que será adicionada à verba «10% do rendimento dos exclusivos para o Conselho de Administração das Obras dos Portos de Macau» da tabela de despesa extraordinária do ano económico de 1928-1929. B.O. n.º: 36,
1929/09/07
Diploma Legislativo n.º 55, Fixando as gratificações a abonar ao pessoal encarregado da direcção e ensino das Escolas Regimentais da Guarnição Militar de Macau. B.O. n.º: 34,
1929/08/24
Diploma Legislativo n.º 83, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios para o alargamento das Oficinas Navais. B.O. n.º: 33,
1929/08/17
Diploma Legislativo n.º 82, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de diversos serviços e obras a cargo da Direcção dos Serviços das Obras Publicas. B.O. n.º: 33,
1929/08/17
Diploma Legislativo n.º 81, Extinguindo o cargo de 3.º oficial da Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 32,
1929/08/10
Diploma Legislativo n.º 80, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 4.º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de material, energia eléctrica, etc. da Repartição dos Correios e Telégrafos. B.O. n.º: 32,
1929/08/10
Diploma Legislativo n.º 79, Determinando que, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o lugar de adjunto da Secção de Administração e Contabilidade da Marinha Privativa passa a ser desempenhado por um indivíduo recrutado na colónia, com a equiparação a cabo de mar da Polícia Marítima. B.O. n.º: 31,
1929/08/03
Diploma Legislativo n.º 78, Regulando a exploração de ostreiras. B.O. n.º: 31,
1929/08/03
Diploma Legislativo n.º 77, Regulando a cobrança das taxas de licenças para barracas, tapumes ou andaimes para obras. B.O. n.º: 31,
1929/08/03
Diploma Legislativo n.º 76, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de despesas com as pensões dos funcionários aposentados residentes na Metrópole. B.O. n.º: 29,
1929/07/20
Diploma Legislativo n.º 74, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de despesa com o transporte e frete de um avião até Lisboa. B.O. n.º: 29,
1929/07/20
Diploma Legislativo n.º 73, Extinguindo a Inspecção dos Impostos de Consumo e criando a Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 28,
1929/07/13
Diploma Legislativo n.º 72, Abrindo um crédito especial de $38.000,00, para refôrço de duas verbas do capítulo 5.º da tabela orçamental vigente, para pagamento de vencimentos dos oficiais reformados e passagens aos funcionários militares. B.O. n.º: 26,
1929/06/29
Diploma Legislativo n.º 71, Abrindo um crédito especial da importância de $410,00 para pagamento de vencimentos ao Secretário da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 26,
1929/06/29
Diploma Legislativo n.º 70, Regulamentando os serviços de contabilidade da Imprensa Nacional de Macau. B.O. n.º: 25,
1929/06/22
Diploma Legislativo n.º 69, Regulamentando a taxa do imposto de rendimento. B.O. n.º: 25,
1929/06/22
Diploma Legislativo n.º 67, Determinando que a redução consignada no n.º 10 do diploma legislativo nº 34, de 17 de Novembro de 1928, para pagamento do pessoal adido, só terá execução no futuro ano económico. B.O. n.º: 25,
1929/06/22
Diploma Legislativo n.º 66, Abrindo um crédito especial da importância de $15.800,00, para pagamento das despesas com a conclusão da ampliação da esquadra de polícia da Ilha Verde e com a reparação do telhado do Palácio do Governo. B.O. n.º: 23,
1929/06/08
Diploma Legislativo n.º 51, Alterando algumas disposições do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. B.O. n.º: 22,
1929/06/01
Diploma Legislativo n.º 50, Criando o lugar de secretário dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 21,
1929/05/25
Diploma Legislativo n.º 65, Reforçando uma verba do capítulo 7.º da tabela orçamental do corrente ano, para pagamento das despesas a fazer com os festejos por ocasião do aniversário da República Portuguesa. B.O. n.º: 20,
1929/05/18
Diploma Legislativo n.º 64, Abrindo um crédito extraordinário da importância de $3.500,00, para reforço duma verba do capítulo 1.º do orçamento vigente, destinada ao pagamento de despesas sanitárias, prevenção e combate de doenças infecciosas. B.O. n.º: 20,
1929/05/18
Diploma Legislativo n.º 63, Autorizando o Govêrno da colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo público interno, até à quantia de $100.000,00, destinado ao alargamento e desenvolvimento das Oficinas Navais. B.O. n.º: 18,
1929/05/04
Diploma Legislativo n.º 62, Abrindo um crédito especial de $2.500,00 para ocorrer às despesas a fazer com a representação das colónias do Oriente no Congresso Pan-Pacífico que se realiza em Batávia. B.O. n.º: 17,
1929/04/27
Diploma Legislativo n.º 61, Abrindo um crédito especial, da importância de $10.000,00, para refôrço do de $35.000,00 aberto por diploma legislativo n.º 24, de 8 de Agosto de 1928, destinado a custear as despesas com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 17,
1929/04/27
Diploma Legislativo n.º 57, Regulando a exportação de vinho chinês liu-pun e do álcool. B.O. n.º: 17,
1929/04/27
Diploma Legislativo n.º 60, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, destinada a material, livro, expediente e despesas diversas da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 16,
1929/04/20
Diploma Legislativo n.º 59, Abrindo um crédito especial da quantia de $20.122,45, para pagamento de despesa com melhoramentos urgentes e inadiáveis. B.O. n.º: 16,
1929/04/20
Diploma Legislativo n.º 58, Estabelecendo as condições para a cultura e exploração de ostreiras nos molhes do pôrto exterior de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane. B.O. n.º: 16,
1929/04/20
Diploma Legislativo n.º 56, Reforçando duas verbas dos capítulos 4.º e 10º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de diversas despesas. B.O. n.º: 12,
1929/03/23
Diploma Legislativo n.º 54, Abrindo um crédito especial na importância de $12.000,00, para satisfazer os encargos de trabalhos urgentes e inadiáveis para abastecimento de água potável à população da cidade de Macau. B.O. n.º: 10,
1929/03/09
Diploma Legislativo n.º 37, Aumentando de $1.500,00, $25.000,00 e $2.266,24 as verbas inscritas no orçamento do corrente ano económico, destinadas aos vencimentos de praças e oficiais reformados da colónia e gratificação de comissão para os oficiais reformados prestando serviço. B.O. n.º: 9,
1929/03/02
Diploma Legislativo n.º 53, Fixando um subsídio mensal a abonar aos alunos ordinários da Escola Prática Elementar dos Correios e Telégrafos, bem como a gratificação aos respectivos professores. B.O. n.º: 8,
1929/02/23
Diploma Legislativo n.º 52, Reforçando uma verba do capítulo 1.º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, destinada a renovação de mangueiras. B.O. n.º: 7,
1929/02/16
Diploma Legislativo n.º 49, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo até à quantia de $125.000,00, destinada à aquisição de material e respectiva montagem de uma Central Telefónica Automática na cidade de Macau. B.O. n.º: 52,
1928/12/29
Diploma Legislativo n.º 48, Determinando que a redução de $3.000,00 na verba de despesas eventuais determinada no diploma legislativo n.º 34, de 17 de Novembro último, só terá execução no futuro ano económico. B.O. n.º: 52,
1928/12/29
Diploma Legislativo n.º 47, Estabelecendo as condições que os funcionários devem observar na aquisição de casas, ao abrigo do diploma legislativo n.º 26, de 18 de Agosto. B.O. n.º: 52,
1928/12/29
Diploma Legislativo n.º 46, Regulando as ajudas de custo a abonar ao pessoal embarcado em serviço nas lanchas do Govêrno, durante as comissões que eventualmente essas lanchas tenham de desempenhar em águas estrangeiras. B.O. n.º: 52,
1928/12/29
Diploma Legislativo n.º 45, Alterando o regulamento do vinho liupun. B.O. n.º: 52,
1928/12/29
Diploma Legislativo n.º 44, Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas. B.O. n.º: 51,
1928/12/22
Diploma Legislativo n.º 43, Fixando as taxas a pagar pelos armadores para a determinação do Bordo Livre. B.O. n.º: 49,
1928/12/08
Diploma Legislativo n.º 41, Elevando as taxas do imposto de consumo sôbre bebidas alcoólicas, fermentadas e aperitivos, estabelecidas pelo diploma legislativo n.º 17, de 6 de Abril de 1927. B.O. n.º: 49,
1928/12/08
Diploma Legislativo n.º 42, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever a verba de $3.800,00 no orçamento para retribuir os serviços extraordinários prestados pelo pessoal da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 48,
1928/12/01
Diploma Legislativo n.º 40, Criando o lugar de amanuense da delegação da Procuradoria da República do Juízo Cível e Comercial da Comarca de Macau. B.O. n.º: 48,
1928/12/01
Diploma Legislativo n.º 39, Declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, a expropriação de vários prédios. B.O. n.º: 46,
1928/11/17
Diploma Legislativo n.º 38, Determinando que seja também autorizada a Inspecção dos Impostos de Consumo a exercer actos de fiscalização tendentes a reprimir o comércio ilícito das drogas e estupefacientes e substâncias nocivas disfarçadas sob qualquer aspecto, de que trata o diploma legislativo n.º 10, de 17 de Março de 1927, e concedendo à mesma Inspecção competência para imposição de multas aplicadas nos termos legais. B.O. n.º: 46,
1928/11/17
Diploma Legislativo n.º 36, Elevando de $666,66 para $1.200,00 a gratificação atribuída ao químicoanalista da secção de análises químicas, bromatológicas e toxicológicas, quando possuir as necessárias habilitações legais e acumule funções de director da farmácia do Governo. B.O. n.º: 46,
1928/11/17
Diploma Legislativo n.º 35, Providenciando por forma a não permitir que as verbas orçamentadas, quer do pessoal, quer do material, excedam as respectivas dotações com as reduções aprovadas. B.O. n.º: 46,
1928/11/17
Diploma Legislativo n.º 32, Isentando de licença e, portanto, do respectivo sêlo indicado na verba n.º 66 da Tabela do Imposto do Sêlo, integrado no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de 1923, as barracas destinadas a diversões públicas que venham a fazer parte da próxima Feira de Caridade e Exposição Comercial de Macau e bem assim os anúncios e cartazes respeitantes à mesma Feira. B.O. n.º: 44,
1928/11/03
Diploma Legislativo n.º 33, (Abertura de um crédito extraordinário) B.O. n.º: 40,
1928/10/10
Diploma Legislativo n.º 31, Reduzindo a um farmacêutico o número de farmacêuticos do quadro sanitário, fixado por portaria provincial n.º 314, de 25 de Outubro de 1919. B.O. n.º: 39,
1928/09/29
Diploma Legislativo n.º 30, Criando na Repartição dos Correios e Telégrafos um fundo permanente de quinhentas patacas. B.O. n.º: 39,
1928/09/29
Diploma Legislativo n.º 29, Reorganizando o quadro de pessoal da Repartição dos Correios e Telégrafos desta colónia. B.O. n.º: 38,
1928/09/22
Diploma Legislativo n.º 28, Alterando o Regulamento do pessoal menor do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 35,
1928/09/01
Diploma Legislativo n.º 27, Determinando que a exploração de ostreiras nos molhes do pôrto exterior de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane seja concedida por arrendamento nos termos dêste diploma. B.O. n.º: 34,
1928/08/25
Diploma Legislativo n.º 26, Regulando a construção e arrendamento de casas aos funcionários. B.O. n.º: 33,
1928/08/18
Diploma Legislativo n.º 25, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo em conta corrente até à importância de $45.000,00, destinada à aquisição de material e pagamento de mão de obra para o estabelecimento da rêde telefónica subterrânea na colónia de Macau. B.O. n.º: 32,
1928/08/11
Diploma Legislativo n.º 24, Abrindo um crédito especial de $35.000,00 para satisfação dos encargos com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 32,
1928/08/11
Diploma Legislativo n.º 23, Determinando que em todas as latas, e seus invólucros de leite condensado desnatado (Skimmed Milk) exposto à venda, e bem assim em todas aquelas que não possuam a legenda Full Cream, é obrigatória a afixação de um rótulo, com a legenda em português, inglês e chinês, indicando que o leite é desnatado e não deve usar-se para alimentar crianças de idade inferior a um ano. B.O. n.º: 29,
1928/07/21
Diploma Legislativo n.º 22, Criando em Macau um Centro da Aviação Marítima. B.O. n.º: 24,
1928/06/16