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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 3/83/ECT, Atribui aos órgãos directivos das escolas oficiais e oficializadas a autorização para a realização ou renovação de matrícula dos alunos de vários graus de ensino. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 3/83/M, Cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 2/83/M, Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias). |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Portaria n.º 2/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 86.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Despacho n.º 2/83/ECT, Considerando de utilidade turística o Hotel Excelsior. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 1/83/M, Adita um artigo ao Regulamento aprovado pela Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969. (Dispensa de visto consular). |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Lei n.º 1/83/M, Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Despacho n.º 1/83/CE, Subdelega competências em diversos chefes de Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Portaria n.º 1/83/M, Adita um número ao artigo 26.º das Normas Regulamentadoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Despacho n.º 1/83/ECT, Subdelega diversas competências nos directores dos Serviços de Educação e Cultura, e de Turismo e no presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Portaria n.º 268/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), artigo 431.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 267/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 266/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 265/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 264/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 449.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 263/82/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 262/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 261/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 260/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 259/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 258/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 257/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 324.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 256/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 255/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 254/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 253/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 252/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 526.º, capítulo 22.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 251/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 250/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 179.º capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 249/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 149.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 248/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 247/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 246/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 245/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 244/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 243/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 242/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 241/82/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 240/82/M, Actualiza a relação dos telefones residenciais da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 239/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 238/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 237/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Portaria n.º 236/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1982/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 70/82/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 69/82/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Lei n.º 13/82/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1983, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Portaria n.º 235/82/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º da Portaria n.º 68/79/M, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Portaria n.º 234/82/M, Abre um crédito especial no montante de $544 906,30, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território, em vigor. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Portaria n.º 233/82/M, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Portes Postais. — Revoga as Portarias n.º 208/81/M, de 10 de Dezembro, e n.os. 82/82/M e 83/82/M, de 1 de Junho. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Portaria n.º 232/82/M, Cria a Messe das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Portaria n.º 231/82/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 68/82/M, Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 67/82/M, Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 66/82/M, Dá nova composição ao capitulo 10.º do mapa que alude o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Portaria n.º 230/82/M, Autoriza a celebração de contratos para a elaboração de planos de intervenção urbanística da Baía da Praia Grande, dos Novos Aterros do Porto Exterior e da Praia Grande. |
B.O. n.º: 52, 1982/12/27 |
| Portaria n.º 229/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de adução de água bruta Macau-Coloane (Seac Pai Van). |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 228/82/M, Estabelece uma dotação na verba inscrita no n.º 1, artigo 265.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 227/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 226/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 225/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 436.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 224/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 230.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 223/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 201.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 222/82/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 221/82/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 220/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 219/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 218/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 217/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 270.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 216/82/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1982/12/18 |
| Portaria n.º 215/82/M, Delega diversas competências executivas no director dos Serviços de Finanças. — Revoga a Portaria n.º 104/81/M, de 18 de Julho. |
B.O. n.º: 50, 1982/12/11 |
| Portaria n.º 214/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais diversas competências executivas. — Revoga as Portarias n.º 99/81/M e 41/82/M, de 8 de Julho e 8 de Março, respectivamente. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1982/12/07 |
| Portaria n.º 213/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica diversas competências executivas. — Revoga a Portaria n.º 99/81/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1982/12/07 |
| Portaria n.º 212/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo diversas competências executivas. — Revoga as Portarias n.os 100/81/M e 175/82/M, de 8 de Julho e 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1982/12/07 |
| Portaria n.º 211/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências executivas. — Revoga a Portaria n.º 97/81/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1982/12/07 |
| Portaria n.º 210/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, diversas competências executivas. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1982/12/07 |
| Portaria n.º 209/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 208/82/M, Autoriza o Hotel Presidente a explorar trinta e um postos do sistema de recado por rádio. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 207/82/M, Autoriza o Hotel Presidente a explorar seis postos portáteis. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 206/82/M, Autoriza o Hotel Royal a explorar sessenta e um postos do sistema de recado por rádio. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 205/82/M, Autoriza a Companhia de Betão Pronto a explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 204/82/M, Autoriza a Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau a instalar onze postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Despacho n.º 21/82, Do Estado-Maior-General das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 49, 1982/12/04 |
| Portaria n.º 203/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 202/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 201/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 369.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 200/82/M, Abre um crédito especial a adicionar à verba inscrita no artigo 295.º-A, do capítulo 9.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Território em vigor. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 199/82/M, Abre um crédito especial a adicionar à verba inscrita no n.º 2, artigo 272.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território em vigor. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 198/82/M, Abre um crédito especial a adicionar às verbas inscritas na alínea d), n.º 6, artigo 169.º, capítulo 5.º, e n.º 4 do artigo 171.º do mesmo capítulo, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território em vigor. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 197/82/M, Introduz alterações às habilitações próprias e suficientes para a docência nos grupos e subgrupos do ensino secundário. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 196/82/M, Autoriza a celebração do contrato adicional com a Empresa SOMEC — Sociedade Metropolitana de Construção, S.A.R,L.(Macau) para a execução dos trabalhos adicionais correspondentes à obra de construção de 3 torres para habitação social na Avenida Artur Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 195/82/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à «Localização Geográfica». |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 194/82/M, Autoriza a «Union Insurance Society of Canton Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 193/82/M, Autoriza a «Taikoo Royal Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 192/82/M, Autoriza a «Switzerland General Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 191/82/M, Autoriza a «St. Paul Fire and Marine Insurance Company» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 190/82/M, Autoriza a «Companhia de Seguros Império, E.P.» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 189/82/M, Autoriza a «Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 188/82/M, Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 187/82/M, Autoriza a «Companhia de Seguros Bonança, E.P.» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 186/82/M, Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
