Total: 43739 - Pág.: 403/ 438
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 146/79/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 145/79/M, Atribui ao chefe da secretaria-geral da Direcção dos Serviços de Saúde a gratificação mensal de $ 350,00. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 144/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Lei n.º 21/79/M, Autoriza o Governador a prestar ao Banco Nacional Ultramarino, a garantia do reembolso de um empréstimo de $ 26 000 000,00, a conceder pela mesma instituição de crédito à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 143/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 142/79/M, Altera a composição da comissão administrativa para administrar o fundo permanente dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 141/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 140/79/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução de vários estudos e projectos no domínio do abastecimento de água a Macau e às Ilhas, com a firma portuguesa «Hidroprojecto». |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 139/79/M, Promove, por distinção, ao posto imediato, um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 26/79/M, Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 25/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/79/M, Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Lei n.º 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1979/09/05 |
| Portaria n.º 138/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 137/79/M, Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 136/79/M, Eleva para $ 1 500,00 mensais o quantitativo estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 135/79/M, Manda que a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de Macau, SARL (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente pelo Governo. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1979/08/29 |
| Portaria n.º 134/79/M, Abre um crédito especial de $ 12 749 032,80, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 133/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 1), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 132/79/M, Abre um crédito especial de $ 180 340,00, destinado a ocorrer às despesas com a elevação de categoria dos chefes de Serviços e com as gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 131/79/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a extensão às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados, antes de 1 de Janeiro de 1973, do cálculo da pensão estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Feve- reiro. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 130/79/M, Abre um crédito especial de $ 73 710,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Lei n.º 20/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 129/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 168.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 128/79/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 127/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 126/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 125/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Portaria n.º 124/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 729.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 209-A/79, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 209-B/79, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Lei n.º 19/79/M, Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Portaria n.º 123/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 122/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 121/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 244.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 120/79/M, Autoriza a Firma Tat Fung Enterprises Ltd. a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e seis móveis. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Despacho n.º 76/79, Respeitante às medidas a tomar quanto à poupança de energia. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 23/79/M, Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 22/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Lei n.º 18/79/M, Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 17/79/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º e 53.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março (Cria a Direcção dos Serviços de Saúde). |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 16/79/M, Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Portaria n.º 119/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 24.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 118/79/M, Fixa as várias secções do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 117/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 21/79/M, Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1979/07/20 |
| Portaria n.º 116/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 115/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 114/79/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou chefia. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 20/79/M, Cria vários lugares de professor no Liceu Nacional Infante D. Henrique e na Escola Preparatória do Ensino Secundário. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 113/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, a competência para coordenar as actividades da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 112/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 255/79, Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Despacho n.º 155/79, Despacho do Gabinete do Ministro. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 111/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 110/79/M, Estabelece novas taxas pela execução do serviço postal com a Administração Postal de Hong Kong, denominado «Correio Rápido» na modalidade de «Expedição Avulsa». |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 109/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 705.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 108/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação do Hospital Central Conde S. Januário. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Despacho n.º 70/79, Respeitante à reorganização da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Despacho n.º 69/79, Respeitante à apresentação das propostas orçamentais e projectos de orçamentos privativos para 1980. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 19/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 107/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar um Protocolo de Acordo entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Governo de Macau, para colaboração nos sectores da meteorologia e da geofísica. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 106/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 105/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Despacho n.º 105/79, Do Gabinete do Ministro da Educação e Investigação Científica, respeitante à nomeação de um representante do referido Ministro junto da Universidade Internacional de Férias de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 104/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3, artigo 218.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 103/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 419.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 102/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 18/79/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Lei n.º 15/79/M, Cria no quadro do Comando das Forças de Segurança de Macau, um cargo de primeiro-oficial. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Despacho n.º 14/79/ASC, Subdelegando no chefe dos Serviços de Educação as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 97/79/M, de 9 de Junho. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Despacho n.º 10/79, Respeitante à instituição provisória da Universidade Internacional de Férias de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Despacho, Respeitante à adoptação de fórmulas relativas à determinação das percentagens a aplicar nos cálculos dos honorários pelos projectos de obras a encomendar pelos organismos do Estado a entidades particulares. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Portaria n.º 101/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 100/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 98/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 97/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura várias competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 96/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, competência para a resolução dos assuntos de que tratam o parágrafo 2.º do artigo 42.º e artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 95/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 94/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Despacho n.º 63/79, Respeitante às características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no corrente ano. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 17/79/M, Extingue nove lugares de furriéis do Exército e cria, em sua substituição, o mesmo número de lugares de sargentos do Exército nos quadros do pessoal aprovados por lei do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 16/79/M, Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2ª classe no quadro privativo do Centro de Informação e Turismo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 15/79/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 14/79/M, Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1ª classe no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Despacho n.º 1/79, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Portaria n.º 93/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Portaria n.º 92/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Decreto n.º 58/78, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Despacho n.º 12/79/OPC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Despacho n.º 11/79/ASC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. |
B.O. n.º: 22, 1979/06/02 |
| Decreto-Lei n.º 197/77, Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 91/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 90/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 407.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 89/79/M, Atribui ao Serviço Meteorológico um fundo permanente de $8 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 88/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 81.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 87/79/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
| Portaria n.º 86/79/M, Abre um crédito especial de $2 198 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, que criou a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1979/05/26 |
