Total: 44798 - Pág.: 403/ 448
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 73/82/M, Estabelece duas dotações na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
| Despacho n.º 56/82, Respeitante à nomeação dos elementos da comissão de estudo do abastecimento de água às Ilhas. |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 21/82/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
| Portaria n.º 72/82/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Portaria n.º 71/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Portaria n.º 70/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 224.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Despacho n.º 55/82, Respeitante à nomeação dos elementos da Comissão de Electrificação do Concelho das Ilhas e aos objectivos da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 20/82/M, Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a docência nos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário — Revoga os Decretos-Leis n.os. 14/81/M e 15/81/M, de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Protocolo 1/82, Protocolo de cooperação. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Portaria n.º 69/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 18, 1982/05/03 |
| Portaria n.º 68/82/M, Estabelece a dotação de $80 000,00 na verba inscrita no artigo 314.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 18, 1982/05/03 |
| Portaria n.º 67/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para assinar o contrato com a Empresa Flughfen Frankfurt Main AG — Airconsult. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Portaria n.º 66/82/M, Abre um crédito especial de $500 000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Portaria n.º 65/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Flughafen Frankfurt Main AG — - Airconsult para o estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Portaria n.º 64/82/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Portaria n.º 63/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 387.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Portaria n.º 62/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 18.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Despacho n.º 48/82, Sobre o calendário referente à apresentação de propostas orçamentais e orçamentos privativos para o ano de 1983. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Despacho n.º 45/82, Exonera dois membros da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Decreto-Lei n.º 19/82/M, Concede aos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau um subsídio de $ 5 450 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Despacho n.º 17/82/ECT, Respeitante a horas lectivas de língua portuguesa. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Despacho n.º 15/82/ECT, Respeitante à matrícula condicional no 12.º ano. |
B.O. n.º: 16, 1982/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 18/82/M, Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados. |
B.O. n.º: 15, 1982/04/12 |
| Despacho n.º 16/82/ECT, Respeitante à avaliação dos alunos do Ensino Preparatório. |
B.O. n.º: 15, 1982/04/12 |
| Lei n.º 5/82/M, Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 15, 1982/04/12 |
| Portaria n.º 61/82/M, Aprova o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Portaria n.º 60/82/M, Dá nova redacção ao artigo 67.º do Regulamento de Promoção da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 73-B/80/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Portaria n.º 59/82/M, Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Geral de Fomento para proceder ao acompanhamento da realização do estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Portaria n.º 58/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Portaria n.º 57/82/M, Autoriza a Firma de construção «Tom Lee» a explorar 6 postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Decreto-Lei n.º 17/82/M, Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Portaria n.º 56/82/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $20000,00. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Portaria n.º 55/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 3 torres para habitação social. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Portaria n.º 54/82/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Portaria n.º 53/82/M, Distribui a verba inscrita na alínea c), n.º 4, artigo 169.º, capitulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Portaria n.º 52/82/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Despacho n.º 14/82/ECT, Determina a constituição do grupo de trabalho para definir, num único diploma, a esfera de atribuição dos serviços públicos, em matéria de fiscalização aos salões de dança e estipular as normas de licenciamento das casas de sauna/massagem. |
B.O. n.º: 13, 1982/03/27 |
| Portaria n.º 51/82/M, Cria uma rubrica na tabela de receita ordinária do orçamento geral do Território para o ano de 1982. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Portaria n.º 50/82/M, Autoriza a Firma de Construção Civil «Tai San» a explorar cinco postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Portaria n.º 49/82/M, Autoriza a Firma «Singapura» a explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Portaria n.º 48/82/M, Autoriza a Firma de Transporte «Kuan Fong Chou» a explorar cinco postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Despacho n.º 13/82/ECT, Respeitante à acção cultural. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Despacho n.º 12/82/ECT, Respeitante à constituição de júris. |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Despacho n.º 11/82/ECT, Respeitante à avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos do Curso Complementar do ensino secundário (10.º e 11.º anos de escolaridade). |
B.O. n.º: 12, 1982/03/20 |
| Portaria n.º 47/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Portaria n.º 46/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Portaria n.º 45/82/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do equipamento necessário para a instalação de um novo sistema de telecomunicações, nas Forças de Segurança do Território. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Portaria n.º 44/82/M, Autoriza a celebração de contratos com a empresa projectista Hidroprojecto para prestar serviços relativos à gestão de empreitadas da «Estação Elevatória da Baixa da Taipa» e «Drenagem da Vila de Coloane e Estações Elevatórias EC1 e EC2». |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Portaria n.º 43/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1982/03/13 |
| Despacho n.º 10/82/ECT, Relativo à avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos do 12.º ano. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Despacho n.º 9/82/ECT, Relativo à classificação final do 9.º ano de escolaridade. |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Despacho n.º 8/82/ECT, Respeitante a provas de 2ª época (Setembro). |
B.O. n.º: 11, 1982/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 50/82, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau). |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 49-B/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 49-A/82, Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Portaria n.º 42/82/M, Constitui a Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Portaria n.º 41/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais várias competências, relativas ao Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Portaria n.º 40/82/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo a competência referida na alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 97/81/M, de 8 de Julho, nos casos de impedimento ou ausência do Território do Secretário-Adjunto para a Administração. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Despacho n.º 31/82, Nomeia o primeiro e o segundo substitutos dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau, durante o biénio de 1982/1983. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Despacho n.º 30/82, Nomeia dois vogais efectivos do Tribunal Administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1982/03/08 |
| Portaria n.º 39/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 38/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 177.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 37/82/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $80 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 36/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 35/82/M, Distribui a verba inscrita no n.º 1 , artigo 164.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 34/82/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1946, de 9 de Novembro de 1935, e da Portaria n.º 9150, de 11 de Outubro de 1969 — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1268, de 21 de Fevereiro de 1953, e a Portaria n.º 8792, de 29 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Despacho n.º 3/82/ADM, Subdelegando várias competências no Chefe de Repartição dos Serviços da Administração Civil. |
B.O. n.º: 10, 1982/03/06 |
| Portaria n.º 33/82/M, Delega competências no Procurador-Geral Adjunto, relativas à Procuradoria da República e aos Serviços dos Registos e do Notariado. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Portaria n.º 32/82/M, Autoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem de dezassete por cento. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Portaria n.º 31/82/M, Abre um crédito especial de $1 213 988,10, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 15/82/M, Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 14/82/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação em comissão de serviço para os quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal, de elementos pertencentes aos quadros das forças congéneres de Portugal. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 13/82/M, Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Portaria n.º 30/82/M, Reforça por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 693.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Portaria n.º 29/82/M, Autoriza a celebração de contratos com a empresa projectista Hidroprojecto para a execução de projectos no domínio do abastecimento de água e esgotos do Território. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Portaria n.º 28/82/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Portaria n.º 27/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Despacho n.º 24/82, Define, para o ano de 1982, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Despacho n.º 23/82, Determina nova composição da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 9, 1982/02/27 |
| Portaria n.º 26/82/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 222/81/M, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Despacho n.º 20/82, Nomeia a Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 12/82/M, Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 11/82/M, Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Despacho n.º 7/82/ECT, Fixa as condições de realização de exames para melhoria de classificação. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Portaria n.º 25/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1982/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 10/82/M, Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1982/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 9/82/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1982/02/15 |
| Portaria n.º 24/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 23/82/M, Aprova o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 22/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 21/82/M, Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 20/82/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $100 000, 00. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 19/82/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 18/82/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Despacho n.º 12/82, Constitui a Comissão para definir as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Decreto-Lei n.º 8/82/M, Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. — Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Despacho n.º 4/82/ECT, Considerando de utilidade turística o hotel que está a ser construído na Estrada da Vitória, em Macau, com o nome de Hotel Royal. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Despacho n.º 1/82/M/OEFI, Subdelegando várias competências no chefe de Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Portaria n.º 17/82/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
