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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 185/82/M, Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 184/82/M, Autoriza a «American International Assurance Company (Bermuda) Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 183/82/M, Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 182/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um andar para a instalação de escritórios da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 65/82/M, Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Lei n.º 12/82/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Protocolo 3/82, Protocolo de cooperação no domínio do desporto, entre o Governo de Macau e o Ministério da Qualidade de Vida. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Portaria n.º 181/82/M, Dá nova redacção ao artigo 17.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 180/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 179/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 178/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 177/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 166.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 176/82/M, Concede a Medalha de «Mérito Turístico» de Macau à Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Despacho n.º 119/82, Nomeia o júri da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 47, 1982/11/20 |
| Portaria n.º 175/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo a competência para exercer as funções de órgão tutelar do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Portaria n.º 174/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 414.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Portaria n.º 173/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 276.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Portaria n.º 172/82/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 385.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Despacho n.º 115/82, Nomeia os administradores do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 64/82/M, Dá nova redacção ao artigo 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Portaria n.º 171/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 45, 1982/11/06 |
| Portaria n.º 170/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 411.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 45, 1982/11/06 |
| Portaria n.º 169/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 23, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 45, 1982/11/06 |
| Despacho n.º 26/82/ECT, Nomeia vogais da Comissão Consultiva para a Formação Técnico-Profissional. |
B.O. n.º: 45, 1982/11/06 |
| Portaria n.º 168/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas inscritas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Portaria n.º 167/82/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 63/82/M, Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 62/82/M, Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/82/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1983. (Ano do Porco). |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Portaria n.º 166/82/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 9.º, artigo 295.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Portaria n.º 165/82/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Portaria n.º 164/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Portaria n.º 163/82/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Despacho n.º 111/82, Nomeia seis personalidades para fazerem parte do Conselho Geral do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Despacho n.º 90/82, Revoga o Despacho de 16 de Janeiro de 1963, publicado no Boletim Oficial n.º 3/63, respeitante a requisições dos Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 60/82/M, Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 59/82/M, Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 58/82/M, Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Despacho n.º 25/82/ECT, Extingue a Comissão Coordenadora de Acção Cultural. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 57/82/M, Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. |
B.O. n.º: 42, Sup.3, 1982/10/22 |
| Lei n.º 1/82, Primeira revisão da Constituição. |
B.O. n.º: 42, Sup.2, 1982/10/20 |
| Portaria n.º 162/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de 111 moradias para habitação dos funcionários públicos. |
B.O. n.º: 42, 1982/10/16 |
| Portaria n.º 161/82/M, Inclui uma entidade na lista dos funcionários com direito a telefones por conta do Estado. |
B.O. n.º: 42, 1982/10/16 |
| Despacho, Fixa o número de bolsas-empréstimos para estudos em Portugal e no estrangeiro, no ano escolar de 1982/83. |
B.O. n.º: 42, 1982/10/16 |
| Portaria n.º 160/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 276.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 41, 1982/10/09 |
| Portaria n.º 159/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 41, 1982/10/09 |
| Portaria n.º 158/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 41, 1982/10/09 |
| Portaria n.º 157/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 271.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 41, 1982/10/09 |
| Portaria n.º 156/82/M, Estabelece duas dotações nas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 41, 1982/10/09 |
| Portaria n.º 155/82/M, Autoriza a celebração dos contratos para as fiscalizações das empreitadas das obras de construção do «Liceu e Escola Preparatória» e do «Pavilhão Gimnodesportivo». |
B.O. n.º: 40, 1982/10/04 |
| Portaria n.º 154/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização da empreitada da obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra. |
B.O. n.º: 40, 1982/10/04 |
| Portaria n.º 153/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 40, 1982/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 56/82/M, Cria a Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 40, 1982/10/04 |
| Portaria n.º 152/82/M, Aprova o diploma orgânico do Jardim de Infância Monte da Guia. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 151/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 150/82/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação da Pousada do Governo na Colina de Mong Há. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 149/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto para elaboração do anteprojecto global de reformulação das redes de esgotos da Praia Grande. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 148/82/M, Autoriza um operador amador a instalar e explorar uma estação de amador. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 147/82/M, Emite e põe em circulação, neste território, selos postais alusivos à «Festividade do Outono». |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 146/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 145/82/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 144/82/M, Estabelece uma dotação na verba do capítulo 18.º, artigo 469.º, n.º 1, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 143/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 55/82/M, Aumenta vários lugares aos quadros do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 54/82/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º e 13.º, 16.º, 21.º a 23.º, 25.º e 26.º, 43.º, 63.º, 65.º, 67.º a 69.º, 71.º, 82.º, 88.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Orgânica dos Serviços de Educação e Cultura). |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 53/82/M, Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 52/82/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio (Criação dos Serviços Florestais e Agrícolas) e aumenta vários lugares aos seus quadros. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Portaria n.º 142/82/M, Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Portaria n.º 141/82/M, Adita vários números e alíneas ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Despacho n.º 95/FIN/82, Respeitante ao equipamento a fornecer com a habitação aos funcionários referidos no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 36/82/M, de 7 de Junho. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 51/82/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial). |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 50/82/M, Estabelece o regime de prestação de serviço docente. — Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 49/82/M, Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 48/82/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Portaria n.º 140/82/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias competências. — - Revoga a Portaria n.º 124/81/M, de 18 de Agosto. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1982/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 47/82/M, Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1982/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 322/82, Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. |
B.O. n.º: 37, 1982/09/11 |
| Portaria n.º 139/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 37, 1982/09/11 |
| Despacho n.º 92/82, Nomeia um grupo de trabalho para a preparação da proposta de Lei de Receitas e Despesas para o próximo ano económico. |
B.O. n.º: 37, 1982/09/11 |
| Despacho n.º 89/82/AS, Subdelega várias competências no administrador da Imprensa Nacional de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1982/09/11 |
| Portaria n.º 138/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 274.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico 1982. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Portaria n.º 137/82/M, Retira da circulação, a partir de 8 de Novembro de 1982, todas as emissões de selos postais constantes das Portarias n.º 24246 e n.º 214/72, respectivamente, de 21 de Agosto de 1969 e 19 de Abril, com a exclusão dos selos de porteado «Arco-íris», da Portaria n.º 13916, de 4 de Abril de 1952. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Portaria n.º 136/82/M, Determina o funcionamento de dois cursos na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, no ano lectivo de 1982/1983. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Portaria n.º 135/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 112.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Portaria n.º 134/82/M, Autoriza a «Theodore Racing Team» a explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Portaria n.º 133/82/M, Autoriza a Companhia de Fomento Predial «Tak Fat Lda.» a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 46/82/M, Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 45/82/M, Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 44/82/M, Estabelece bases de formação técnico-profissional. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 43/82/M, Cria o Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 42/82/M, Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1982/09/03 |
| Portaria n.º 132/82/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), artigo 431.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Portaria n.º 131/82/M, Atribui à Escola do Magistério Primário um fundo permanente de $ 50 000,00. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Portaria n.º 130/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Portaria n.º 129/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1982. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 41/82/M, Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 40/82/M, Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Rectificação, Nova publicação, rectificada, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33/82/M, de 31 de Julho (Ensino Suplementar de Língua e Cultura Portuguesas). |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 128/82/M, Cria e dota lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Portaria n.º 127/82/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto para a elaboração do anteprojecto, projecto e assistência técnica das redes de esgotos da Areia Preta. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
