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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 67/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 66/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho n.º 59/77, Determinando que os depósitos dos Serviços Públicos, incluindo os Serviços com autonomia administrativa e financeira, passem a ser feitos obrigatoriamente no banco emissor e bem assim a venda ao mesmo banco das disponibilidades em meios de pagamento sobre o exterior e compra das cambiais necessárias. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 20/77/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro (Prazo para o funcionamento do sistema de taxas do serviço telefónico urbano). |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho, Sobre as normas provisórias quanto à prestação de serviço dos militares em comissão no território de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 145-B/77, Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das instalações militares. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Portaria n.º 65/77/M, Aprova os modelos de requerimentos de pedidos de concessão e de averbamento de passaporte ordinário. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Despacho n.º 57/77, Determina que seja constituída uma comissão com vista à elaboração dum projecto de Lei de Reestruturação dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Portaria n.º 64/77/M, Adita rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977, relativas ao Plano de Fomento. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1977/06/04 |
| Portaria n.º 63/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 62/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 61/77/M, Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 60/77/M, Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 59/77/M, Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior). |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 58/77/M, Extingue o lugar de auxiliar de secretário da Comissão Administrativa do Centro de Recuperação Social e cria, em sua substituição, um lugar de graduado de serviço. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 57/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Despacho n.º 52/77, Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Despacho n.º 51/77, Respeitante à colocação, em comissão eventual de serviço, de um técnico dos Serviços de Estatística nos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 19/77/M, Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 18/77/M, Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Lei n.º 3/77/M, Cria os Serviços da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 56/77/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 56898 letras seladas a sobretaxa de $0,30. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 17/77/M, Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Lei n.º 2/77/M, Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre têxteis. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 80/77, Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 55/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 54/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 53/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 52/77/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado à subsidiar o Leal Senado nas obras de beneficiação do circuito da Guia. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 51/77/M, Altera para $13 441 000,00 o quantitativo das receitas previstas no orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 16/77/M, Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 15/77/M, Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 62/77, Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 50/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 49/77/M, Distribui os telefones a instalar nas residências por conta do Estado. Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente Portaria. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 48/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 247.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Despacho n.º 48/77, Estabelecendo um critério para a utilização dos cinco bilhetes de passagens gratuitos, concedidos pela Companhia de Aviação «Air-India» nos termos da cláusula sexta do contrato celebrado com o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 47/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 46/77/M, Aprova os programas dos concursos de ingresso e de promoção do pessoal de secretaria dos Serviços de Administração Civil, a partir de terceiro-oficial. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 14/77/M, Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 13/77/M, Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Portaria n.º 45/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 44/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 43/77/M, Abre um crédito especial de $37 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico especializado que venha a ser admitido nos Serviços de Finanças por contrato de prestação de serviços. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Despacho n.º 40/77, Nomeia o delegado, interino, do Governo junto do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Despacho n.º 37/77, Determina seja anualmente constituída uma comissão para a elaboração e coordenação do programa das comemorações do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas, e constitui a comissão para o presente ano. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 12/77/M, Define a situação dos elementos das Forças Armadas que sejam promovidos no decorrer da comissão normal de serviço em Macau. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 11/77/M, Actualiza as gratificações mensais a abonar ao presidente e ao secretário-tesoureiro do Conselho de Educação Física. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Lei n.º 2105, Promulga disposições relativas a remunerações acumulações e incompatibilidades dos membros dos corpos gerentes de certas empresas. Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e parágrafo 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 42/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 191.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinário do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 41/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 264.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 40/77/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro, dois números (delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 10/77/M, Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 39/77/M, Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do Escudo Português. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 38/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 37/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 91.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 36/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 35/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Despacho n.º 34/77, Respeitante às Comemorações do «25 de Abril» - Dia de Portugal. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Decreto-Lei n.º 9/77/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 34/77/M, Dá nova redacção aos n.os. 43, 62 e 65 do Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 14, 1977/04/02 |
| Despacho n.º 30/77, Respeitante à transição do pessoal das Oficinas Navais para os quadros referidos no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 14, 1977/04/02 |
| Portaria n.º 33-A/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1977/03/31 |
| Portaria n.º 33/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita n.º 3), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 13, 1977/03/26 |
| Portaria n.º 32/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 346.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Portaria n.º 31/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 8/77/M, Introduz alterações aos artigos 1.º, 3.º n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro (Forças de Segurança de Macau). |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Portaria n.º 30/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 11, 1977/03/12 |
| Decreto-Lei n.º 7/77/M, Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1977/03/12 |
| Portaria n.º 29/77/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 28/77/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contrato com a firma «Reparações Mecânicas Harper (Macau) Limitada», para o fornecimento de duas viaturas para recolha de lixo. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Despacho n.º 19/77, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para a resolução de assuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Comissão de defesa do património urbanístico, paisagístico e cultural de Macau). |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Lei n.º 8/77, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 6/77/M, Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 27/77/M, Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março. |
B.O. n.º: 9, 1977/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 34/77, Define várias medidas de competência relativas ao foro militar. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 26/77/M, Adita várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Portaria n.º 25/77/M, Distribui a verba do n.º 1), artigo 146.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977 (difusão da língua portuguesa). |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 24/77/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 23/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Lei n.º 1/77/M, Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Portaria n.º 22/77/M, Aprova a «Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau». |
B.O. n.º: 7, Sup., 1977/02/12 |
| Portaria n.º 21/77/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $15 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 20/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 248.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 19/77/M, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 18/77/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 17/77/M, Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Despacho n.º 15/77, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos condidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (1.º turno/1977). |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 24/77, Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército). |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Decreto-Lei n.º 20/77, Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 16/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 15/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudos para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Decreto-Lei n.º 5/77/M, Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 14/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 250.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 13/77/M, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 5 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 12/77/M, Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 11/77/M, Abre um crédito especial de $1050,00, destinado ao pagamento do abono para falhas ao tesoureiro do Conselho Administrativo do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 10/77/M, Distribui a verba inscrita no n.º 15, artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
