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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 30/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 11, 1977/03/12 |
| Decreto-Lei n.º 7/77/M, Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1977/03/12 |
| Portaria n.º 29/77/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 28/77/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contrato com a firma «Reparações Mecânicas Harper (Macau) Limitada», para o fornecimento de duas viaturas para recolha de lixo. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Despacho n.º 19/77, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para a resolução de assuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Comissão de defesa do património urbanístico, paisagístico e cultural de Macau). |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Lei n.º 8/77, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 6/77/M, Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Portaria n.º 27/77/M, Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março. |
B.O. n.º: 9, 1977/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 34/77, Define várias medidas de competência relativas ao foro militar. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 26/77/M, Adita várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Portaria n.º 25/77/M, Distribui a verba do n.º 1), artigo 146.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977 (difusão da língua portuguesa). |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 24/77/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Portaria n.º 23/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, 1977/02/19 |
| Lei n.º 1/77/M, Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Portaria n.º 22/77/M, Aprova a «Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau». |
B.O. n.º: 7, Sup., 1977/02/12 |
| Portaria n.º 21/77/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $15 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 20/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 248.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 19/77/M, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 18/77/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 17/77/M, Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Despacho n.º 15/77, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos condidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (1.º turno/1977). |
B.O. n.º: 7, 1977/02/12 |
| Portaria n.º 24/77, Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército). |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Decreto-Lei n.º 20/77, Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 16/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 15/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudos para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Decreto-Lei n.º 5/77/M, Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. |
B.O. n.º: 6, 1977/02/05 |
| Portaria n.º 14/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 250.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 13/77/M, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 5 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 12/77/M, Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 11/77/M, Abre um crédito especial de $1050,00, destinado ao pagamento do abono para falhas ao tesoureiro do Conselho Administrativo do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 10/77/M, Distribui a verba inscrita no n.º 15, artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 9/77/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Portaria n.º 8/77/M, Atribui ao Liceu Nacional Infante D. Henrique um fundo permanente de $1000,00 |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 4/77/M, Fixa normas relativas à nomeação de indivíduos oriundos do Serviço de Segurança Territorial para o exercício de cargos nas corporações militarizadas dependentes do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 3/77/M, Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 2/77/M, Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 5, 1977/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 10/77, Adita um paragrafo 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 4, 1977/01/22 |
| Portaria n.º 7/77/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $30 000,00 para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1977/01/22 |
| Portaria n.º 6/77/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1000,00 para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1977/01/22 |
| Portaria n.º 5/77/M, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1977/01/22 |
| Portaria n.º 4/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 3, 1977/01/15 |
| Portaria n.º 3/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 3, 1977/01/15 |
| Portaria n.º 2/77/M, Estabelece que as taxas constantes da tabela A das Tabelas de Taxas e Emolumentos, aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Novembro, passem a constituir receita do orçamento geral do Território (Corpo de Bombeiros). |
B.O. n.º: 3, 1977/01/15 |
| Decreto-Lei n.º 1/77/M, Cria na Polícia Marítima e Fiscal o quadro de pessoal feminino e extingue os lugares de auxiliares femininos do quadro do pessoal assalariado. |
B.O. n.º: 3, 1977/01/15 |
| Despacho n.º 1/77, Respeitante às propostas orçamentais para o ano de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1977/01/08 |
| Despacho n.º 108/76, Estabelece normas respeitantes ao gozo de licença graciosa. |
B.O. n.º: 1, 1977/01/01 |
| Portaria n.º 1/77/M, Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal da Cadeia Central de Macau. Revoga a Portaria n.º 7488, de 7 de Março de 1964. |
B.O. n.º: 1, 1977/01/01 |
| Portaria n.º 269/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 268/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 267/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 266/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 265/76/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 264/76/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 263/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaense, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 262/76/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 261/76/M, Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 260/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 259/76/M, Aprova o põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 258/76/M, Aprova o põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário de Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 257/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 256/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 255/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 254/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 177.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 253/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 252/76/M, Abre um crédito especial de $600,00, destinado ao pagamento de gratificação ao delegado do Procurador da República junto do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 251/76/M, Abre um crédito especial de $82 000,00, destinado ao pagamento do subsídio aos deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 250-A/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Pagode «Ling Fong Mio», relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 250/76/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 249/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Wu», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 248/76/M, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 247/76/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 246/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 245/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «T'ong Sin T'ong», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 244/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 243/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 242/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 63.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 241/76/M, Abre um crédito especial de $872 562,00, destinado a subsidiar o Leal Senado de Macau com meios financeiros, destinados a suportar os aumentos de encargos criados com a unificação dos vencimentos e com o subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Portaria n.º 240/76/M, Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1976/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 58/76/M, Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1976/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 57/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1976/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 56/76/M, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos deste território. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1976/12/31 |
| Lei n.º 3/76/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1977, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1976/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 825/76, Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 239/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 238/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 237/76/M, Abre um crédito especial de $110 000,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 236/76/M, Fixa a percentagem de 2% sobre as receitas ordinárias dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exceptuadas as consignadas, previstas para o ano económico de 1977, de harmonia com a artigo 10.º-1 do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 235/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 234/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 250.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 233/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 232/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação «Iec Sao Sié» (Kuá Choi Hong Iee Sao Sié), relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 231/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Piedade «Pou Chai Sim Iun» ou «Kun Iam T'ong», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 230/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode «Hông Kông», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 229/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Piedade e Beneficência «Kun Tak Lam», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 228/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «Kong U Tong Moc Kong Ngai» (Kong Ngui Tong), relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 227/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode «Lin Fong Mio», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 226/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Pagode «Cheng Kok Sim Lam» ou «Pagode da Barra», relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 225/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Portaria n.º 224/76/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
| Decreto-Lei n.º 55/76/M, Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal) |
B.O. n.º: 52, 1976/12/25 |
