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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1536, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1526 de 1962 (reorganização dos quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e do Notariado desta província). | B.O. n.º: 141962/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1535, Abre um crédito especial de $ 2 850,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das rendas das casas onde estão instaladas as Secretarias notariais. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1534, Abre um crédito especial de $ 5 200,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal do Notariado. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1533, Abre um crédito especial de $ 4 000,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das despesas com o material e outros encargos do Centro de Informação e Turismo. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Decreto n.º 44148, Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
| Portaria n.º 19004, Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 44148 que aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1532, Abre um crédito especial de $ 150 183,89, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento do ano económico de 1961. | B.O. n.º: 91962/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1531, Determina que ficam a cargo do Estado as despesas com a instalação e manutenção dos museus de S. Paulo e de Armamento, recentemente criados. | B.O. n.º: 91962/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1530, Prorroga até 31 de Março de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 81962/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1529, Determina que seja constituído o Conselho de Câmbios. | B.O. n.º: 81962/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1528, Abre um crédito especial de $ 130 035,18, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961. | B.O. n.º: 81962/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1527, Cria na província o Serviço de Radiodifusão Oficial, integrado nos Serviços Autónomos dos Correios, Telégrafos e Telefones, sob a designação de «Emissora de Rádiodifusão de Macau». | B.O. n.º: 71962/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1526, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1º e ao n.º 3 do artigo 2° do Diploma Legislativo n° 1518, de 30 de Dezembro de 1961 (reorganização dos quadros de pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. | B.O. n.º: 71962/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1525, Abre um crédito especial de $ 134 000,00, destinado à restituição das quotas e mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial, hoje Montepio dos Servidores do Estado. | B.O. n.º: 51962/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1524, Abre um crédito especial de $ 157 371,83 destinado ao pagamento de vencimentos em dívida a um chefe de esquadra, a um ex-subcchefe de esquadra e a um guarda de 3ª classe português de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 51962/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1523, Prorroga até 28 de Fevereiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 41962/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1522, Abre um crédito especial de $ 11 002,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da organização do 10.º censo da população da província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1521, Abre um crédito especial de $40 000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a), n.º 1), artigo 225º, capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1520, Altera as normas processuais nas acções de despejo. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1519, Altera várias taxas da tabela anexa ao regulamento do Imposto do Selo. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1518, Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1517, Constitui o quadro dos serviços de Centralização e Coordenação de Informações desta província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1516, Prorroga até 31 de Janeiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna e azar. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Portaria n.º 6851, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. | B.O. n.º: 511961/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1515, Abre um crédito especial de $ 15 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a deslocação à Metrópole de uma Comissão Provincial da Mocidade Portuguesa Feminina. | B.O. n.º: 511961/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1514, Dá nova redacção ao artigo 39.º do Regulamento das Instalações Radioeléctricas sprovado pelo Diploma Legislativo nº 702 (taxas das instalações radioeléctricas). | B.O. n.º: 501961/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1513, Prorroga, até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo para a concessão do processo de arrematação dos jogos. | B.O. n.º: 501961/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1512, Rectifica os quantitativos dos salários dos marinheiros e patrões da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 481961/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1511, Altera algumas disposições ligadas ao Regulamento para a nomeação e promoção dos funcionários dos quadros auxiliar e do pessoal menor de Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 481961/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1510, Fixa os salários do pessoal eventual além dos quadros a abonar por verbas globais. | B.O. n.º: 471961/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1509, Extingue dois lugares de alunos-intérpretes da Secção Especial do Expediente Sínico da Repartição Provincial dos Serviços da Administração Civil e cria quatro lugares de aspirantes e intérpretes da mesma Secção Especial. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1508, Actualiza o montante do Selo de Assistência a cobrar no consumo de energia eléctrica e água. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1507, Estabelece o prémio a conceder aos dadores de sangue e dádiva de sangue para os indivíduos em situação económica de poderem suportar os encargos da doença | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1506, Determina que sejam restituídas, a alguns sócios do Montepio dos Servidores do Estado, as importâncias pagas a mais, a título de quotas, no período de 1919 a 1934. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1505, Estabelece servidões especiais denominadas servidões radioeléctricas, nas circunvizinhanças de todos os terrenos pertencentes ao estado onde se encontrem Estações Radioeléctricas abertas ao serviço público. | B.O. n.º: 441961/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1504, Fixa os vencimentos e salários do contramestre e do motorista de dragueta dos Ssrviços de Marinha desta província. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1503, Isenta dos impostos de consumo o tabaco e as bebidas alcoólicas estabelecidos pelo Diploma Legislativo n.º 1398 de 1957, quando as suas importações se destinarem unicamente às forças de terra e mar, expedicionárias, mobilizadas, ou de reforço à guarnição normal, aqui existentes. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1502, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1962. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1501, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar). | B.O. n.º: 341961/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1500, Abre um crédito extraordinário de $ 300 000,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com pessoal e material a fazer pelos Serviços Públicos da Província em medidas preventivas contra a possibilidade de deflagração de um surto epidémico nesta província. | B.O. n.º: 341961/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1499, Abre um crédito especial de $ 2 665,01, destinado a reforçar a verba de capítulo 9.º, artigo 196º, n.º 1) dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 331961/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1498, Abre um crédito especial de $ 130 000,00 destinado a ocorrer às despesas com a construção de moradias para as vítimas do incêndio junto da Ilha Verde. | B.O. n.º: 311961/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1497, Centraliza na Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral todas as atribuições referentes à instalação e transferência de estabelecimentos industriais - Insere a tabela das indústrias insalubres, incómodas ou tóxicas. | B.O. n.º: 281961/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1496, Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 261961/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1495, Abre vários créditos especiais destinados a ocorrer ao pagamento de despesas com o material e pagamento de serviços à Inspecção da Polícia Judiciária desta província. | B.O. n.º: 261961/07/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1494, Dá nova redacção a vários artigos da Reorganização dos Serviços da Assistência Pública. | B.O. n.º: 251961/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1493, Dota o Colégio D. Bosco de verbas anuais, a inscrever no orçamento da província, que permitam o seu funcionamento. | B.O. n.º: 251961/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1492, Dá nova redacção a vários artigos da tabela de emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. | B.O. n.º: 251961/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1491, Abre um crédito especial de $ 28 381,08, destinado ao pagamento de vencimentos a vários agentes auxiliares a admitir para o serviço da Inspecção da Polícia Judiciária. | B.O. n.º: 251961/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1490, Fixa as remunerações mensais atribuídas aos membros da Comissão de Censura à Imprensa. | B.O. n.º: 171961/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1489, Considera nulo e de nenhum efeito o parágrafo 2.º do artigo 2º do Diploma Legislativo n.º 836 de 1943 (limite de chamadas telefónicas). | B.O. n.º: 111961/03/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1488, Substitui a tabela C da lista dos produtos e drogas estupefacientes aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1384 de 1957. | B.O. n.º: 111961/03/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1487, Abre um crédito especial de $ 33 647,50, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1960. | B.O. n.º: 101961/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1486, Abre um crédito especial de $ 73 035,36, a inscrever em artigo adicional na tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico, destinado ao pagamento de vencimentos ao pessoal do Centro de Informação e Turismo. | B.O. n.º: 101961/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1485, Revoga o Diploma Legislativo n.º 932 de 1946 (concessão e emissão de passaportes). | B.O. n.º: 101961/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1484, Abre um crédito especial de $ 35 000,00 destinado a reforçar a verba inscrita na 2ª, alínea b), n.º 14), artigo 221º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento de 1960. | B.O. n.º: 81961/02/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1482, Abre um crédito especial de $ 82 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação e apetrechamento dos Serviços da Polícia Judiciária, criados pelo Decreto-Lei n.º 43125 de 1960. | B.O. n.º: 81961/02/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1483, Abre dois créditos especiais na importância de $ 91 155,00, destinados a ocorrer ao pagamento das despesas com o pessoal e material da Inspecção da Polícia Judiciária. | B.O. n.º: 71961/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1481, Constitui o quadro privativo do Centro de Informação e Turismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 42194 de 1959. | B.O. n.º: 71961/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1480, Aprova a reorganização dos Serviços de Assistência Pública de Macau. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1479, Cria, junto do Comando da PSP de Macau, uma instituição de assistência de carácter especial, privativa dos funcionários da mesma Corporação e denominada «Obra Social da PSP de Macau». | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1478, Abre créditos especiais a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com o pessoal e material resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 43089, de 26 de Julho do corrente ano que reorganizou os serviços de registo criminal e policial no Ultramar. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1477, Abre créditos especiais a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da província nas Comemorações Henriquinas a realizar em Lisboa. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1476, Actualiza a tabela de emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1475, Define as actividades sujeitas a licenças administrativas e o seu regime de concessões. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Decreto n.º 43338, Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N.H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1474, Abre um crédito especial de $8 000,00, destinado as verbas nos n.ºs. 2) e 3), do artigo 23º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 491960/12/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1473, Estabelece a punição para os indivíduos que, nas operações do censo de 1960, prestem falsas declarações e bem assim para aqueles que se recusem a cumprir o que por lei lhes é obrigado. | B.O. n.º: 471960/11/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1472, Determina que seja aplicada ao pessoal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, a partir de 1 de Julho do corrente ano, as disposições sobre vencimentos e outras remunerações autorizadas e estabelecidas pelo Decreto n.º 41430 de 1957 - Torna extensivas, na parte aplicável, várias disposições do Diploma Legislativo nº 1464 de 1960. | B.O. n.º: 461960/11/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1471, Determina que sejam fixados os vencimentos do pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, não mencionados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41430 de 1957. | B.O. n.º: 461960/11/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1470, Regula as actividades gimnodesportivas nesta província. | B.O. n.º: 451960/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1469, Abre um crédito especial de $ 11873,33, destinado a reforçar a verba do n.º 1) artigo 116º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1468, Adita duas alíneas ao Diploma Legislativo n.º 1410 de 1958 (taxas a cobrar na importação de arroz e de trigo). | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1467, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1961. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1466, Determina que sejam retrotraídos a partir de 1 de Julho de 1960, os benefícios tornados extensivos, pelo artigo 1.º do Decreto nº 41817 de 1958, aos oficiais reformados. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1465, Põe em execução o disposto no artigo 308.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (assistência aos funcionários atacados de tuberculose evolutiva). | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1464, Põe em execução na província a reforma dos vencimentos e salários de funcionários e agentes dos Serviços Públicos desta província. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 43201, Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1463, Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal empregado no recenseamento geral da população desta província. | B.O. n.º: 391960/09/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1462, Abre um crédito especial de $12 128,95, destinado a reforçar a verba do n.º 1) artigo 115º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 391960/09/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1461, Abre um crédito especial de $ 30 545,45, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da Mocidade Portuguesa desta província nas comemorações henriquinas realizadas na Metrópole. | B.O. n.º: 381960/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1460, Abre um crédito especial de $ 60 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de dois motores para as vedetas dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 371960/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1459, Abre um crédito especial de $ 527 773,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a reparação dos estragos em imóveis do Estado, causados pelo tufão «Mary». | B.O. n.º: 351960/08/27 |
| Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 331960/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 43005, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. | B.O. n.º: 291960/07/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1458, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o 10.º recenseamento da população da Província. | B.O. n.º: 251960/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1457, Abre um crédito especial de $ 75 738,28, destinado a reforçar as verbas do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, n° 1), artigo 202°, capítulo 8°, e n° 3), artigo 232°, capítulo 10°, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 91960/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1456, Abre um crédito especial de $ 12 350,00, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 192º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 91960/02/27 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1455, Abre um crédito especial de $ 1 928,17, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1454, Abre um crédito especial de $ 3 665,40, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 64º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1453, Abre um crédito especial de $ 32 000,00 destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 238º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1452, Abre um crédito especial de $ 126 200,00, para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos militares estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 42309 de 1959. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1451, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo nº 1378 de 1957 (incompatibilidades das funções do Presidente do Leal Senado). | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1450, Abre um crédito especial de $ 10 485,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
