Total: 44986 - Pág.: 422/ 450
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 198/77/M, Data, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 45.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 197/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 196/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 480.º, capítulo 22.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 195/77/M, Aprova o põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário de Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 194/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social do Corpo de Policia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 193/77/M, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 192/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 191/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capitulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 190/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 189/77/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 188/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 187/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Portaria n.º 186/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 50/77/M, Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 49/77/M, Desdobra o 4.º grupo do quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, no mesmo quadro, um lugar de professor. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 492/77, Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 345/77, Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 185/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 184/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 137.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 183/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário para o ano económico de 1978, do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 182/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 181/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 180/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 179/77/M, Aprova o Regulamento dos Concursos para Subdirector e Subinspector Escolar. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Despacho n.º 143/77, Sobre a instalação de uma «Casa de Macau» em Hong Kong. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 48/77/M, Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/77/M, Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 178/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 177/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 561.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 176/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 175/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 174/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 662.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 173/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 232.º capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 172/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 285.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 171/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 170/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 169/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 168/77/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 167/77/M, Fixa a percentagem de 1,25% sobre as receitas ordinárias dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exceptuadas as consignadas, previstas para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 166/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 272.º, capítulo 11.º da tabela de despes ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 165/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 164/77/M, Revoga a Portaria n.º 7471, de 15 de Fevereiro de 1964, que pôs em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Despacho n.º 134/77, Cria a Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Despacho n.º 30-A/77, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 437/75, Define o regime jurídico da extradição. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 163/77/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 162/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 161/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 160/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 159/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 158/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 157/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/77/M, Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/77/M, Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/77/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 156/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 155/77/M, Aprova o Regulamento de Promoções do Pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 154/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 283.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 153/77/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a estabelecer um sistema de comunicações telefónicas privativas. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 43/77/M, Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças, sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 152/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 151/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 150/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea e), n.º 6), artigo 274.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 149/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 148/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 147/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 146/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 145/77/M, Abre um crédito especial de $ 5 200 000,00, destinado a fazer face aos encargos decorrentes do subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 144/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 143/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 142/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 124/77, Nomeia um vogal do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 118/77, Respeitante à transição do pessoal da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» para os novos lugares, nos termos do n.º 2 do artigo 182.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 42/77/M, Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 141/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 140/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 139/77/M, Aprova o Regulamento de Admissão do Corpo de Bombeiros de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Decreto-Lei n.º 41/77/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 12/77/M, Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 11/77/M, Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 138/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 137/77/M, Abre um crédito especial de $ 1 500,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 136/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 135/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 526.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 134/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 274.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 133/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Despacho do Estado-Maior-General das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Fixa o limite máximo anual de combustivel permitido aos Serviços de Obras Públicas para consumo das viaturas que lhes estão atribuidas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 132/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 41, Sup.2, 1977/10/10 |
| Portaria n.º 131/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 130/77/M, Fixa em $ 100,00, por mês, o abono para falhas ao tesoureiro da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 129/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 550.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Despacho n.º 116/77, Nomeia a Junta do Recrutamento Territorial, destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (2.º Turno/1977). |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 128/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 149.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 127/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 348.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 126/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
