Total: 44817 - Pág.: 422/ 449
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 89/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 303.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 88/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 87/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 86/77/M, Emite e põe em circulação em Macau selos postais comemorativos da «Abertura da Assembleia Legislativa de Macau». |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 85/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 84/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 662.º, capítulo 26.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 83/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 101.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 82/77/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à fase de arranque do abastecimento de água às Ilhas da Taipa e Coloane e escalona o valor da adjudicação. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 81/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar de Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 80/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 79/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 267.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 23/77/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/76/M, de 28 de Agosto (Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau). |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 78/77/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 77/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 322.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 76/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 75/77/M, Dá nova redacção ao artigo 78.º do Regulamento do Centro de Recuperação Social aprovado pela Portaria n.º 8297, de 23 de Novembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 74/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 391.º, capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 73/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 72/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 71/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 67/77, Sobre a criação da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 64/77, Dando por finda a comissão ordinária de serviço do director do pessoal de nomeações da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 61/77, Acrescendo de mais duas unidades ao efectivo de pessoal em serviço na Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 22/77/M, Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 21/77/M, Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. — Revoga o Regulamento do Ensino Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 196/77, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 142/77, Aprova o Regulamento de Disciplina Militar. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 75-V/77, Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas. — Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-E/74. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Portaria n.º 70/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 69/77/M, Abre um crédito especial de $3 100,00, destinado ao pagamento do subsídio de férias ao Bispo da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 68/77/M, Abre um crédito especial de $6 750,00, destinado ao pagamento do subsídio diário de tecnicidade ao pessoal técnico dos Serviços de Planeamento e Integração Económica. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 67/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 66/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho n.º 59/77, Determinando que os depósitos dos Serviços Públicos, incluindo os Serviços com autonomia administrativa e financeira, passem a ser feitos obrigatoriamente no banco emissor e bem assim a venda ao mesmo banco das disponibilidades em meios de pagamento sobre o exterior e compra das cambiais necessárias. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 20/77/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro (Prazo para o funcionamento do sistema de taxas do serviço telefónico urbano). |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho, Sobre as normas provisórias quanto à prestação de serviço dos militares em comissão no território de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 145-B/77, Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das instalações militares. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Portaria n.º 65/77/M, Aprova os modelos de requerimentos de pedidos de concessão e de averbamento de passaporte ordinário. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Despacho n.º 57/77, Determina que seja constituída uma comissão com vista à elaboração dum projecto de Lei de Reestruturação dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
| Portaria n.º 64/77/M, Adita rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1977, relativas ao Plano de Fomento. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1977/06/04 |
| Portaria n.º 63/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 62/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 23, 1977/06/04 |
| Portaria n.º 61/77/M, Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 60/77/M, Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 59/77/M, Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior). |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Portaria n.º 58/77/M, Extingue o lugar de auxiliar de secretário da Comissão Administrativa do Centro de Recuperação Social e cria, em sua substituição, um lugar de graduado de serviço. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 57/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Despacho n.º 52/77, Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Despacho n.º 51/77, Respeitante à colocação, em comissão eventual de serviço, de um técnico dos Serviços de Estatística nos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 19/77/M, Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 22, Sup., 1977/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 18/77/M, Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Lei n.º 3/77/M, Cria os Serviços da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Portaria n.º 56/77/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 56898 letras seladas a sobretaxa de $0,30. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 17/77/M, Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Lei n.º 2/77/M, Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre têxteis. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 80/77, Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 55/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 54/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 53/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 52/77/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado à subsidiar o Leal Senado nas obras de beneficiação do circuito da Guia. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Portaria n.º 51/77/M, Altera para $13 441 000,00 o quantitativo das receitas previstas no orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 16/77/M, Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 15/77/M, Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1977/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 62/77, Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 50/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 49/77/M, Distribui os telefones a instalar nas residências por conta do Estado. Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente Portaria. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 48/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 247.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Despacho n.º 48/77, Estabelecendo um critério para a utilização dos cinco bilhetes de passagens gratuitos, concedidos pela Companhia de Aviação «Air-India» nos termos da cláusula sexta do contrato celebrado com o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 47/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 19, 1977/05/07 |
| Portaria n.º 46/77/M, Aprova os programas dos concursos de ingresso e de promoção do pessoal de secretaria dos Serviços de Administração Civil, a partir de terceiro-oficial. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 14/77/M, Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 13/77/M, Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 18, 1977/04/30 |
| Portaria n.º 45/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 44/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Portaria n.º 43/77/M, Abre um crédito especial de $37 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico especializado que venha a ser admitido nos Serviços de Finanças por contrato de prestação de serviços. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Despacho n.º 40/77, Nomeia o delegado, interino, do Governo junto do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Despacho n.º 37/77, Determina seja anualmente constituída uma comissão para a elaboração e coordenação do programa das comemorações do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas, e constitui a comissão para o presente ano. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 12/77/M, Define a situação dos elementos das Forças Armadas que sejam promovidos no decorrer da comissão normal de serviço em Macau. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 11/77/M, Actualiza as gratificações mensais a abonar ao presidente e ao secretário-tesoureiro do Conselho de Educação Física. |
B.O. n.º: 17, 1977/04/23 |
| Lei n.º 2105, Promulga disposições relativas a remunerações acumulações e incompatibilidades dos membros dos corpos gerentes de certas empresas. Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e parágrafo 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 42/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 191.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinário do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 41/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 264.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 40/77/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro, dois números (delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 10/77/M, Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Portaria n.º 39/77/M, Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do Escudo Português. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 38/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 37/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 91.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 36/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 35/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Despacho n.º 34/77, Respeitante às Comemorações do «25 de Abril» - Dia de Portugal. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Decreto-Lei n.º 9/77/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis. |
B.O. n.º: 15, 1977/04/09 |
| Portaria n.º 34/77/M, Dá nova redacção aos n.os. 43, 62 e 65 do Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 14, 1977/04/02 |
| Despacho n.º 30/77, Respeitante à transição do pessoal das Oficinas Navais para os quadros referidos no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 14, 1977/04/02 |
| Portaria n.º 33-A/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1977/03/31 |
| Portaria n.º 33/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita n.º 3), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 13, 1977/03/26 |
| Portaria n.º 32/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 346.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Portaria n.º 31/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 310.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 8/77/M, Introduz alterações aos artigos 1.º, 3.º n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro (Forças de Segurança de Macau). |
B.O. n.º: 12, 1977/03/19 |
