Governo da RAEM

Seguradoras

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. 1994/11/28
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2011/04/18
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. 2017/06/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». 2017/06/28
Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. 2020/09/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020. 2020/12/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. 2024/02/26
Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. 2024/08/12

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 209/97/M, Revogado - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. 1997/09/08
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. 1989/02/20
Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. 1983/12/30
Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). 1982/09/13
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. 1981/12/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2005, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar os ramos gerais de seguro de «Seguro de máquinas, equipamentos e instalações», «Seguro de avaria de máquinas» e «Seguro de responsabilidade civil». 2006/01/02
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2005, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de construções e montagens». 2005/11/14
Ordem Executiva n.º 49/2005, Autoriza a «Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. 2005/10/31
Ordem Executiva n.º 47/2005, Revoga a autorização concedida à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau. 2005/10/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005, Altera a denominação da sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês ``忠誠保險公司``, que explora o ramo vida de seguros para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida», em chinês ``忠誠世界保險公司(人壽)``. 2005/10/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2005, Altera a denominação da sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês ``忠誠保險公司``, que explora os ramos gerais de seguros para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», em chinês ``忠誠世界保險公司(非人壽)``. 2005/10/03
Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 33/2005, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30/2005, I Série, de 25 de Julho. 2005/09/19
Ordem Executiva n.º 33/2005, Revoga a autorização concedida à «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.» para o exercício da actividade seguradora em Macau. 2005/07/25
Ordem Executiva n.º 22/2005, Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Aviva General Insurance Limited», para o exercício de actividade seguradora. 2005/06/20
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004, Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)». 2004/11/15
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