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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 256-A/77, Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.	1986/12/29
Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.	1986/12/29
Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais.	1985/08/23
Decreto-Lei n.º 66/85/M, Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.	1985/07/13
Decreto-Lei n.º 23/85/M, Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.	1985/03/23
Decreto-Lei n.º 129/84, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).	1984/06/09
Decreto-Lei n.º 29/84/M, Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 61/83/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.	1983/12/30
Portaria n.º 228/83/M, Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos funcionários dos Juízos de Execuções Fiscais de Macau. — Revoga a Portaria n.º 90/81/M, de 27 de Junho.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)	1983/03/05

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