Direito Fiscal e Tributário
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | 1951/01/06 |
| Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. | 1951/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 118/84/M, Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro. | 1984/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. | 1992/04/28 |
| Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. | 2003/02/24 |
| Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. | 2005/07/18 |
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 57/87/M,  - Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. |
1987/07/27 |
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Decreto-Lei n.º 32/86/M, - Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações. |
1986/08/09 |
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Decreto-Lei n.º 29/83/M, - Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. |
1983/06/25 |
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Decreto-Lei n.º 4/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. |
1983/01/22 |
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Diploma Legislativo n.º 1638, - Estabelece uniformidade de comparticipação, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgressões aos Regulamentos da província das contribuições e impostos lançados, liquidados e cobrados pelos Serviços de Fazenda e Contabilidade. |
1964/06/06 |
Documentos Relacionados |
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