Governo da RAEM

Seguradoras

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. 2024/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020, Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020. 2020/12/16
Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. 2020/09/21
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. 2001/11/12
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. 1994/11/28
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 209/97/M, Revogado - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. 1997/09/08
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. 1989/02/20
Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. 1983/12/30
Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). 1982/09/13
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. 1981/12/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 1/2010, Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora. 2010/01/11
Ordem Executiva n.º 129/2009, Altera a denominação em chinês do ‹‹MSIG Insurance (Hong Kong) Limited›› para ‹‹三井住友海上火災保險(香港)有限公司››. 2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2009, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de obras de arte». 2009/11/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões». 2009/11/16
Ordem Executiva n.º 56/2009, Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 111/83/M, de 9 de Julho, à «The Wing On Fire & Marine Insurance Company Limited», para o exercício da actividade seguradora em Macau. 2009/11/03
Ordem Executiva n.º 45/2009, Autoriza a alteração da denominação da «Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.» para «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.». 2009/09/28
Ordem Executiva n.º 19/2009, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau Vida, S. A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. 2009/04/27
Ordem Executiva n.º 6/2009, Autoriza a alteração da denominação social da «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Seng Heng, S.A.», em chinês «誠興退休基金管理股份有限公司», para «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.», em chinês «工銀(澳門)退休基金管理股份有限公司». 2009/02/09
Ordem Executiva n.º 35/2008, Autoriza a Seguradora Vida ING (Macau), S. A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. 2008/10/20
Ordem Executiva n.º 34/2008, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. 2008/10/06
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