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Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.

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  • Ordem Executiva n.º 50/2018, Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 120 000 000 patacas para 220 000 000 patacas, mediante a emissão de 100 000 acções de 1 000 patacas cada.
  • Ordem Executiva n.º 99/2017, Autoriza a alteração da denominação social da seguradora «ACE Seguradora S.A.», em chinês «安達保險股份有限公司», para «Chubb Seguradora Macau S.A.», em chinês «安達保險澳門股份有限公司», e em inglês «Chubb Insurance Macau Limited».
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Ordem Executiva n.º 52/2011, Autoriza a Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2011, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro «Perdas financeiras diversas», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002, n.º 71/2005, n.º 80/2005, n.º 94/2009, n.º 96/2009 e n.º 5/2010.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2010, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro «Fianças», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002, n.º 71/2005, n.º 80/2005, n.º 94/2009 e n.º 96/2009.
Ordem Executiva n.º 1/2010, Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora.
Ordem Executiva n.º 129/2009, Altera a denominação em chinês do ‹‹MSIG Insurance (Hong Kong) Limited›› para ‹‹三井住友海上火災保險(香港)有限公司››.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2009, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de obras de arte».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões».
Ordem Executiva n.º 56/2009, Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 111/83/M, de 9 de Julho, à «The Wing On Fire & Marine Insurance Company Limited», para o exercício da actividade seguradora em Macau.
Ordem Executiva n.º 45/2009, Autoriza a alteração da denominação da «Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.» para «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.».
Ordem Executiva n.º 19/2009, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau Vida, S. A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.