Governo da RAEM

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M 1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 187/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho. 1976/04/17
Decreto-Lei n.º 274/75, Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores. 1976/04/17
Portaria n.º 141/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio. 1976/03/27
Portaria n.º 140/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio. 1976/03/27
Decreto-Lei n.º 262/75, Revoga o artigo 372.º do Código Penal. 1976/03/27
Decreto-Lei n.º 261/75, Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio. 1976/03/27
Diploma Legislativo n.º 12/73, Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968. 1973/04/07
Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar. 1971/02/13
Diploma Legislativo n.º 1840, Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. 1971/01/23
Decreto-Lei n.º 47344, Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. 1967/11/23

Informação

URL http://www.court.gov.mo/
28/03/2024 21:38:38 WF2010