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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2020/10/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2020, Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2020, Regime do ensino especial. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2020, Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2020, Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2020, Segunda fase do plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2020/07/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamentação da governação electrónica. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2020, Regime de gestão de resíduos de materiais de construção. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2020, Emissão de moedas comemorativas dos anos lunares de 2020 a 2031. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2020/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2020, Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2020/06/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2020, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2020/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2020, Autorização de emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2020, Autorização de emissão, pelo Banco da China, Limitada, de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2020, Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2020, Benefícios temporários para minorar o impacto negativo da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus sobre as diversas actividades. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2020, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2019/2020. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2020, Programa especial de comparticipação nos cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2020, Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2020, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2020, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2020. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2020, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2019/2020. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2020/04/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2020, Plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2020/03/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2020, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2020. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2020/02/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2020/02/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2020, Regulamentação do registo sobre actividades do grupo de empresas multinacionais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2020/01/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2019, Normas técnicas de segurança e complementares à investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de transporte de metro ligeiro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2019/12/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2019/12/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2019, Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2019, Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2019/10/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2019, Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2019/09/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2019/09/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2019, Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 2019/08/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2019, Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 2019/08/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro |
B.O. n.º: 31, I Série, 2019/08/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2019, Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2019/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das centrais eléctricas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2019/07/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos terminais de combustíveis. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2019/07/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2019/06/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2019, Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2019, Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2019, Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2014 — Conselho do Património Cultural. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2019/05/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2019, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2019/05/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2019/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2019/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2019, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2018/2019. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2019, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2019/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2019, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2019/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2019/03/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2019, Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2019/02/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2019/02/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2019, Conselho para as Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2019, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2018/2019. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2011 — Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2019, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2018/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2018/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2018/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2018, Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2018/12/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2018, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2018/11/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2018, Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2018/11/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2018/11/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2018/10/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2018, Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2018/10/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2018, Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2018/09/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2018, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2018/09/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2018, Regime do subsídio para o ensino recorrente. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2018, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2018, Regime do sistema de créditos no ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2018, Estatuto do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2018, Regime de avaliação da qualidade do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2018, Fundo do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2018, O Conselho do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2018/07/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2018/07/02 |
