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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2024, Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2024/07/08 |
| Ordem Executiva n.º 36/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2024/07/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2024, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2024, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2024, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2024, Atribui a uma subinspectora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 77/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 76/2024, Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 75/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 74/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 73/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2024, Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2024, Atribui a um chefe de departamento da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2024, Atribui a um subdirector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2024/07/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2024, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências e Engenharia do Ambiente, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2024, Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Turismo de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 35/2024, Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 13/2024, Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2024, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2024, Exonera o presidente e dois membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2024, Renova o mandato dos membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2024, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2024, Renova e nomeia os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2024, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2024, Nomeia a secretária-geral adjunta da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2024, Renova a nomeação do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2024/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 34/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 33/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos respeitantes à revisão do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e dos demais acordos relacionados. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2024/06/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2024, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2024, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2024, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2024, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2024, Designa os membros e os substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Aoxiang S.A.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2024, Alteração aos Regulamentos Administrativos n.os 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2024, Apoios financeiros para a frequência escolar dos alunos nas escolas da província de Guangdong no ano escolar de 2024/2025. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2024, Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2024/06/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2024, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Tecnologia Financeira, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2024, Altera o Quadro I – Pousadas de Juventude e o Quadro IV – Escolas oficiais relativos à tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2024, Aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2024, Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2024, Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2024, Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2024, Altera as Tabelas I e V constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 32/2024, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 31/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2024, Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2024, Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2024, Respeitante à composição da Junta de Saúde do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2024, Respeitante à composição do júri do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2024, Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal». |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2024, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2024, Renova as nomeações, do presidente, do vice-presidente e dos membros do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2024, Renova a nomeação dos membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2024, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2024, Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024, Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 30/2024, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas cobertas. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Lei n.º 11/2024, Alteração ao Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 29/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup.2, 2024/06/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2024, Manda tornar público que a Região Administrativa Especial de Macau exercerá jurisdição sobre as áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, a partir das 00H00 do dia 31 de Maio de 2024. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2024, Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para o exercício de jurisdição pela Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong». |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2024, Elabora a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2024/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 28/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2024/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2024, Declara extinta a concessão por arrendamento de um terreno rústico, situado na vila da ilha de Coloane, junto ao Largo do Matadouro Municipal, conhecido por «Horta do Estado», destinado a fins agrícolas, por falecimento do concessionário. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2024, Renova e designa os vogais do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2024, Designa e renova os vogais da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2024, Renova a nomeação e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2024, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024, Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2024/05/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2024, Substitui o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2024, Substitui o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2024, Aprova o modelo do sinal de segredo de Estado. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 27/2024, Instala um posto de migração na Marina de Coloane. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 26/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Lei n.º 10/2024, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2024, Autoriza a renovação da utilização das 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e das 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações de Hung Fat da PJ. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2024/05/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2024, Aprova os modelos de carta de grau de licenciado, de mestre e de doutor a conferir pela Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2024, Aprova o modelo de carta de grau académico da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2024, Aprova o modelo de carta de grau de doutor honoris causa e outros títulos honoríficos da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2024, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias e o Programa para Profissionais de Nível Avançado das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2024, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Finanças Modernas e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Finanças Modernas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2024, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2024, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Big Health e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Big Health. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2024/05/20 |
