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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 48/2024. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2024, Subdelega competências no presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2024, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2024, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Deliberação n.º 8/2024/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2025. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2024, Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2024, Delega competências numa Adjunta do Comissário. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 16/2024, Delega competências numa Adjunta do Comissário. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2024, Renova a comissão eventual de serviço dos trinta e oito trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2024, Subdelega no reitor da Universidade Politécnica de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «China Telecom (Macau) Limitada», relativo à aquisição de servidores da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Ordem Executiva n.º 51/2024, Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 50/2024, Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 49/2024, Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 48/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2024/10/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2024, Declara a desistência, por uma companhia limitada, da concessão por arrendamento de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2024, Designa o vogal suplente da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2024, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2024, Renova a nomeação da administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Agosto de 2024. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2024/10/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2024, Manda publicar o «Memorando de Entendimento para a Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Autoridade Municipal de Díli da República Democrática de Timor - Leste». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2024/10/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long, onde se encontra construído o Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2024, Subdelega no reitor da Universidade Politécnica de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Precisão Instrumento Summer Lda.», relativo à aquisição de equipamentos de laboratório para o Centro de Descoberta de Fármacos Impulsionada por Inteligência Artificial da Universidade Politécnica de Macau (Tipo 2: Avaliação química dos compostos farmacêuticos). |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2024, Subdelega no reitor da Universidade Politécnica de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Four Star Companhia Limitada», relativo à aquisição de equipamentos de laboratório para o Centro de Descoberta de Fármacos Impulsionada por Inteligência Artificial da Universidade Politécnica de Macau (Tipo 1: Avaliação farmacológica dos compostos farmacêuticos). |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2024, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2731 (2024) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Maio de 2024. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2024, Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2024, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2024, Isenta, no dia 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2024/09/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2024, Aprova as Tabelas de taxas a cobrar pela utilização do Clubhouse da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2024, Prorroga o prazo para a constituição e o início da actividade da «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.», autorizada a constituir-se através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2024, Isenta, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2024/09/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2024, Subdelega na Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 47/2024. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2024, Renova o mandato e designa os membros do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2024, Designa os membros e presidente da Comissão de Especialidades de Enfermagem. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2024, Designa o membro do Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2024, Designa os membros do Conselho Administrativo da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2024, Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Ordem Executiva n.º 47/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2024/09/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2024, Nomeia o presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2024, Nomeia os membros da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2745 (2024) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Julho de 2024. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2024/09/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 37, II Série, Sup., 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2024, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2024, Comissão para a Cidade Saudável. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2024, Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2024/09/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2024, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, o trabalhador do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2024, Renova a nomeação de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos diversos artigos dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2024, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2024/09/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2024, Aprova o modelo de carta de grau de doutor honoris causa e outros títulos honoríficos a conferir pela Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ponte Macau». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «25.º Aniversário do Estacionamento da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2024, Determina o local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2024, Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Ordem Executiva n.º 46/2024, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios, os distintivos e os emblemas dos uniformes ordinário e de cerimónia do Director-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2024, Delega todos os poderes necessários no secretário da Comissão para a Cibersegurança, director da Polícia Judiciária, para celebrar em nome da Comissão para a Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong e o Digital Policy Office da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Memorando de promoção de intercâmbio e cooperação no âmbito de cibersegurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup., 2024/09/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2024, Nomeia o presidente, os membros efectivos e os suplentes dos membros efectivos do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2024/09/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2024, Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e homologa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2024, Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente dos serviços e organismos públicos e fixa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024, Aprova o modelo do certificado médico de óbito. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2024, Autoriza a abertura de concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2024, Designa o membro efectivo e o membro suplente do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2024, Subdelega competências no coordenador do Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12. ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2024, Subdelega competências no presidente, substituto, do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2024, Designa o coordenador, a coordenadora-adjunta e o secretário-geral da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2024, Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas na Sede do Edifício dos S. A. e a renovação da utilização de 62 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2024, Nomeia, em comissão de serviço, adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 |
| Ordem Executiva n.º 45/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2024/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2024, Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024, Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024, Altera o Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, e o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada». |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2024, Renova e designa os membros do Conselho Profissional do Pessoal Docente. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2024, Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2024, Manda publicar as Decisões 67/6, 67/7, 67/8, 67/9, 67/10, 67/11, 67/12, 67/13, 67/14, 67/15, 67/16, 67/17, 67/18, 67/19, 67/20, 67/21, 67/22, 67/23, 67/24 e 67/25 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2024, relativas ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2024, Manda publicar as Decisões 67/2, 67/3, 67/4 e 67/5 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2024, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Dezembro de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2024, Manda publicar a Decisão 67/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 19 de Março de 2024, relativa ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 6 de Junho de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2024, Manda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros sobre o vencimento das medidas restritivas relativas ao embargo de mísseis balísticos e ao congelamento de bens contra o Irão, impostas pela Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2024, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Abril de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2738 (2024) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Junho de 2024. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2024, Renova o mandato do presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2024, Renova a nomeação, a tempo inteiro, dos membros do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2024, Altera os artigos 1.º, 18.º, 19.º, 20.º e 23.º do Regulamento Interno do Conservatório de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2024, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais, ministrado pela Edinburgh Napier University, nos termos e nas condições constantes do Anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Educação da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
