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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2024, Manda publicar a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da terceira fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas». |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2024/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2024, Elabora a planta cadastral da área da terceira fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2024/11/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2024, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «M and J Tecnologia (Macau) Limitada», relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de microscopia óptica de temperatura variável para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2024, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao Morfeu, classificado de cinco estrelas, situado no COTAI, Avenida Doutor Henry Fok ("City of Dreams"). |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2024, Nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2024, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2024/11/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau). |
B.O. n.º: 48, I Série, 2024/11/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2024, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2024, Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2024, Renova e designa os membros da Comissão Profissional dos Contabilistas, bem como renova e designa os membros das comissões especializadas da Comissão Profissional dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2024, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2024, Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2024, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Organização Mundial da Propriedade Intelectual das Nações Unidas, em Genebra, Suíça. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2024, Nomeia o fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2024, Altera o n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024, Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 87/2024, Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2024, Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2024, Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Inovação Tecnológica da UPM Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2024/11/13 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2024, Nomeia e renova o presidente e os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2024, Exonera e nomeia o membro do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2024, Exonera e nomeia o presidente, bem como nomeia o administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Ordem Executiva n.º 86/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Lei n.º 21/2024, Regime jurídico das radiocomunicações. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua das Lorchas e Rua do Visconde Paço de Arcos, entre as pontes-cais n.os 12A e 20 do Porto Interior. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques, designado por «Jardins Lisboa». |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2024, Designa o membro da Comissão de Luta contra a SIDA. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2024, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Engenharia Tak Wa, Limitada», relativo às obras de construção do Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente (Universidade de Macau), localizado no 6.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2024, Nomeia, em comissão de serviço, o segundo-comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2024, Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Rua das Lorchas. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2024, Nomeia o membro da Comissão de Saúde Mental. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2024, Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2024, Considerando a solenidade e a relevância para a comunidade das actividades comemorativas do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e para garantir um enquadramento de segurança e ordem públicas, ordena-se a aplicação de certas medidas especiais. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 85/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 84/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 83/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 82/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 81/2024, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 80/2024, Concede à Equipa de Astronomia da Escola Pui Tou o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 79/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 78/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 77/2024, Concede à Associação Geral de Atletismo de Macau a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 76/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 75/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 74/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 73/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 72/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 71/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 70/2024, Concede à Escola Tong Sin Tong a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 69/2024, Concede à Escola Secundária Pui Ching a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 68/2024, Concede à Associação de Hotéis de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 67/2024, Concede à Boardware Sistema de Informação Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 66/2024, Concede à Laboratórios Ashford, Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 65/2024, Concede à Sociedade de Transportes Colectivos de Macau S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 64/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 63/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 62/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 61/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 60/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 59/2024, Concede ao Banco Luso Internacional, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 58/2024, Concede à Associação Industrial de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 57/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 56/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 55/2024, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 54/2024, Concede ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 53/2024, Concede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2024, Determina que os Gabinetes dos Secretários, os serviços e entidades públicas devem prestar, no âmbito das suas competências, todo o apoio necessário ao Sexto Chefe do Executivo eleito. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2024/11/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2024, Revê a concessão, por aforamento, de quatro terrenos, situados na península de Macau, na Rua de Santo António, onde se encontram construídos os prédios n.os 1H e 3. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2024/10/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2024, Nomeia os vogais do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2024/10/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, a trabalhadora dos Serviços de Saúde para exercer funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2024/10/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2024, Nomeia os membros da Comissão para a Cidade Saudável. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2024/10/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2024, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2024/10/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2024, Respeitante aos centros de saúde e posto de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau, nas ilhas e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como às suas delimitações geográficas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2024, Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2024, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 52/2024, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2024, Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2023 – Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 20/2024, Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 19/2024, Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 48/2024. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2024, Subdelega competências no presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2024, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2024, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Deliberação n.º 8/2024/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2025. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2024, Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2024, Delega competências numa Adjunta do Comissário. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 16/2024, Delega competências numa Adjunta do Comissário. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2024, Renova a comissão eventual de serviço dos trinta e oito trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2024, Subdelega no reitor da Universidade Politécnica de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «China Telecom (Macau) Limitada», relativo à aquisição de servidores da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2024/10/16 |
