Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 19,
II Série,
2023/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2023, Renova o mandato do presidente e membros da Comissão de Saúde Mental, bem como nomeia os membros da mesma Comissão. B.O. n.º: 19,
II Série,
2023/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2023, Renova os mandatos dos vogais e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, bem como designa o presidente, os vogais e substitutos da mesma Comissão. B.O. n.º: 19,
II Série,
2023/05/10
Deliberação n.º 11/2023/Mesa, Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2023, Aprova o Curso Geral de Topografia, com a duração de 1 ano (em 2 semestres). B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de infra-estruturas destinadas à criação de ratos e às respectivas experiências, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 18,
II Série,
2023/05/03
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de infra-estruturas destinadas à criação de ratos e às respectivas experiências, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 18,
II Série,
2023/05/03
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública, dos alunos do curso de formação de oficiais e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso em posto do quadro de pessoal do CPSP, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes do CPSP, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes do CPSP, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes do CPSP e respectivas designações. B.O. n.º: 18,
I Série,
2023/05/02
Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.2,
2023/04/28
Ordem Executiva n.º 18/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.,
2023/04/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2023, Subdelega no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária, em referência à autorização concedida por aquisição de bens imóveis. B.O. n.º: 17,
II Série,
2023/04/26
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2023, Designa os membros do Conselho Administrativo da Imprensa Oficial. B.O. n.º: 17,
II Série,
2023/04/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2023, Renova o mandato e designa os membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. B.O. n.º: 17,
II Série,
2023/04/26
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2023, Aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da Lei n.º 17/2022. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2023, Aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2023, Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Ordem Executiva n.º 17/2023, Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Ordem Executiva n.º 16/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na área da medicina tradicional chinesa entre a Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa e a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Regulamento Administrativo n.º 15/2023, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Regulamento Administrativo n.º 13/2023, Organização e funcionamento da Imprensa Oficial. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 17,
I Série,
2023/04/24
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, os trabalhadores do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. B.O. n.º: 16,
II Série,
2023/04/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Comissão de Perícia do Erro Médico. B.O. n.º: 16,
II Série,
2023/04/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 16,
II Série,
2023/04/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Cinco Animais Auspiciosos da China Antiga». B.O. n.º: 16,
I Série,
2023/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2023, Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução. B.O. n.º: 16,
I Série,
2023/04/17
Ordem Executiva n.º 15/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série,
2023/04/17
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2023, Designa o membro efectivo do Conselho de Educação, em substituição do membro efectivo anterior. B.O. n.º: 15,
II Série,
2023/04/12
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2023, Renova o mandato do vogal do Conselho de Juventude. B.O. n.º: 15,
II Série,
2023/04/12
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2023, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Concórdia Associação de Bem-Estar e Educação de Macau, o acordo de arrendamento das instalações escolares situadas em Macau, na Rua do Asilo, Bairro da Ilha Verde, n.º 35. B.O. n.º: 15,
II Série,
2023/04/12
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2023, Designa os membros efectivos da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais, em substituição dos membros efectivos e designa um membro efectivo e seu suplente. B.O. n.º: 15,
II Série,
2023/04/12
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 15,
II Série,
2023/04/12
Deliberação n.º 1/2023/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2022. B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2023, Define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil». B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2023, Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil. B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2023, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2023, Nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2023, Nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2023, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de informação e gestão laboratorial (LIMS) para o Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau da Universidade de Macau. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2023, Autoriza a renovação da utilização de 9 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2023, Subdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, substituta. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2023, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, substituta. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2023, Nomeia os membros do Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau. B.O. n.º: 14,
II Série,
2023/04/06
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2023, Aprova os modelos e as designações dos uniformes especiais e os equipamentos individuais dos alunos que frequentam o curso de formação de oficiais e dos instruendos que frequentam o curso de formação de instruendos e o curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, e aprova os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais que se encontrem a exercer funções na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, bem como pelos agentes que aqui se encontrem a frequentar cursos de especialidade. B.O. n.º: 14,
I Série,
2023/04/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023, Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2023, Nomeia o presidente e o membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2023, Nomeia os membros e o presidente do Conselho de Administração, e os membros e o presidente da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2023, Designa o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, o pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, para desempenhar funções no Centro de Ciência de Macau, S.A. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2023, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções no Departamento de Apoio Operacional do Secretariado das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2023, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin ou nos respectivos órgãos. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2023, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. B.O. n.º: 13,
II Série,
2023/03/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 38/2023, Altera o valor de «A» a considerar na fórmula para cálculo da indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais a que respeita o n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2022. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2023, Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 36/2023, Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2023, Aprova a tabela de taxas relativas à inscrição, renovação de inscrição e inscrição provisória de técnico de ascensores, de entidade de manutenção e de entidade inspectora, bem como a tabela de taxas relativas à inspecção extraordinária. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2023, Aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2023, Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2023. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Ordem Executiva n.º 14/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Regulamento Administrativo n.º 11/2023, Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Regulamento Administrativo n.º 10/2023, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2023. B.O. n.º: 13,
I Série,
2023/03/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2023, Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau». B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2023, Nomeia os membros do Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2023, Designa o representante dos Serviços de Polícia Unitários como vogal da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do vogal anterior. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2023, Renova a nomeação do membro efectivo do grupo de nova apreciação. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Secretaria do Conselho Executivo. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2675 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (Comité 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Fevereiro de 2023. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2023, Designa e renova o mandato dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023, Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 12,
II Série,
2023/03/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, dos alunos do curso de formação de oficiais e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso no quadro de pessoal do CB, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes do CB, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes do CB, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes do CB e respectivas designações. B.O. n.º: 12,
I Série,
2023/03/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2023, Aprova o modelo, descrição e demais características do distintivo a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que se encontrem a exercer funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 12,
I Série,
2023/03/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais, dos alunos do curso de formação de oficiais para ingresso na categoria de chefe superior da carreira do CGP, e dos instruendos do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do CGP, os modelos dos uniformes especiais do pessoal do CGP e respectivas designações, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas do CGP, bem como os equipamentos individuais do pessoal do CGP. B.O. n.º: 12,
I Série,
2023/03/20
Ordem Executiva n.º 13/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 11,
I Série, Sup.2,
2023/03/17
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2023, Revê a concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, onde se encontravam construídos o prédio n.º 493 da Estrada da Penha e o prédio n.os 157 a 159 da Rua da República. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto Cultural. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2023, Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2023. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma inteligente de simulação colaborativa ar-espaço-terra, baseada na internet das coisas e nos dados de satélite, para o Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2023, Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2023, Renova a nomeação e designa os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2023, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro membro. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o director dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2023, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 11,
II Série,
2023/03/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2023, Fixa o número de dias, a atribuição das respectivas ajudas e despesas com transporte em que o dirigente do serviço tem competência para autorizar a missão oficial de serviço. B.O. n.º: 11,
I Série, Sup.,
2023/03/13
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Ordem Executiva n.º 12/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 3/2023, Lei dos arquivos. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Ordem Executiva n.º 11/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 10,
I Série, Sup.,
2023/03/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2023, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2023, Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica. B.O. n.º: 10,
II Série,
2023/03/08
29/03/2024 21:54:14 WF2015