Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929. B.O. n.º: 41,
II Série,
2001/10/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adoptada em Genebra, em 16 de Junho de 1928. B.O. n.º: 41,
II Série,
2001/10/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China. B.O. n.º: 41,
I Série,
2001/10/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001, Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. B.O. n.º: 41,
I Série,
2001/10/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia. B.O. n.º: 40,
II Série,
2001/10/03
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República Popular da China e a República da Índia relativo à aplicação nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong da Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República da Índia. B.O. n.º: 40,
II Série,
2001/10/03
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2001, Manda publicar o Acordo sobre a dispensa de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Polónia. B.O. n.º: 39,
II Série,
2001/09/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2001, Nomeia o Director-Geral dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.2,
2001/09/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2001, Nomeia o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.2,
2001/09/17
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 35,
II Série,
2001/08/29
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo do Estado Independente de Samoa. B.O. n.º: 30,
II Série,
2001/07/25
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia. B.O. n.º: 30,
II Série,
2001/07/25
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1343 (2001), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 7 de Março de 2001, relativa à situação na Libéria. B.O. n.º: 29,
II Série,
2001/07/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2001, Manda publicar a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de Maio de 2001, relativa à situação entre a Eritreia e a Etiópia. B.O. n.º: 28,
II Série,
2001/07/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001, Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. B.O. n.º: 27,
I Série,
2001/07/02
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. B.O. n.º: 23,
II Série,
2001/06/06
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão. B.O. n.º: 19,
II Série,
2001/05/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001, Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999. B.O. n.º: 18,
II Série,
2001/05/02
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2001, Torna aplicável à Região Administrativa Especial de Macau o Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Mundiais Aplicáveis aos Veículos de Rodas, Equipamentos e Peças Susceptíveis de Serem Montadas ou Utilizadas em Veículos de Rodas, adoptado em Genebra, em 25 de Junho de 1998. B.O. n.º: 16,
II Série,
2001/04/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001, Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999. B.O. n.º: 13,
II Série,
2001/03/28
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. B.O. n.º: 10,
II Série,
2001/03/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. B.O. n.º: 10,
II Série,
2001/03/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. B.O. n.º: 10,
II Série,
2001/03/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves. B.O. n.º: 10,
II Série,
2001/03/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor. B.O. n.º: 10,
II Série,
2001/03/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1306 (2000), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Julho de 2000, relativa à situação na Serra Leoa. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Contra a Discriminação no Campo do Ensino. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura. B.O. n.º: 7,
II Série,
2001/02/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2001, Respeitante à publicação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Islâmica do Paquistão. B.O. n.º: 7,
I Série,
2001/02/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. B.O. n.º: 6,
II Série,
2001/02/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento relativo à Nomenclatura (incluindo a Compilação e a Publicação de Estatísticas) das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Genebra, em 22 de Maio de 1967 e da 9.ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças, de 1 de Maio de 1976 (CID-9). B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Paris, em 9 de Dezembro de 1948. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado, adoptado em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967. B.O. n.º: 2,
II Série,
2001/01/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2000, Manda publicar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção Protecção Recíproca de Investimentos. B.O. n.º: 31,
I Série,
2000/07/31
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1298 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2000, relativa à situação na Eritreia e na Etiópia. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1176 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Junho de 1998, relativa à situação em Angola. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1173 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Junho de 1998, relativa à situação em Angola. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1171 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Junho de 1998, relativa à situação na Serra Leoa. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1160 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 1998, relativa à situação na Jugoslávia. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1156 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Março de 1998, relativa à situação na Serra Leoa. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1132 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1997, relativa à situação na Serra Leoa. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1130 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 1997, relativa à situação em Angola. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1127 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Agosto de 1997, relativa à situação em Angola. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2000, Manda publicar a Resolução n.º 1011 (1995), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 1995, relativa ao levantamento das restrições impostas pelo parágrafo 13 da resolução 918 (1994) sobre a venda de armas e material ao governo do Ruanda. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2000, Manda publicar a Resolução n.º 986 (1995), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1995, relativa à autorização para a importação temporária, por razões humanitárias, de petróleo e de produtos petrolíferos oriundos do Iraque. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2000, Manda publicar a Resolução n.º 918 (1994), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Maio de 1994, relativa ao prolongamento e ajustamento do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Ruanda e à imposição de um embargo de armas ao Ruanda. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2000, Manda publicar a Resolução n.º 864 (1993), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 1993, relativa à situação em Angola e à imposição de sanções contra a UNITA. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2000, Manda publicar a Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Novembro de 1992, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Manda publicar a Resolução n.º 733 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 1992, relativa à situação na Somália. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Manda publicar a Resolução n.º 687 (1991), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Abril de 1991, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Manda publicar a Resolução n.º 661 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Agosto de 1990, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. B.O. n.º: 29,
II Série,
2000/07/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. B.O. n.º: 2,
I Série,
1999/12/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20