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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 268/97/M, Autoriza a Presença de Macau na EXPO`98 a utilizar o logotipo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1997/12/29 |
| Portaria n.º 267/97/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao Fundo Social da Administração Pública. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1997/12/29 |
| Portaria n.º 266/97/M, Revoga as Portarias n.os 95/88/M, de 30 de Maio, 55/89/M, de 27 de Março, 83/92/M, de 6 de Abril, e 181/85/M, de 7 de Setembro (Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 52, I Série, 1997/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 60/97/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1997/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 59/97/M, Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1997/12/29 |
| Despacho n.º 16/SACE/97, Nomeia o presidente e um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 15/SACE/97, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 14/SACE/97, Respeitante às renovações da comissão de serviço e dos mandatos do presidente e dos vogais, e nomeação de um vogal, do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 99/GM/97, Respeitante à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 5.º Curso de Formação de Oficiais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 163/SATOP/97, Nomeia o membro da Comissão do Domínio Público Hídrico, em representação do Leal Senado. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 162/SATOP/97, Subdelega poderes no capitão dos portos para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança nas instalações do Museu Marítimo de Macau. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 161/SATOP/97, Designa o oficial público no contrato para prestação de serviço de vigilância e segurança nas instalações do Museu Marítimo de Macau. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 50/SAAEJ/97, Atribui às «Missionárias de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 28/I/SAS/97, Dá por finda a comissão de serviço de um subintendente da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, regressando ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e mantendo-se na situação de supranumerário. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Despacho n.º 21/DIR/97, Subdelegação de competências em várias chefias. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1997/12/26 |
| Portaria n.º 265/97/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politénico de Macau, relativo ao ano económico de 1997. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 264/97/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 263/97/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar do Tigre». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 262/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Centro Ecuménico Kun Iam — Ilha Artificial». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 261/97/M, Autoriza a outorga de um adilamento ao contrato, de modo a «Reforçar o acompanhamento técnico do projectista à obra do Centro Cultural de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 260/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Consultoria ao Gabinete do Centro Cultural de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 259/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da «Obra n.º 15/ED/97 Melhoramentos e ampliação da piscina do Canídromo — fases I e II». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 258/97/M, Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-cascos» e «Responsabilidade civil de embarcações». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 257/97/M, Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Portaria n.º 256/97/M, Aprova os modelos de cartão de identificação para o uso exclusivo do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, ao qual a lei atribui a qualidade de autoridade de polícia criminal. — Revoga a Portaria n.º 158/83/M, de 24 de Setembro. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 58/97/M, Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1997/12/23 |
| Despacho n.º 159/SATOP/97, Subdelega poderes no subdirector dos Serviços de Cartografia e Cadastro para representar o Território na renovação dos contratos de manutenção e limpeza das instalações, manutenção e assistência do equipamento telefónico, manutenção e assistência do equipamento informático da DSCC. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 158/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de manutenção de um elevador no edifício da Torre do Radar Meteorológicos. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 157/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de manutenção de dois elevadores no edíficio-sede dos SMG. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 64/SAASO/97, Nomeia o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 36/1.1/97, Subdelegações de competências em várias chefias. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 20/DIR/97, Subdelegação de competências na chefe do departamento. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 19/DIR/97, Subdelegação de competências na subdirectora. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 18/DIR/97, Subdelegação de competências na subdirectora. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 17/DIR/97, Subdelegação de competências na subdirectora e no subdirector. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 2/DCO/97, Subdelegação de competências no chefe do sector. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Despacho n.º 1/DCO/97, Subdelegação de competências no chefe do Sector. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1997/12/17 |
| Resolução n.º 6/97/M, Aprova o orçamento do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa relativo a 1998. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Portaria n.º 255/97/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1997. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Portaria n.º 254/97/M, Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Portaria n.º 253/97/M, Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 57/97/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 56/97/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno com a área de 23 (vinte e três) mestros quadrados, situada na Rua de Pedro Nolasco da Silva. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1997/12/15 |
| Despacho n.º 154/SATOP/97, Respeitante à cedência dos prédios denominados Hotel da Boa Vista ou Bela Vista e da Calçada do Bom Parto com a concessão, gratuita e por arrendamento, dos terrenos onde se situam os referidos prédios a favor do Estado Português, destinados às instalações do seu Consulado-Geral em Macau, nomeadamente como residências do Cônsul-Geral e de outros membros do Consulado-Geral. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 153/SATOP/97, Respeitante à concessão, gratuita e por arrendamento, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão, 4, lote 4b, em Macau, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, destinado à construção de edifícios da Chancelaria da sua Representação sediada em Macau, e da residência do seu pessoal. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 152/SATOP/97, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau para representar o Território na alteração do contrato para o fornecimento de uma embarcação de busca e salvamento destinada ao Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 151/SATOP/97, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau para representar o Território no contrato para o fornecimento de bóias destinadas à balizagem da Zona de Exclusão Marítima do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 98/GM/97, Designa o representante das Forças de Segurança de Macau no Conselho Económico. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 97/GM/97, Redistribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outros — Conselho do Ambiente. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 63/SAASO/97, Subdelega competências no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 49/SAAEJ/97, Nomeia um licenciado para servir de notário privativo no contrato para a execução da obra «Substituição da relva sintética do Colégio D. Bosco». |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 48/SAAEJ/97, Subdelega poderes no presidente do Instituto dos Desportos para representar o Território no contrato da empreitada para execução da obra de «Substituição da relva sintética do Colégio D. Bosco». |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 13/SACE/97, Subdelega competências na directora dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Despacho n.º 12/SACE/97, Nomeia um licenciado como membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1997/12/10 |
| Portaria n.º 252/97/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma viatura auto-escada. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1997/12/09 |
| Portaria n.º 251/97/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1997. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1997/12/09 |
| Portaria n.º 250/97/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1997. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1997/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 55/97/M, Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 — Revogações. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1997/12/09 |
| Despacho n.º 47/SAAEJ/97, Louva a chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1997/12/03 |
| Despacho n.º 109/SAASO/97, Subdelega competências no director dos Serviços de Finanças (DSF). |
B.O. n.º: 49, II Série, 1997/12/03 |
| Despacho n.º 150/SATOP/97, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE). |
B.O. n.º: 49, II Série, 1997/12/03 |
| Despacho n.º 149/SATOP/97, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE). |
B.O. n.º: 49, II Série, 1997/12/03 |
| Despacho n.º 95/GM/97, Designa, por dois anos, uma licenciada para exercer o cargo de membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1997/12/03 |
| Despacho n.º 46/SAAEJ/97, Aprova o regime disciplinar dos alunos das instituições educativas oficiais. — Revoga os n.os 21 a 24 do Despacho n.º 22/SAAEJ/95 e os n.os 14 a 17 do Despacho n.º 23/SAAEJ/95, ambos de 27 de Julho. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Despacho n.º 94/GM/97, Cria um Grupo de Trabalho na dependência directa do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamentao com o objectivo específico de proceder ao estudo e elaboração de um Projecto de Lei de Bases da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social da pessoa com deficiência. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Despacho n.º 93/GM/97, Actualiza e reúne numa só listagem não só todos os fármacos que devem estar sujeitos a prescrição médica obrigatória como também todos aqueles que pelas especiais precauções que a respectiva administração requer, devem ser ministrados exclusivamente em meio hospitalar. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Despacho n.º 92/GM/97, Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Processo de Integração. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Portaria n.º 249/97/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1997. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Portaria n.º 248/97/M, Autoriza a alteração do encargo e escalonamento da Portaria n.º 243/96/M, de 30 de Setembro, para a elaboração do projecto de alteração ao projecto geral da escola primária do Bairro Social do Fai Chi Kei. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Portaria n.º 247/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de arranjo paisagístico da Rotunda da Maratona-Taipa. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Portaria n.º 246/97/M, Autoriza a celebração do concurso para a execução da empreitada do «Dique e aterro à Rua Norte do Patane». |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Portaria n.º 245/97/M, Delega poderes no presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau, como outorgante no contrato para a execução da empreitada de remodelação da Casa Silva Mendes (Estrada Engº Trigo, n.º 4, Macau). |
B.O. n.º: 48, I Série, 1997/12/02 |
| Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 1997/11/28 |
| Decreto-Lei n.º 53/97/M, Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 1997/11/28 |
| Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 1997/11/28 |
| Despacho n.º 148/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto para o novo edifício da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1997/11/26 |
| Portaria n.º 244/97/M, Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Portaria n.º 243/97/M, Autoriza os serviços de Identificação de Macau a proceder à arrecadação de receitas com recurso a meios informáticos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Portaria n.º 242/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 51/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 50/97/M, Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 49/97/M, Integra a Escola Técnica dos Serviços de Saúde no Instituto Politécnico de Macau, através da criação da Escola Superior de Saúde. — Revoga os artigos 33.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1997/11/24 |
| Despacho n.º 146/SATOP/97, Designa uma técnica superior de 1ª classe, da Capitania dos Portos, para servir como oficial público no contrato para o fornecimento de dois motores Caterpillar 3408TA (E), dois compensadores, dois veios e DNV certificados para os motores. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1997/11/19 |
| Despacho n.º 144/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada da obra do arranjo paisagístico da Rotunda da Maratona — Taipa. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1997/11/19 |
| Despacho n.º 45/SAAEJ/97, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau, no contrato relativo à prestação de serviços de coordenação geral, assessoria técnica e fiscalização da obra de construção da Biblioteca Internacional da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1997/11/19 |
| Despacho n.º 5/97, Aviso sobre a constituição da Comissão Técnica de Licenciamento das Profissões Farmacêuticas. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1997/11/19 |
| Resolução n.º 5/97/M, Orçamento da Assembleia Legislativa para 1998. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1997/11/17 |
| Rectificação, Da versão em língua chinesa da Portaria n.º 229/97/M, de 20 de Outubro. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1997/11/17 |
| Decreto-Lei n.º 48/97/M, Revoga a autorização concedida ao Banco Português do Atlântico, S.A., para o exercício da actividade bancária no território de Macau. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1997/11/17 |
| Decreto-Lei n.º 47/97/M, Altera a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1997/11/17 |
| Despacho n.º 44/SAAEJ/97, Atribui às «Filhas de Maria Auxiliadora(Irmãs Salesianas)» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 43/SAAEJ/97, Atribui às «Filhas de S. Paulo» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 42/SAAEJ/97, Atribui a associação «Missionários Combinianos do Coração de Jesus» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 143/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato para a empreitada da obra dos arranjos exteriores do passeio panorâmico da marginal do NATAP Zona 1. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 142/SATOP/97, Subdelega poderes no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro para representar o Território no contrato para a aquisição de material informático (equipamento e suporte lógico). |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 24/CP/97, Subdelegação de competências na directora da Escola de Pilotagem. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 23/CP/97, Subdelegação de competências no director do Museu Marítimo. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 22/CP/97, Delegação e subdelegações de competências no capitão dos portos-adjunto. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1997/11/12 |
| Despacho n.º 91/GM/97, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1997/11/10 |
