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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 40201, Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 40200, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 1995/12/29 |
| Portaria n.º 342/95/M, Autoriza a celebração do comtrato para a execução da empreitada «Ampliação das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1995/12/29 |
| Portaria n.º 341/95/M, Autoriza a repartição do encargo decorrente do contrato para a execução da obra «Concepção, construção e manutenção de um teleférico no Parque Urbano da Colina da Guia». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1995/12/29 |
| Portaria n.º 340/95/M, Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 72/95/M, Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.5, 1995/12/29 |
| Lei n.º 13/95/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1995/12/29 |
| Despacho Normativo n.º 73/95, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40 200, 40 201, 44 920 e 221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de 1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, bem como dos Anexos n.os 1 a 18 à Convenção atrás referenciada. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 1995/12/29 |
| Portaria n.º 339/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para o fornecimento de equipamento fixo na nova central de esterilização do Hospital Central Conde de S.Januário. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1995/12/28 |
| Portaria n.º 338/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mias da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do Palácio de Santa Sancha» |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1995/12/28 |
| Portaria n.º 337/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obra Públicas e Transportes poders para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mais do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau-1.ª fase. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 1995/12/28 |
| Despacho n.º 85/SAS/95, Subdelega competências no comandante da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1995/12/27 |
| Despacho n.º 162/SATOP/95, Designa o presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1995/12/27 |
| Despacho n.º 161/SATOP/95, Exonera o presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1995/12/27 |
| Despacho n.º 24-A/DIR/95, Subdelega competências específicas nos chefes de departamento e de divisão. — Revoga os n.os 1 e 3.2 do Despacho n.º 16/DIR/91. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1995/12/27 |
| Despacho n.º 22/DIR/95, Subdelega competências nos subdirectores. |
B.O. n.º: 52, II Série, 1995/12/27 |
| Despacho n.º 87/GM/95, Procede à regulamentação do tempo de antena a utilizar durante a campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Despacho n.º 86/GM/95, Quantifica as importações e exportações de tabaco confeccionado e de bebidas alcoólicas que não estão sujeitas ao regime de operações de comércio externo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Despacho n.º 85/GM/95, Fixa em 0.7% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Despacho n.º 84/GM/95, Prorroga por mais 90 dias o mandato da Comissão instaladora do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 336/95/M, Confere ao delegado do Governo junto da Teledifusão da Macau,S.A.R.L., poderes necessários para outorgar em representação do Território na celebração de escritura pública de aumento de capital daquela empresa |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 335/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção das Escolas de Artes Visuais e de Comércio e Turismo de Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 334/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Ampliação das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal». |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 333/95/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Fornecimento e instalação de caixilharias de alumínio envidraçadas no Posto Operacional dos Bombeiros da Areia Preta». |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 332/95/M, Autoriza a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 279/95/M, de 23 de Outubro (Instalação de equipamento fixo na nova central de esterilização do Hospital Central Conde de São Januário). |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 331/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Controlo de qualidade da Alameda e Parque de Estacionalmento do NAPE». |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 330/95/M, Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 329/95/M, Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 328/95/M, Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 327/95/M, Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 326/95/M, Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 325/95/M, Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Portaria n.º 324/95/M, Aprova o organização científico-pedagógica e o plano de estudos do Cursos de Professores do 1.º Cíclo do Ensino Básico (Ensino Primário) em língua veicular portuguesa. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 71/95/M, Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1995/12/26 |
| Despacho n.º 37/SAAEJ/95, Subdelega no presidente do Instituto dos desportos poderes para representar o Território no contrato para aquisição de equipamento médico para o Centro de Medicina Desportiva. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 36/SAAEJ/95, Subdelega no presidente do Instituto dos Desportos poderes para representar o Território no contrato para aquisição de equipamentos de análise biomecânica para a Escola de Educação Física e Desporto. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 35/SAAEJ/95, Subdelega no presidente do Instituto dos Desportos poderes para representar o Territótio no contrato para aquisição de equipamento médico para o Centro de Medicina Desportiva. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 9/SASAS/95, Subdelega na presidente do Instituto de Acção Social poderes para outogar na escritura de venda de uma fracção autónoma. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 8/SASAS/95, Renova o mandato do presidente e dos vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 7/SASAS/95, Renova as comissões de serviço do presidente, vice-presidente e do mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 5/SASAS/95, Subdelega poderes numa licenciada nos contratos para aquisição do passe social de utilização dos serviços de transporte colectivo assegurados. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 156/SATOP/95, Nomeia vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 72/SAEF/95, Sudelega no director dos Serviços de Finanças poderes para representar o Território no contrato que tem por objecto o fornecimento de um sistema integrado de informação para gestão dos trabalhadores não-residentes de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 71/SAEF/95, Subdelega no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos poderes para representar esta Direcção como outorgante na assinatura do contrato de administração, segurança e manutenção das instalações. |
B.O. n.º: 51, II Série, 1995/12/20 |
| Despacho n.º 83/GM/95, Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Despacho n.º 82/GM/95, Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Despacho n.º 81/GM/95, Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Despacho n.º 80/GM/95, Revê a estrutura organizacional e o envolvimento do Festival de Artes de Macau. - Revoga o Despacho n.º 81/GM/93, no que diz respeito ao mesmo Festival. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 323/95/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um «Sistema integrado de informação de gestão dos trabalhadores não-residentes de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 322/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Caixilharias de alumínio» do Posto Operacional de Bombeiros da Areia Preta. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 321/95/M, Delega competência para autorizar abates à carga e a ulterior venda em hasta pública, ou destruição, de bens duradouros, inservíveis, no director do Gabinete de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 320/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 211/93/M, de 19 de Julho ( Concepção, construção e exploração da fase sólida da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 319/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 268/95/M, de 2 de Outubro ( Fornecimento de um radar meteorológico destinado ao Aeroporto Internacional de Macau). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 318/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 192/94/M, de 2 de Setembro ( Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 317/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 7/93/M, de 18 de Janeiro ( Concepção, construção e exploração da fase líquida da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau). |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 316/95/M, Altera as quotas-partes terrestres e marítimas de encomendas postais. Revoga a Portaria n.º 173/91/M, de 16 de Setembro. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 315/95/M, Cria a Delegação de Finanças das Ilhas, que se manterá em funcionamento até final do corrente ano económico. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Portaria n.º 314/95/M, Autoriza a constituição da casa de câmbio «P & W, Casa de Câmbios, Limitada». |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 69/95/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 68/95/M, Estabelece as regras a observar no internato geral médico realizado no Hospital Kiang Wu. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 67/95/M, Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 66/95/M, Regula as operações de comércio externo.- Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1995/12/18 |
| Despacho n.º 10/SAJ/95, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Despacho n.º 154/SATOP/95, Nomeia o representante da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Despacho n.º 79/GM/95, Dá por finda a comissão de serviço de um auditor judicial dos tribunais. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 65/95/M, Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 64/95/M, Altera a composição dos Gabinetes dos Secretários-Adjuntos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto n.º 45069, Aprova o protocolo, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto n.º 26706, Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Despacho Normativo n.º 72/95, Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Despacho n.º 155/SATOP/95, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes no contrato para a execução da empreitada «Rede de Terra, redes de águas residuais domésticas e pluviais para os Sectores A, B, C, D, G, E, F e H da obra das Fundacões do Centro Cultural de Macau». |
B.O. n.º: 49, II Série, 1995/12/06 |
| Despacho n.º 153/SATOP/95, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação, no contrato para a execução da empreitada «Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho-bloco «B». Instalação de elevador». |
B.O. n.º: 49, II Série, 1995/12/06 |
| Portaria n.º 313/95/M, Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1995/12/05 |
| Despacho n.º 78/GM/95, Aprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Despacho n.º 77/GM/95, Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 312/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 59/95/M, de 27 de Fevereiro (Projecto de obras e trabalhos de musealização do Museu de Macau). — Revoga a Portaria n.º 59/95/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 311/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Instalação de elevador», no edifício D. Julieta Nobre de Carvalho-bloco «B». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 310/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Construção das Escolas de Artes Visuais e de Comércio e Turismo de Macau». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 309/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da construção da «Creche no edifício Pou Lei Kok-Hipódromo». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 308/95/M, Autoriza a alteração do adjudicatário da Portaria n.º 275/95/M, de 16 de Outubro (Coordenação/Fiscalização das Obras do Centro Cultural de Macau). |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 307/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 306/95/M, Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 305/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 304/95/M, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 63/95/M, Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 62/95/M, Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Despacho n.º 49-I/SAS/95, Nomeia o director da Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 151/SATOP/95, Delega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, no contrato para a aquisição de um radar meteorológico de apoio ao Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 70/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival de Artes de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 69/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival Internacional de Música. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 68/SAEF/95, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 67/SAEF/95, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Lus-Chinês. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 76/GM/95, Nomeia o presidente do Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 75/GM/95, Nomeia um licenciado para docente do Centro de Formação de Magistrados. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 26/DIR/95, Sobre a subdelegação de competências na Chefe de Departamento da Indústria, substituta, dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 25/DIR/95, Sobre a subdelegação de competências na chefe do Departamento da Indústria, substituta. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Portaria n.º 303/95/M, Emite e põe em circulação selos alusivos à emissão extraordinária «Ciclo Lunar». |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Portaria n.º 302/95/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emisão extraordinária «Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 61/95/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
