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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 162/93/M, Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 161/93/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 160/93/M, Concede a uma irmã missionária da Congregação da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 159/93/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 158/93/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 157/93/M, Concede a um mestre de aguarelas, pintor e calígrafo, a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 156/93/M, Concede ao Clube Militar de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 155/93/M, Concede ao Clube de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 154/93/M, Concede a uma enfermeira dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 153/93/M, Concede a uma trabalhadora do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 152/93/M, Concede a um professor a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 151/93/M, Concede a um técnico auxiliar principal dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 150/93/M, Concede a um letrado principal, aposentado, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 149/93/M, Concede a um servente do Museu Luís de Camões a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 148/93/M, Concede a um distribuidor postal dos Serviços de Correios e Telecomunicações a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 147/93/M, Concede a um trabalhador dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 146/93/M, Concede a um capitão-de-mar-e-guerra dos Serviços de Marinha a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 145/93/M, Concede a uma licenciada da administração pública do Território a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 144/93/M, Concede a um sacerdote a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 27/93/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 26/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 25/93/M, Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 9/SAAEJ/93, Cria, no âmbito do Instituto Politécnico, uma Comissão Instaladora com vista à criação e funcionamento da Escola de Educação Física e Desporto, e nomeia o coordenador e vogais da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 7/SAAEJ/93, Cria, no âmbito dos Serviços de Educação e Juventude, um grupo de trabalho que tem por fim assegurar a realização dos estudos orientadores para a reorganização do ensino luso-chinês e de preparar as propostas dos normativos julgados necessários. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 6/SAAEJ/93, Determina a constituição de um grupo de trabalho para inventariar os recursos materiais e humanos existentes no território necessários ao alargamento da educação artística. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 143/93/M, Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Portaria n.º 142/93/M, Altera o escalonamento de verbas da obra «II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». — Revoga a Portaria n.º 106/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 75/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato para o fornecimento e instalação de balcões de fronteira e inspecção de bagagens no Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 49/SAEF/93, Nomeia o liquidatário que dê continuidade à liquidação extra-judicial da sucursal do Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 48/SAEF/93, Autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 47/SAEF/93, Atribui ao Centro de Recursos Educativos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 46/SAEF/93, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 45/SAEF/93, Nomeia um administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 23/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 22/93/M, Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M de 15 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 8/SAAEJ/93, Subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Portaria n.º 141/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão «Protecção do Ambiente». |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 140/93/M, Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Fu Wa (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 139/93/M, Autoriza a Sociedade de Construção Investimento e Fomento Predial Viron, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 138/93/M, Autoriza a Professional Group, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 137/93/M, Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 136/93/M, Autoriza o Transporte Tun Tat, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 135/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 134/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 133/93/M, Aprova o modelo do cartão de identificação dos agentes da comunicação social. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 132/93/M, Determina a cessação de funções da Comissão Liquidatária nomeada para a sucursal em Macau do BCCI(O) Ltd., e a designação, em sua substituição, de um liquidatário que assegurará a continuidade do processo de liquidação extra-judicial em curso. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 131/93/M, Aprova os planos de estudos dos Cursos de Licenciatura em Estudos Portugueses, conferidos pelo Instituto de Estudos Portugueses da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 130/93/M, Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 129/93/M, Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) a leccionar diversos cursos. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 128/93/M, Concede a um motorista a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 70/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a empreitada da «II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 30/GM/93, Designa o membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 29/GM/93, Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 21/93/M, Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 5/SAAEJ/93, Fixa o número de bolsas de estudo a conceder no ano académico de 1993/94. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 2/VPIS/93, Subdelega competências no director da Biblioteca Central e no director, substituto, do Arquivo Histórico de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 1/VPMO/93, Subdelega competências no chefe, substituto, do Departamento Técnico-Administrativo. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 127/93/M, Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 126/93/M, Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 125/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 65/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação e arramjos dos Largos do Leal Senado e de S. Domingos — 1ª fase». |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 28/GM/93, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 27/GM/93, Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Decreto-Lei n.º 20/93/M, Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Decreto-Lei n.º 19/93/M, Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Resolução n.º 3/93/M, Resolução n.º 3/93/M. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Resolução n.º 2/93/M, Resolução n.º 2/93/M. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 124/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção das instalações e equipamentos do Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 123/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 122/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 121/93/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e comissionamento da Estação de Fiscalização Radioeléctrica de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 120/93/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território como outorgante no protocolo a celebrar com a Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 119/93/M, Autoriza a International Center Gestão de Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 118/93/M, Revoga as Portarias n.os 201/81/M e 129/90/M, de 28 de Novembro e 2 de Julho, respectivamente, (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 117/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Usos e costumes — Casamento chinês». |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 63/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a execução da obra de construção do «Estádio de Macau/Complexo Desportivo da Taipa — Face C — Zona de treinos». |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 62/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato de prestação de serviços de coordenação geral, assessoria técnica e fiscalização de todos os trabalhos decorrentes da empreitada «Rede viária das Portas do Cerco». |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 26/GM/93, Designa um membro do Conselho Superior da Advocacia. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 25/GM/93, Aprova os modelos dos boletins de voto, dos sufrágios directo e indirecto, a serem utilizados na eleição para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 24/GM/93, Constitui a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos ao 2.º Turno/SST/Normal/Especial/1993, masculinos e femininos. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Decreto-Lei n.º 18/93/M, Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 3-I/SATOP/93, Respeitante à cessação e designação do representante do Território no Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Despacho n.º 2/ICM/93, Delega e subdelega competências nos vice-presidentes, substitutos. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Regulamento, Regulamento Interno do Conselho Judiciário de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1993/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1993/04/28 |
| Código da Estrada, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1993/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 16/93/M, Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1993/04/28 |
| Portaria n.º 116/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Portaria n.º 115/93/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º a 14.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 66/80/M, de 19 de Abril, (Cursos de Formação para as carreiras de regime especial nas áreas da meteorologia e da geofísica). — Revoga o artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 66/80/M, e a Portaria n.º 254/80/M, de 13 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Despacho n.º 57/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande). |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Despacho n.º 51/SATOP/93, Subdelega no director dos SMG poderes para representar o Território no contrato de aquisição de uma unidade móvel de amostragens de poluentes atmosféricos. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Despacho n.º 22/GM/93, Designa um vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Decreto-Lei n.º 15/93/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas). |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Protocolo 2/93, Protocolo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia entre o Governo da República e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1993/04/26 |
| Portaria n.º 114/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 16, 1993/04/19 |
