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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 65/89/M, Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação. |
B.O. n.º: 40, 1989/10/02 |
| Decreto-Lei n.º 64/89/M, Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). |
B.O. n.º: 40, 1989/10/02 |
| Despacho n.º 12/SAAJ/89, Prorroga até 30 de Dezembro próximo o prazo previsto no n.º 3 do Despacho n.º 7/GM/88, de 13 de Janeiro, (Conclusão dos trabalhos do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública). |
B.O. n.º: 40, Sup., 1989/10/02 |
| Despacho n.º 110/GM/89, Respeitante à prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral para sufrágio directo, no ano de 1989. |
B.O. n.º: 39, Sup.3, 1989/09/28 |
| Despacho n.º 368/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da «Hovione (Macau) Sociedade Química, Limitada». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 367/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência do «Banco de Cantão S.A.R.L». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 366/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da «Rank Xerox (Hong Kong) Limited». |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 359/SAAE/89, Subdelegando poderes no vice-presidente executivo do Conselho Coordenador da AMCM. — Revoga o Despacho n.º 276/SAAE/89. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 358/SAAE/89, Atribui ao Gabinete do Complexo Cultural um fundo permanente. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Portaria n.º 168/89/M, Autoriza a celebração de contrato para as obras de infra-estruturas da urbanização da Baixa da Taipa. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Portaria n.º 167/89/M, Autoriza a celebração de contrato para os projectos de alterações e de arranjos exteriores ao edifício do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Portaria n.º 166/89/M, Autoriza a celebração de contrato para a obra de remodelação do edifício complementar do Forum. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 107/GM/89, Nomeando a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 1.º Turno/SST/Normal/1990, masculinos e femininos. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 106/GM/89, Nomeando a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 1.º Turno/SST/Especial/1990, subchefes masculinos. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 105/GM/89, Determinando o número máximo de candidatos a seleccionar para o primeiro ano da primeira fase do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 104/GM/89, Designa para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 63/89/M, Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1989/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 62/89/M, Extingue progressivamente os 5.º e 6.º anos de escolaridade na Escola Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes e altera a sua designação para 'Escola Secundária de Luís Gonzaga Gomes'. — Revoga os artigos 1.º e 3.º, alínea a), da Portaria n.º 129/86/M, de 6 de Setembro. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 29/89, Tornando extensivo aos guardas e guardas de 1ª classe, femininos, o Despacho n.º 24/89, de 11 de Julho. (Redução de tempo de serviço e das habilitações exigidos nos concursos de promoção a chefes e subchefes). |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 15/SAESAS/89, Sobre o funcionamento de um curso supletivo do ensino preparatório, em regime diurno, na Escola Preparatória do Dr. Gomes da Silva e na Escola Comercial de Pedro Nolasco. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Despacho n.º 11/SAAJ/89, Determinando o início do ano lectivo do curso básico da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1989/09/20 |
| Despacho n.º 351/SAAE/89, Respeitante à exoneração e nomeação de um membro do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Portaria n.º 165/89/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1989/09/18 |
| Portaria n.º 164/89/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Meios de Transportes Tradicionais — Hidroaviões». |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Portaria n.º 163/89/M, Altera o valor definido na Portaria n.º 214/88/M, de 28 de Dezembro, (Obras de beneficiação da pista, relvado e sistema de rega do Complexo Desportivo de Macau). |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 61/89/M, Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1989/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Despacho n.º 17/SAGE/89, Respeitante à nomeação do director das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Despacho n.º 343/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Conselho de Consumidores de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Portaria n.º 162/89/M, Autoriza a celebração do contrato para a obra de construção do Centro de Instrução Conjunto de Coloane, fase 2. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Despacho n.º 103/GM/89, Respeitante à exoneração e nomeação de representantes dos Serviços de Economia na Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Despacho n.º 102/GM/89, Dá nova redacção ao ponto n.º 2.2 do Despacho n.º 86/GM/89 (Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses). |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Despacho n.º 101/GM/89, Actualizando a composição do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 59/89/M, Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 58/89/M, Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 57/89/M, Autoriza a participação de Macau na constituição do Instituto Português do Oriente. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Despacho n.º 14/SAESAS/89, Subdelegando uma competência no presidente do IDM. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Portaria n.º 161/89/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong, aprovado pela Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Portaria n.º 160/89/M, Aprova o regulamento provisório das corridas de cavalos e das apostas mútuas. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Portaria n.º 159/89/M, Aprova o modelo de cartão de identificação dos oficiais de justiça. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 100/GM/89, Nomeia o administrador executivo do Fundo Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 90/SAOPH/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 56/89/M, Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 16/SAGE/89, Subdelegando competências no director dos Serviços de Marinha, capitão dos Portos de Macau e presidente do Conselho Administrativo das Oficinas Navais. -Revoga os Despachos n.os 1 e 12/SAGE/88. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 15/SAGE/89, Subdelegando, no director do Gabinete do Porto e da Ponte, os poderes para representar Macau no contrato com vista à execução da empreitada de dragagem da bacia de manobra e canal de acesso do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Lei n.º 8/89/M, Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 3/GAB/89, Subdelegando competências no chefe de secretaria do Gabinete do Governador. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 1/DSCCDIR/89, Sobre delegação de competências. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Despacho n.º 329/SAAE/89, Reforça o fundo permanente atribuído aos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 267/89, Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 158/89/M, Autoriza a «Agência de Transporte Iu Kei» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 157/89/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de recuperação do Centro de Sinistrados da Ilha Verde. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 156/89/M, Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento e instalação de uma unidade autónoma de energia e de unidade de ar condicionado para o Novo Centro de Informática das FSM. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 155/89/M, Autoriza a Insurance Company of North America a explorar o seguro «finanças». |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 154/89/M, Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 153/89/M, Autoriza a American Home Assurance Company a explorar diversas modalidades de seguros. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 152/89/M, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar o seguro «doença». |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 151/89/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 150/89/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, relativo ao ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 95/GM/89, Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel). |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 94/GM/89, Sobre a constituição da Comissão Consultiva para análise de pedidos de reconhecimento de habilitações académicas. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 55/89/M, Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). |
B.O. n.º: 35, Sup., 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 54/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios). |
B.O. n.º: 35, Sup., 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 53/89/M, Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 14/SAGE/89, Exonera o presidente da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis e nomeia, em sua substituição, um capitão-tenente. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 13/SAESAS/89, Sobre o funcionamento do curso supletivo do ensino preparatório. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 10/SAAJ/89, Nomeia membro do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça dos Registos e Notariado o conservador da Conservatória do Registo Predial de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Despacho n.º 4/GP/89, Subdelega no vice-presidente as competências do presidente do Instituto de Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Protocolo 4/89, Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo do Território de Macau para o estabelecimento dos Serviços Culturais das Embaixadas de Portugal nos Estados da Região do Índico e Pacífico. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Portaria n.º 149/89/M, Delega competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1989/08/24 |
| Despacho n.º 99/GM/89, Nomeia um vogal do primeiro Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1989/08/24 |
| Despacho n.º 98/GM/89, Nomeia o chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1989/08/24 |
| Despacho n.º 97/GM/89, Exonera uma assessora do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1989/08/24 |
| Despacho n.º 96/GM/89, Exonera o chefe de Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1989/08/24 |
| Despacho n.º 320/SAAE/89, Subdelega no presidente da Câmara Municipal das Ilhas a competência para conceder autorizações para importação de mercadorias, constantes do Grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Portaria n.º 148/89/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Portaria n.º 147/89/M, Altera o montante aprovado pela Portaria n.º 107/88/M, de 27 de Junho, (Escalonamento de verbas, relativo à fiscalização da execução da obra dos Novos Aterros do Porto Exterior). |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Portaria n.º 146/89/M, Altera o valor do escalonamento de verbas, relativo ao contrato para a fiscalização da empreitada de concepção/construção de remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Portaria n.º 145/89/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Portaria n.º 144/89/M, Aprova os valores das quotas-partes terrestres de partida e chegada para as encomendas postais. — Revoga a Portaria n.º 184/85/M, de 7 de Setembro. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Despacho n.º 92/GM/89, Autoriza a publicação do regulamento provisório das corridas de cavalos a galope e das apostas mútuas na versão em língua portuguesa com dispensa da publicação da versão em língua chinesa. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Despacho n.º 91/GM/89, Designa três individualidades para integrarem o Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 52/89/M, Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 51/89/M, Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 50/89/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau). |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 49/89/M, Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto de 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 48/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro, (Orgânica dos Serviços de Cartografia e Cadastro). |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 47/89/M, Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura do excesso da cobrança, correspondente a 30% dos impostos directos cobrados, no ano findo, a pagar ao Leal Senado. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Protocolo 3/89, Protocolo de Cooperação entre as Forças de Segurança de Macau e a Fundação Macau. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Lei n.º 1/89, Segunda revisão da Constituição. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1989/08/18 |
| Despacho n.º 93/GM/89, Respeitante à actualização do recenseamento eleitoral e criação das respectivas comissões. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1989/08/16 |
| Portaria n.º 143/89/M, Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço amador por satélite, a um indivíduo. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 142/89/M, Autoriza a Agência de Artigos de Comunicação e Engenharia Goodwill, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações , do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 141/89/M, Autoriza a Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 140/89/M, Autoriza a Companhia de Fomento Predial Regal, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 139/89/M, Autoriza a Companhia de Rádio Táxi Vang Iek, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 138/89/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 137/89/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
| Portaria n.º 136/89/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos as competências executivas conferidas ao Governador, relativas ao Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 33, 1989/08/14 |
